Projeto de Lei Complementar Nº 68/2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

25/abr

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 68/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

25/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PLP n. 68/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências".; Inteiro Teor 2414157

25/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 156/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 2414174

22/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 42/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023)".; Inteiro Teor 2427913

28/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "
Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias
".; Inteiro Teor 2430376

28/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o requerimento nº 42/2024,do Sr. Marcelo Queiroz que requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 68/2024, que trata sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (EC 132/2023).

05/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Luiz Carlos Hauly que
Requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP n° 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.

18/06/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o “PLP 68/2024 com sugestões de aprimoramento dos impactos da Reforma Tributária na Democratização da Saúde Pet”".; Inteiro Teor 2438891

19/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2261/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".; Inteiro Teor 2441000

04/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 01/09/2024. Sobresta a pauta a partir de: 02/09/2024. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/07/2024 a 18/08/2024. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2024.

04/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 489/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 156, de 24 de abril de 2024".; Inteiro Teor 2449181

08/07/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2024.

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Esporte; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Saúde; Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2450520

09/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 2527/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 68/2024.

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2527/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. ".; Inteiro Teor 2451210

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2531/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a retirada da emenda n. 68 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 68/2024".; Inteiro Teor 2451771

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2559/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Socilita a retirada da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n° 235".; Inteiro Teor 2452230

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2558/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
".; Inteiro Teor 2452217

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 804.

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2452766

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) , que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 68, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 68, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2452766

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), Líder, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel José (PODE-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Carla Ayres (PT-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas de Plenário nºs 68, 151 e 235.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação, ainda que parcial, das Emendas números 24, 37, 66, 82, 100, 112, 115, 117, 130, 135, 136, 138, 143, 167, 168, 170, 175, 195, 205, 215, 250, 303, 308, 309, 310, 312, 317, 359, 390, 394, 415, 437, 440, 463, 556, 572, 586, 600, 618, 621, 683, 733, 777, 778 e 780, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2453862

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 594 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 37 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário n. 164 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 18 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 740 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 662 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 664 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Plenário nº 742 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PSD: Emenda de Plenário nº 675 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 614 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 781 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Plenário n. 164 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário nº 804 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 10: PL: Emenda de Plenário nº 747 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 17: PL: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 614, apresentado ao PLP 68/2024. (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Emenda de Plenário n. 104 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 13 : PL: Emenda de Plenário 766 (art. 161, II).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 68-A/2024).

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2456998

19/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2456606

19/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 114-SGM/P; Inteiro Teor 2456609

7/ago

2024

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 68/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

07/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 68/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PLP 68/2024

07/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 7/8/2024
Emendas (5 dias úteis): 9/8/2024 a 15/8/2024
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 9/8/2024
Final do prazo constitucional (45º dia): 22/9/2024
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 23/9/2024)

07/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 09/08/2024 a 22/09/2024.

07/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a CCJ.

07/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1-U a 3-U, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas n°s 4-U e 5-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 2-U - PLP 68/2024; EMENDA 4-U - PLP 68/2024; EMENDA 3-U - PLP 68/2024; EMENDA 5-U - PLP 68/2024; EMENDA 1-U - PLP 68/2024

09/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 6-U, de autoria do Senador Castellar Neto.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 6-U - PLP 68/2024

12/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 7-U a 22-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 7-U - PLP 68/2024; EMENDA 8-U - PLP 68/2024; EMENDA 9-U - PLP 68/2024; EMENDA 10-U - PLP 68/2024; EMENDA 11-U - PLP 68/2024; EMENDA 12-U - PLP 68/2024; EMENDA 13-U - PLP 68/2024; EMENDA 14-U - PLP 68/2024; EMENDA 15-U - PLP 68/2024; EMENDA 16-U - PLP 68/2024; EMENDA 17-U - PLP 68/2024; EMENDA 18-U - PLP 68/2024; EMENDA 19-U - PLP 68/2024; EMENDA 20-U - PLP 68/2024; EMENDA 21-U - PLP 68/2024; EMENDA 22-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 23-U e 24-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 24-U - PLP 68/2024; EMENDA 23-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Irajá.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 25-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 26-U a 33-U, de autoria do Senador Dr. Hiran.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 26-U - PLP 68/2024; EMENDA 27-U - PLP 68/2024; EMENDA 28-U - PLP 68/2024; EMENDA 29-U - PLP 68/2024; EMENDA 30-U - PLP 68/2024; EMENDA 31-U - PLP 68/2024; EMENDA 32-U - PLP 68/2024; EMENDA 33-U - PLP 68/2024

