Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)

Em tramitação
23/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 66/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

23/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 66/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 66/2024
23/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto