Projeto de Lei Complementar n° 67, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas de PIS/Cofins e CIDE sobre combustíveis para atenuar o aumento no preço de combustíveis.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)