13/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 34-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; nº 35-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 36-U e nº 37-U, de autoria do Senador Veneziano Vital Rêgo; a nº 38-U, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 39-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 40-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; nº 41-U a nº 46-U, de autoria do Senador Sergio Moro; nº 47-U a nº 49-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 50-U a nº 53-U, de autoria do Senador Veneziano Vital Rêgo; nº 54-U a nº 60-U, de autoria do Senador Jader Barbalho; nº 61-U e nº 62-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; nº 63-U de autoria do Senador Dr. Hiran; nº 64-U a nº 66-U de autoria do Senador Eduardo Gomes e de nº 67-U de autoria do Senador Renan Calheiros.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 34-U - PLP 68/2024; EMENDA 36-U - PLP 68/2024; EMENDA 37-U - PLP 68/2024; EMENDA 39-U - PLP 68/2024; EMENDA 61-U - PLP 68/2024; EMENDA 62-U - PLP 68/2024; EMENDA 54-U - PLP 68/2024; EMENDA 55-U - PLP 68/2024; EMENDA 56-U - PLP 68/2024; EMENDA 57-U - PLP 68/2024; EMENDA 58-U - PLP 68/2024; EMENDA 59-U - PLP 68/2024; EMENDA 60-U - PLP 68/2024; EMENDA 35-U - PLP 68/2024; EMENDA 51-U - PLP 68/2024; EMENDA 52-U - PLP 68/2024; EMENDA 67-U - PLP 68/2024; EMENDA 38-U - PLP 68/2024; EMENDA 64-U - PLP 68/2024; EMENDA 65-U - PLP 68/2024; EMENDA 66-U - PLP 68/2024; EMENDA 63-U - PLP 68/2024; EMENDA 53-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 68-U, de autoria do Senador Eduardo Girão; as Emendas nºs 69-U a 78-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; as Emendas nºs 79-U e 80-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; a Emenda nº 81-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; a Emenda nº 82-U, de autoria do Senador Jader Barbalho, as Emendas n°s 83-U e 84-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e a Emenda n° 85-U, de autoria do Senador Weverton.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 85-U - PLP 68/2024; EMENDA 76-U - PLP 68/2024; EMENDA 68-U - PLP 68/2024; EMENDA 82-U - PLP 68/2024; EMENDA 75-U - PLP 68/2024; EMENDA 77-U - PLP 68/2024; EMENDA 79-U - PLP 68/2024; EMENDA 70-U - PLP 68/2024; EMENDA 73-U - PLP 68/2024; EMENDA 71-U - PLP 68/2024; EMENDA 80-U - PLP 68/2024; EMENDA 81-U - PLP 68/2024; EMENDA 78-U - PLP 68/2024; EMENDA 74-U - PLP 68/2024; EMENDA 69-U - PLP 68/2024; EMENDA 83-U - PLP 68/2024; EMENDA 72-U - PLP 68/2024; EMENDA 84-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 86-U, de autoria do Senador Omar Aziz.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 86-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 87-U, de autoria da Senadora Augusta Brito; 88-U e 89-U, de autoria do Senador Weverton; 90-U a 92-U, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 93-U, de autoria do Senador Giordano; 94-U, de autoria do Senador Hiran; 95-U e 96-U, de autoria do Senador Romário; 97-U, de autoria do Senador Styvenson Valentim; 99-U, de autoria do Senador Humberto Costa; 98-U, 100-U e 101-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 102-U a 121-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; e 122-U, de autoria do Senador Plínio Valério.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 102-U - PLP 68/2024; EMENDA 103-U - PLP 68/2024; EMENDA 104-U - PLP 68/2024; EMENDA 105-U - PLP 68/2024; EMENDA 106-U - PLP 68/2024; EMENDA 107-U - PLP 68/2024; EMENDA 108-U - PLP 68/2024; EMENDA 109-U - PLP 68/2024; EMENDA 110-U - PLP 68/2024; EMENDA 111-U - PLP 68/2024; EMENDA 112-U - PLP 68/2024; EMENDA 113-U - PLP 68/2024; EMENDA 114-U - PLP 68/2024; EMENDA 115-U - PLP 68/2024; EMENDA 116-U - PLP 68/2024; EMENDA 117-U - PLP 68/2024; EMENDA 118-U - PLP 68/2024; EMENDA 119-U - PLP 68/2024; EMENDA 120-U - PLP 68/2024; EMENDA 121-U - PLP 68/2024; EMENDA 100-U - PLP 68/2024; EMENDA 98-U - PLP 68/2024; EMENDA 96-U - PLP 68/2024; EMENDA 97-U - PLP 68/2024; EMENDA 91-U - PLP 68/2024; EMENDA 92-U - PLP 68/2024; EMENDA 93-U - PLP 68/2024; EMENDA 99-U - PLP 68/2024; EMENDA 95-U - PLP 68/2024; EMENDA 90-U - PLP 68/2024; EMENDA 87-U - PLP 68/2024; EMENDA 94-U - PLP 68/2024; EMENDA 122-U - PLP 68/2024; EMENDA 101-U - PLP 68/2024; EMENDA 88-U - PLP 68/2024; EMENDA 89-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 123-U a 126-U, de autoria do Senador Jorge Seif; 127-U e 128-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 129-U, de autoria do Senador Senador Plínio Valério; 130-U a 140-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 141-U a 144-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 145-U a 147-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 148-U a 157-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; 158-U e 165-U a 171-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e 159-U a 164-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 130-U - PLP 68/2024; EMENDA 131-U - PLP 68/2024; EMENDA 132-U - PLP 68/2024; EMENDA 133-U - PLP 68/2024; EMENDA 134-U - PLP 68/2024; EMENDA 135-U - PLP 68/2024; EMENDA 136-U - PLP 68/2024; EMENDA 137-U - PLP 68/2024; EMENDA 138-U - PLP 68/2024; EMENDA 139-U - PLP 68/2024; EMENDA 140-U - PLP 68/2024; EMENDA 123-U - PLP 68/2024; EMENDA 124-U - PLP 68/2024; EMENDA 125-U - PLP 68/2024; EMENDA 126-U - PLP 68/2024; EMENDA 145-U - PLP 68/2024; EMENDA 146-U - PLP 68/2024; EMENDA 147-U - PLP 68/2024; EMENDA 159-U - PLP 68/2024; EMENDA 160-U - PLP 68/2024; EMENDA 161-U - PLP 68/2024; EMENDA 162-U - PLP 68/2024; EMENDA 171-U - PLP 68/2024; EMENDA 166-U - PLP 68/2024; EMENDA 167-U - PLP 68/2024; EMENDA 168-U - PLP 68/2024; EMENDA 169-U - PLP 68/2024; EMENDA 170-U - PLP 68/2024; EMENDA 148-U - PLP 68/2024; EMENDA 149-U - PLP 68/2024; EMENDA 150-U - PLP 68/2024; EMENDA 151-U - PLP 68/2024; EMENDA 152-U - PLP 68/2024; EMENDA 153-U - PLP 68/2024; EMENDA 154-U - PLP 68/2024; EMENDA 155-U - PLP 68/2024; EMENDA 156-U - PLP 68/2024; EMENDA 157-U - PLP 68/2024; EMENDA 163-U - PLP 68/2024; EMENDA 127-U - PLP 68/2024; EMENDA 128-U - PLP 68/2024; EMENDA 129-U - PLP 68/2024; EMENDA 158-U - PLP 68/2024; EMENDA 141-U - PLP 68/2024; EMENDA 142-U - PLP 68/2024; EMENDA 143-U - PLP 68/2024; EMENDA 144-U - PLP 68/2024; EMENDA 164-U - PLP 68/2024; EMENDA 165-U - PLP 68/2024

14/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 172-U a 191-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 192-U, de autoria do Senador Fernando Farias; 193-U e 194-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; 195-U, de autoria do Senador Plínio Valério; 196-U e 197-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 198-U e 244-U, de autoria do Senador Fernando Dueire; 199-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 200-U a 210-U, 242-U e 243-U, de autoria da Senadora Damares Alves; 211-U a 217-U e 245-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 218-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 219-U a 241-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; e 246-U a 248-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 183-U - PLP 68/2024; EMENDA 184-U - PLP 68/2024; EMENDA 185-U - PLP 68/2024; EMENDA 186-U - PLP 68/2024; EMENDA 187-U - PLP 68/2024; EMENDA 188-U - PLP 68/2024; EMENDA 189-U - PLP 68/2024; EMENDA 190-U - PLP 68/2024; EMENDA 191-U - PLP 68/2024; EMENDA 246-U - PLP 68/2024; EMENDA 247-U - PLP 68/2024; EMENDA 193-U - PLP 68/2024; EMENDA 194-U - PLP 68/2024; EMENDA 248-U - PLP 68/2024; EMENDA 242-U - PLP 68/2024; EMENDA 243-U - PLP 68/2024; EMENDA 219-U - PLP 68/2024; EMENDA 220-U - PLP 68/2024; EMENDA 221-U - PLP 68/2024; EMENDA 222-U - PLP 68/2024; EMENDA 223-U - PLP 68/2024; EMENDA 224-U - PLP 68/2024; EMENDA 225-U - PLP 68/2024; EMENDA 226-U - PLP 68/2024; EMENDA 227-U - PLP 68/2024; EMENDA 228-U - PLP 68/2024; EMENDA 229-U - PLP 68/2024; EMENDA 230-U - PLP 68/2024; EMENDA 231-U - PLP 68/2024; EMENDA 232-U - PLP 68/2024; EMENDA 233-U - PLP 68/2024; EMENDA 234-U - PLP 68/2024; EMENDA 235-U - PLP 68/2024; EMENDA 236-U - PLP 68/2024; EMENDA 237-U - PLP 68/2024; EMENDA 238-U - PLP 68/2024; EMENDA 239-U - PLP 68/2024; EMENDA 240-U - PLP 68/2024; EMENDA 241-U - PLP 68/2024; EMENDA 218-U - PLP 68/2024; EMENDA 245-U - PLP 68/2024; EMENDA 195-U - PLP 68/2024; EMENDA 172-U - PLP 68/2024; EMENDA 173-U - PLP 68/2024; EMENDA 174-U - PLP 68/2024; EMENDA 175-U - PLP 68/2024; EMENDA 176-U - PLP 68/2024; EMENDA 177-U - PLP 68/2024; EMENDA 178-U - PLP 68/2024; EMENDA 179-U - PLP 68/2024; EMENDA 180-U - PLP 68/2024; EMENDA 181-U - PLP 68/2024; EMENDA 182-U - PLP 68/2024; EMENDA 244-U - PLP 68/2024; EMENDA 211-U - PLP 68/2024; EMENDA 212-U - PLP 68/2024; EMENDA 213-U - PLP 68/2024; EMENDA 199-U - PLP 68/2024; EMENDA 192-U - PLP 68/2024; EMENDA 200-U - PLP 68/2024; EMENDA 201-U - PLP 68/2024; EMENDA 202-U - PLP 68/2024; EMENDA 203-U - PLP 68/2024; EMENDA 204-U - PLP 68/2024; EMENDA 205-U - PLP 68/2024; EMENDA 206-U - PLP 68/2024; EMENDA 207-U - PLP 68/2024; EMENDA 208-U - PLP 68/2024; EMENDA 209-U - PLP 68/2024; EMENDA 210-U - PLP 68/2024; EMENDA 196-U - PLP 68/2024; EMENDA 197-U - PLP 68/2024; EMENDA 198-U - PLP 68/2024; EMENDA 214-U - PLP 68/2024; EMENDA 215-U - PLP 68/2024; EMENDA 216-U - PLP 68/2024; EMENDA 217-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 249-U a 251-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 252-U a 256-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 257-U e 258-U, de autoria do Senador Styvenson Valentim; 259-U a 267-U, de autoria do Senador Eduardo Girão; 268-U a 293-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 294-U a 330-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; e 331-U a 340-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 335-U - PLP 68/2024; EMENDA 336-U - PLP 68/2024; EMENDA 337-U - PLP 68/2024; EMENDA 286-U - PLP 68/2024; EMENDA 287-U - PLP 68/2024; EMENDA 288-U - PLP 68/2024; EMENDA 289-U - PLP 68/2024; EMENDA 290-U - PLP 68/2024; EMENDA 291-U - PLP 68/2024; EMENDA 292-U - PLP 68/2024; EMENDA 293-U - PLP 68/2024; EMENDA 268-U - PLP 68/2024; EMENDA 269-U - PLP 68/2024; EMENDA 270-U - PLP 68/2024; EMENDA 271-U - PLP 68/2024; EMENDA 272-U - PLP 68/2024; EMENDA 273-U - PLP 68/2024; EMENDA 274-U - PLP 68/2024; EMENDA 275-U - PLP 68/2024; EMENDA 276-U - PLP 68/2024; EMENDA 277-U - PLP 68/2024; EMENDA 278-U - PLP 68/2024; EMENDA 279-U - PLP 68/2024; EMENDA 280-U - PLP 68/2024; EMENDA 281-U - PLP 68/2024; EMENDA 282-U - PLP 68/2024; EMENDA 283-U - PLP 68/2024; EMENDA 284-U - PLP 68/2024; EMENDA 285-U - PLP 68/2024; EMENDA 252-U - PLP 68/2024; EMENDA 253-U - PLP 68/2024; EMENDA 254-U - PLP 68/2024; EMENDA 255-U - PLP 68/2024; EMENDA 256-U - PLP 68/2024; EMENDA 257-U - PLP 68/2024; EMENDA 258-U - PLP 68/2024; EMENDA 331-U - PLP 68/2024; EMENDA 332-U - PLP 68/2024; EMENDA 333-U - PLP 68/2024; EMENDA 334-U - PLP 68/2024; EMENDA 294-U - PLP 68/2024; EMENDA 295-U - PLP 68/2024; EMENDA 296-U - PLP 68/2024; EMENDA 297-U - PLP 68/2024; EMENDA 298-U - PLP 68/2024; EMENDA 299-U - PLP 68/2024; EMENDA 300-U - PLP 68/2024; EMENDA 301-U - PLP 68/2024; EMENDA 302-U - PLP 68/2024; EMENDA 303-U - PLP 68/2024; EMENDA 304-U - PLP 68/2024; EMENDA 305-U - PLP 68/2024; EMENDA 306-U - PLP 68/2024; EMENDA 307-U - PLP 68/2024; EMENDA 308-U - PLP 68/2024; EMENDA 309-U - PLP 68/2024; EMENDA 310-U - PLP 68/2024; EMENDA 311-U - PLP 68/2024; EMENDA 312-U - PLP 68/2024; EMENDA 313-U - PLP 68/2024; EMENDA 314-U - PLP 68/2024; EMENDA 315-U - PLP 68/2024; EMENDA 316-U - PLP 68/2024; EMENDA 317-U - PLP 68/2024; EMENDA 318-U - PLP 68/2024; EMENDA 319-U - PLP 68/2024; EMENDA 320-U - PLP 68/2024; EMENDA 321-U - PLP 68/2024; EMENDA 322-U - PLP 68/2024; EMENDA 323-U - PLP 68/2024; EMENDA 324-U - PLP 68/2024; EMENDA 325-U - PLP 68/2024; EMENDA 326-U - PLP 68/2024; EMENDA 327-U - PLP 68/2024; EMENDA 328-U - PLP 68/2024; EMENDA 329-U - PLP 68/2024; EMENDA 330-U - PLP 68/2024; EMENDA 340-U - PLP 68/2024; EMENDA 259-U - PLP 68/2024; EMENDA 260-U - PLP 68/2024; EMENDA 261-U - PLP 68/2024; EMENDA 262-U - PLP 68/2024; EMENDA 263-U - PLP 68/2024; EMENDA 264-U - PLP 68/2024; EMENDA 265-U - PLP 68/2024; EMENDA 266-U - PLP 68/2024; EMENDA 267-U - PLP 68/2024; EMENDA 338-U - PLP 68/2024; EMENDA 339-U - PLP 68/2024; EMENDA 249-U - PLP 68/2024; EMENDA 250-U - PLP 68/2024; EMENDA 251-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 341-U a 353-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; 354-U a 365-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 366-U, de autoria do Senador Castellar Neto; 367-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 368-U a 379-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; 380-U a 388-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 389-U a 413-U, de autoria do Senador Jorge Seif; 414-U a 419-U, de autoria do Senador Jader Barbalho; 420-U a 424-U, de autoria do Senador Wilder Morais; 425-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 426-U, de autoria do Senador Fernando Farias; 427-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; 428-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 429-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; 430-U, de autoria do Senador Eduardo Girão; e 431-U, de autoria do Senador Plínio Valério.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 380-U - PLP 68/2024; EMENDA 381-U - PLP 68/2024; EMENDA 382-U - PLP 68/2024; EMENDA 383-U - PLP 68/2024; EMENDA 384-U - PLP 68/2024; EMENDA 385-U - PLP 68/2024; EMENDA 386-U - PLP 68/2024; EMENDA 387-U - PLP 68/2024; EMENDA 389-U - PLP 68/2024; EMENDA 390-U - PLP 68/2024; EMENDA 391-U - PLP 68/2024; EMENDA 392-U - PLP 68/2024; EMENDA 393-U - PLP 68/2024; EMENDA 394-U - PLP 68/2024; EMENDA 395-U - PLP 68/2024; EMENDA 396-U - PLP 68/2024; EMENDA 397-U - PLP 68/2024; EMENDA 398-U - PLP 68/2024; EMENDA 399-U - PLP 68/2024; EMENDA 400-U - PLP 68/2024; EMENDA 401-U - PLP 68/2024; EMENDA 402-U - PLP 68/2024; EMENDA 403-U - PLP 68/2024; EMENDA 404-U - PLP 68/2024; EMENDA 405-U - PLP 68/2024; EMENDA 406-U - PLP 68/2024; EMENDA 407-U - PLP 68/2024; EMENDA 408-U - PLP 68/2024; EMENDA 409-U - PLP 68/2024; EMENDA 410-U - PLP 68/2024; EMENDA 411-U - PLP 68/2024; EMENDA 412-U - PLP 68/2024; EMENDA 413-U - PLP 68/2024; EMENDA 428-U - PLP 68/2024; EMENDA 429-U - PLP 68/2024; EMENDA 430-U - PLP 68/2024; EMENDA 426-U - PLP 68/2024; EMENDA 341-U - PLP 68/2024; EMENDA 342-U - PLP 68/2024; EMENDA 343-U - PLP 68/2024; EMENDA 344-U - PLP 68/2024; EMENDA 345-U - PLP 68/2024; EMENDA 346-U - PLP 68/2024; EMENDA 347-U - PLP 68/2024; EMENDA 348-U - PLP 68/2024; EMENDA 349-U - PLP 68/2024; EMENDA 350-U - PLP 68/2024; EMENDA 351-U - PLP 68/2024; EMENDA 352-U - PLP 68/2024; EMENDA 353-U - PLP 68/2024; EMENDA 366-U - PLP 68/2024; EMENDA 367-U - PLP 68/2024; EMENDA 431-U - PLP 68/2024; EMENDA 414-U - PLP 68/2024; EMENDA 415-U - PLP 68/2024; EMENDA 416-U - PLP 68/2024; EMENDA 417-U - PLP 68/2024; EMENDA 418-U - PLP 68/2024; EMENDA 419-U - PLP 68/2024; EMENDA 354-U - PLP 68/2024; EMENDA 355-U - PLP 68/2024; EMENDA 356-U - PLP 68/2024; EMENDA 357-U - PLP 68/2024; EMENDA 358-U - PLP 68/2024; EMENDA 359-U - PLP 68/2024; EMENDA 360-U - PLP 68/2024; EMENDA 361-U - PLP 68/2024; EMENDA 362-U - PLP 68/2024; EMENDA 363-U - PLP 68/2024; EMENDA 364-U - PLP 68/2024; EMENDA 365-U - PLP 68/2024; EMENDA 368-U - PLP 68/2024; EMENDA 369-U - PLP 68/2024; EMENDA 370-U - PLP 68/2024; EMENDA 371-U - PLP 68/2024; EMENDA 372-U - PLP 68/2024; EMENDA 373-U - PLP 68/2024; EMENDA 374-U - PLP 68/2024; EMENDA 375-U - PLP 68/2024; EMENDA 376-U - PLP 68/2024; EMENDA 377-U - PLP 68/2024; EMENDA 378-U - PLP 68/2024; EMENDA 379-U - PLP 68/2024; EMENDA 420-U - PLP 68/2024; EMENDA 421-U - PLP 68/2024; EMENDA 422-U - PLP 68/2024; EMENDA 423-U - PLP 68/2024; EMENDA 424-U - PLP 68/2024; EMENDA 425-U - PLP 68/2024; EMENDA 427-U - PLP 68/2024; EMENDA 388-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Requerimento de autoria do Senador Laércio Oliveira para a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 169-U e 215-U e o Requerimento de autoria do Senador Eduardo Girão para a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 263-U.; Requerimento; Requerimento

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 432-U a 438-U , de autoria do Senador Zequinha Marinho; 439-U a 445-U, de autoria do Senador Flávio Arns; 446-U , de autoria do Senador Plínio Valério; 447-U a 451-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; 452-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 453-U e 454-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 455-U a 460-U, de autoria da Senadora Zenaide Maia; 461-U a 475-U, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes; 476-U a 478-U, de autoria do Senador Carlos Portinho; 479-U a 488-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 455-U - PLP 68/2024; EMENDA 456-U - PLP 68/2024; EMENDA 457-U - PLP 68/2024; EMENDA 458-U - PLP 68/2024; EMENDA 459-U - PLP 68/2024; EMENDA 460-U - PLP 68/2024; EMENDA 461-U - PLP 68/2024; EMENDA 462-U - PLP 68/2024; EMENDA 463-U - PLP 68/2024; EMENDA 464-U - PLP 68/2024; EMENDA 465-U - PLP 68/2024; EMENDA 466-U - PLP 68/2024; EMENDA 467-U - PLP 68/2024; EMENDA 468-U - PLP 68/2024; EMENDA 469-U - PLP 68/2024; EMENDA 470-U - PLP 68/2024; EMENDA 471-U - PLP 68/2024; EMENDA 472-U - PLP 68/2024; EMENDA 473-U - PLP 68/2024; EMENDA 474-U - PLP 68/2024; EMENDA 475-U - PLP 68/2024; EMENDA 453-U - PLP 68/2024; EMENDA 454-U - PLP 68/2024; EMENDA 439-U - PLP 68/2024; EMENDA 440-U - PLP 68/2024; EMENDA 441-U - PLP 68/2024; EMENDA 442-U - PLP 68/2024; EMENDA 443-U - PLP 68/2024; EMENDA 444-U - PLP 68/2024; EMENDA 445-U - PLP 68/2024; EMENDA 432-U - PLP 68/2024; EMENDA 433-U - PLP 68/2024; EMENDA 434-U - PLP 68/2024; EMENDA 435-U - PLP 68/2024; EMENDA 436-U - PLP 68/2024; EMENDA 437-U - PLP 68/2024; EMENDA 438-U - PLP 68/2024; EMENDA 452-U - PLP 68/2024; EMENDA 446-U - PLP 68/2024; EMENDA 447-U - PLP 68/2024; EMENDA 448-U - PLP 68/2024; EMENDA 449-U - PLP 68/2024; EMENDA 450-U - PLP 68/2024; EMENDA 451-U - PLP 68/2024; EMENDA 476-U - PLP 68/2024; EMENDA 477-U - PLP 68/2024; EMENDA 478-U - PLP 68/2024; EMENDA 479-U - PLP 68/2024; EMENDA 480-U - PLP 68/2024; EMENDA 481-U - PLP 68/2024; EMENDA 482-U - PLP 68/2024; EMENDA 483-U - PLP 68/2024; EMENDA 484-U - PLP 68/2024; EMENDA 485-U - PLP 68/2024; EMENDA 486-U - PLP 68/2024; EMENDA 487-U - PLP 68/2024; EMENDA 488-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 489-U, de autoria do Senador Sergio Moro; 490-U, 491-U e 513-U a 523-U, de autoria do Senador Beto Martins; 492-U e 493-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; e 494-U a 512-U, de autoria do Senador Jorge Seif.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 505-U - PLP 68/2024; EMENDA 506-U - PLP 68/2024; EMENDA 507-U - PLP 68/2024; EMENDA 508-U - PLP 68/2024; EMENDA 509-U - PLP 68/2024; EMENDA 510-U - PLP 68/2024; EMENDA 511-U - PLP 68/2024; EMENDA 512-U - PLP 68/2024; EMENDA 494-U - PLP 68/2024; EMENDA 495-U - PLP 68/2024; EMENDA 496-U - PLP 68/2024; EMENDA 497-U - PLP 68/2024; EMENDA 498-U - PLP 68/2024; EMENDA 499-U - PLP 68/2024; EMENDA 500-U - PLP 68/2024; EMENDA 501-U - PLP 68/2024; EMENDA 502-U - PLP 68/2024; EMENDA 503-U - PLP 68/2024; EMENDA 504-U - PLP 68/2024; EMENDA 489-U - PLP 68/2024; EMENDA 513-U - PLP 68/2024; EMENDA 514-U - PLP 68/2024; EMENDA 490-U - PLP 68/2024; EMENDA 491-U - PLP 68/2024; EMENDA 519-U - PLP 68/2024; EMENDA 520-U - PLP 68/2024; EMENDA 521-U - PLP 68/2024; EMENDA 522-U - PLP 68/2024; EMENDA 523-U - PLP 68/2024; EMENDA 515-U - PLP 68/2024; EMENDA 516-U - PLP 68/2024; EMENDA 517-U - PLP 68/2024; EMENDA 518-U - PLP 68/2024; EMENDA 492-U - PLP 68/2024; EMENDA 493-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 524-U e 525-U, de autoria do Senador Jorge Kajuru; 526-U a 530-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 531-U a 538-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 539-U a 541-U, de autoria da Senadora Augusta Brito; 542-U a 566-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; 567-U e 568-U, de autoria do Senador Cid Gomes; e 569-U e 570-U, de autoria do Senador Humberto Costa.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 526-U - PLP 68/2024; EMENDA 527-U - PLP 68/2024; EMENDA 528-U - PLP 68/2024; EMENDA 529-U - PLP 68/2024; EMENDA 530-U - PLP 68/2024; EMENDA 531-U - PLP 68/2024; EMENDA 532-U - PLP 68/2024; EMENDA 533-U - PLP 68/2024; EMENDA 534-U - PLP 68/2024; EMENDA 535-U - PLP 68/2024; EMENDA 536-U - PLP 68/2024; EMENDA 537-U - PLP 68/2024; EMENDA 567-U - PLP 68/2024; EMENDA 568-U - PLP 68/2024; EMENDA 538-U - PLP 68/2024; EMENDA 524-U - PLP 68/2024; EMENDA 525-U - PLP 68/2024; EMENDA 539-U - PLP 68/2024; EMENDA 540-U - PLP 68/2024; EMENDA 541-U - PLP 68/2024; EMENDA 569-U - PLP 68/2024; EMENDA 570-U - PLP 68/2024; EMENDA 542-U - PLP 68/2024; EMENDA 543-U - PLP 68/2024; EMENDA 544-U - PLP 68/2024; EMENDA 545-U - PLP 68/2024; EMENDA 546-U - PLP 68/2024; EMENDA 547-U - PLP 68/2024; EMENDA 548-U - PLP 68/2024; EMENDA 549-U - PLP 68/2024; EMENDA 550-U - PLP 68/2024; EMENDA 551-U - PLP 68/2024; EMENDA 552-U - PLP 68/2024; EMENDA 553-U - PLP 68/2024; EMENDA 554-U - PLP 68/2024; EMENDA 555-U - PLP 68/2024; EMENDA 556-U - PLP 68/2024; EMENDA 557-U - PLP 68/2024; EMENDA 558-U - PLP 68/2024; EMENDA 559-U - PLP 68/2024; EMENDA 560-U - PLP 68/2024; EMENDA 561-U - PLP 68/2024; EMENDA 562-U - PLP 68/2024; EMENDA 563-U - PLP 68/2024; EMENDA 564-U - PLP 68/2024; EMENDA 565-U - PLP 68/2024; EMENDA 566-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 571-U a 573-U, de autoria do Senador Flávio Arns; 574-U a 584-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; 585-U a 588-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 589-U a 594-U, de autoria da Senadora Damares Alves; 595-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; 596-U a 607-U, de autoria do Senador Beto Martins; 608-U a 612-U, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; 613-U e 614-U, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 615-U a 618-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; e 619-U a 621-U, de autoria do Senador Jayme Campos.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 571-U - PLP 68/2024; EMENDA 572-U - PLP 68/2024; EMENDA 573-U - PLP 68/2024; EMENDA 596-U - PLP 68/2024; EMENDA 597-U - PLP 68/2024; EMENDA 598-U - PLP 68/2024; EMENDA 599-U - PLP 68/2024; EMENDA 600-U - PLP 68/2024; EMENDA 601-U - PLP 68/2024; EMENDA 602-U - PLP 68/2024; EMENDA 603-U - PLP 68/2024; EMENDA 604-U - PLP 68/2024; EMENDA 605-U - PLP 68/2024; EMENDA 606-U - PLP 68/2024; EMENDA 607-U - PLP 68/2024; EMENDA 574-U - PLP 68/2024; EMENDA 575-U - PLP 68/2024; EMENDA 576-U - PLP 68/2024; EMENDA 577-U - PLP 68/2024; EMENDA 578-U - PLP 68/2024; EMENDA 579-U - PLP 68/2024; EMENDA 580-U - PLP 68/2024; EMENDA 581-U - PLP 68/2024; EMENDA 582-U - PLP 68/2024; EMENDA 583-U - PLP 68/2024; EMENDA 584-U - PLP 68/2024; EMENDA 613-U - PLP 68/2024; EMENDA 614-U - PLP 68/2024; EMENDA 619-U - PLP 68/2024; EMENDA 620-U - PLP 68/2024; EMENDA 621-U - PLP 68/2024; EMENDA 595-U - PLP 68/2024; EMENDA 615-U - PLP 68/2024; EMENDA 616-U - PLP 68/2024; EMENDA 617-U - PLP 68/2024; EMENDA 618-U - PLP 68/2024; EMENDA 585-U - PLP 68/2024; EMENDA 586-U - PLP 68/2024; EMENDA 587-U - PLP 68/2024; EMENDA 588-U - PLP 68/2024; EMENDA 608-U - PLP 68/2024; EMENDA 609-U - PLP 68/2024; EMENDA 610-U - PLP 68/2024; EMENDA 611-U - PLP 68/2024; EMENDA 612-U - PLP 68/2024; EMENDA 589-U - PLP 68/2024; EMENDA 590-U - PLP 68/2024; EMENDA 591-U - PLP 68/2024; EMENDA 592-U - PLP 68/2024; EMENDA 593-U - PLP 68/2024; EMENDA 594-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 622-U a 626-U, de autoria da Senadora Tereza Cristina; 627-U a 641-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 642-U a 664-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 665-U, de autoria do Senador Wilder Morais; 666-U a 668-U, de autoria do Senador Angelo Coronel; 669-U a 672-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e 673-U a 685-U, de autoria do Senador Irajá.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 666-U - PLP 68/2024; EMENDA 667-U - PLP 68/2024; EMENDA 668-U - PLP 68/2024; EMENDA 669-U - PLP 68/2024; EMENDA 670-U - PLP 68/2024; EMENDA 671-U - PLP 68/2024; EMENDA 672-U - PLP 68/2024; EMENDA 622-U - PLP 68/2024; EMENDA 623-U - PLP 68/2024; EMENDA 624-U - PLP 68/2024; EMENDA 625-U - PLP 68/2024; EMENDA 626-U - PLP 68/2024; EMENDA 627-U - PLP 68/2024; EMENDA 628-U - PLP 68/2024; EMENDA 629-U - PLP 68/2024; EMENDA 630-U - PLP 68/2024; EMENDA 631-U - PLP 68/2024; EMENDA 632-U - PLP 68/2024; EMENDA 633-U - PLP 68/2024; EMENDA 634-U - PLP 68/2024; EMENDA 635-U - PLP 68/2024; EMENDA 636-U - PLP 68/2024; EMENDA 637-U - PLP 68/2024; EMENDA 638-U - PLP 68/2024; EMENDA 639-U - PLP 68/2024; EMENDA 640-U - PLP 68/2024; EMENDA 641-U - PLP 68/2024; EMENDA 642-U - PLP 68/2024; EMENDA 643-U - PLP 68/2024; EMENDA 644-U - PLP 68/2024; EMENDA 645-U - PLP 68/2024; EMENDA 646-U - PLP 68/2024; EMENDA 647-U - PLP 68/2024; EMENDA 648-U - PLP 68/2024; EMENDA 649-U - PLP 68/2024; EMENDA 650-U - PLP 68/2024; EMENDA 651-U - PLP 68/2024; EMENDA 652-U - PLP 68/2024; EMENDA 653-U - PLP 68/2024; EMENDA 654-U - PLP 68/2024; EMENDA 655-U - PLP 68/2024; EMENDA 656-U - PLP 68/2024; EMENDA 657-U - PLP 68/2024; EMENDA 658-U - PLP 68/2024; EMENDA 659-U - PLP 68/2024; EMENDA 660-U - PLP 68/2024; EMENDA 661-U - PLP 68/2024; EMENDA 662-U - PLP 68/2024; EMENDA 663-U - PLP 68/2024; EMENDA 664-U - PLP 68/2024; EMENDA 665-U - PLP 68/2024; EMENDA 673-U - PLP 68/2024; EMENDA 674-U - PLP 68/2024; EMENDA 675-U - PLP 68/2024; EMENDA 676-U - PLP 68/2024; EMENDA 677-U - PLP 68/2024; EMENDA 678-U - PLP 68/2024; EMENDA 679-U - PLP 68/2024; EMENDA 680-U - PLP 68/2024; EMENDA 681-U - PLP 68/2024; EMENDA 682-U - PLP 68/2024; EMENDA 683-U - PLP 68/2024; EMENDA 684-U - PLP 68/2024; EMENDA 685-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 686-U a 690-U, de autoria do Senador Marcos Rogério; 691-U a 695-U, de autoria do Senador Cleitinho; 696-U a 701-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 702-U, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 703-U, de autoria do Senador Eduardo Gomes; 704-U e 705-U, de autoria do Senador Weverton; e 706-U a 740-U, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 703-U - PLP 68/2024; EMENDA 691-U - PLP 68/2024; EMENDA 692-U - PLP 68/2024; EMENDA 693-U - PLP 68/2024; EMENDA 694-U - PLP 68/2024; EMENDA 695-U - PLP 68/2024; EMENDA 704-U - PLP 68/2024; EMENDA 705-U - PLP 68/2024; EMENDA 736-U - PLP 68/2024; EMENDA 737-U - PLP 68/2024; EMENDA 738-U - PLP 68/2024; EMENDA 739-U - PLP 68/2024; EMENDA 740-U - PLP 68/2024; EMENDA 706-U - PLP 68/2024; EMENDA 707-U - PLP 68/2024; EMENDA 708-U - PLP 68/2024; EMENDA 709-U - PLP 68/2024; EMENDA 710-U - PLP 68/2024; EMENDA 711-U - PLP 68/2024; EMENDA 712-U - PLP 68/2024; EMENDA 713-U - PLP 68/2024; EMENDA 714-U - PLP 68/2024; EMENDA 715-U - PLP 68/2024; EMENDA 716-U - PLP 68/2024; EMENDA 717-U - PLP 68/2024; EMENDA 718-U - PLP 68/2024; EMENDA 719-U - PLP 68/2024; EMENDA 720-U - PLP 68/2024; EMENDA 721-U - PLP 68/2024; EMENDA 722-U - PLP 68/2024; EMENDA 723-U - PLP 68/2024; EMENDA 724-U - PLP 68/2024; EMENDA 725-U - PLP 68/2024; EMENDA 726-U - PLP 68/2024; EMENDA 727-U - PLP 68/2024; EMENDA 728-U - PLP 68/2024; EMENDA 729-U - PLP 68/2024; EMENDA 730-U - PLP 68/2024; EMENDA 731-U - PLP 68/2024; EMENDA 732-U - PLP 68/2024; EMENDA 733-U - PLP 68/2024; EMENDA 734-U - PLP 68/2024; EMENDA 735-U - PLP 68/2024; EMENDA 686-U - PLP 68/2024; EMENDA 687-U - PLP 68/2024; EMENDA 688-U - PLP 68/2024; EMENDA 689-U - PLP 68/2024; EMENDA 690-U - PLP 68/2024; EMENDA 696-U - PLP 68/2024; EMENDA 697-U - PLP 68/2024; EMENDA 698-U - PLP 68/2024; EMENDA 699-U - PLP 68/2024; EMENDA 700-U - PLP 68/2024; EMENDA 701-U - PLP 68/2024; EMENDA 702-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 741-U a 749-U, de autoria do Senador Magno Malta; 750-U a 755-U, de autoria da Senadora Damares Alves; 756-U a 758-U, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; 759-U a 765-U, de autoria do Senador Alan Rick; 766-U e 767-U, de autoria do Senador Hamilton Mourão; 768-U a 771-U, de autoria do Senador Flávio Azevedo; 772-U a 774-U, de autoria do Senador Plínio Valério; 775-U a 779-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 780-U a 818-U, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 766-U - PLP 68/2024; EMENDA 767-U - PLP 68/2024; EMENDA 768-U - PLP 68/2024; EMENDA 769-U - PLP 68/2024; EMENDA 770-U - PLP 68/2024; EMENDA 771-U - PLP 68/2024; EMENDA 772-U - PLP 68/2024; EMENDA 773-U - PLP 68/2024; EMENDA 774-U - PLP 68/2024; EMENDA 741-U - PLP 68/2024; EMENDA 742-U - PLP 68/2024; EMENDA 743-U - PLP 68/2024; EMENDA 744-U - PLP 68/2024; EMENDA 745-U - PLP 68/2024; EMENDA 746-U - PLP 68/2024; EMENDA 747-U - PLP 68/2024; EMENDA 748-U - PLP 68/2024; EMENDA 749-U - PLP 68/2024; EMENDA 750-U - PLP 68/2024; EMENDA 751-U - PLP 68/2024; EMENDA 752-U - PLP 68/2024; EMENDA 753-U - PLP 68/2024; EMENDA 754-U - PLP 68/2024; EMENDA 755-U - PLP 68/2024; EMENDA 756-U - PLP 68/2024; EMENDA 757-U - PLP 68/2024; EMENDA 758-U - PLP 68/2024; EMENDA 775-U - PLP 68/2024; EMENDA 776-U - PLP 68/2024; EMENDA 777-U - PLP 68/2024; EMENDA 778-U - PLP 68/2024; EMENDA 779-U - PLP 68/2024; EMENDA 810-U - PLP 68/2024; EMENDA 811-U - PLP 68/2024; EMENDA 812-U - PLP 68/2024; EMENDA 813-U - PLP 68/2024; EMENDA 814-U - PLP 68/2024; EMENDA 815-U - PLP 68/2024; EMENDA 816-U - PLP 68/2024; EMENDA 817-U - PLP 68/2024; EMENDA 818-U - PLP 68/2024; EMENDA 759-U - PLP 68/2024; EMENDA 760-U - PLP 68/2024; EMENDA 761-U - PLP 68/2024; EMENDA 762-U - PLP 68/2024; EMENDA 763-U - PLP 68/2024; EMENDA 764-U - PLP 68/2024; EMENDA 765-U - PLP 68/2024; EMENDA 780-U - PLP 68/2024; EMENDA 781-U - PLP 68/2024; EMENDA 782-U - PLP 68/2024; EMENDA 783-U - PLP 68/2024; EMENDA 784-U - PLP 68/2024; EMENDA 785-U - PLP 68/2024; EMENDA 786-U - PLP 68/2024; EMENDA 787-U - PLP 68/2024; EMENDA 788-U - PLP 68/2024; EMENDA 789-U - PLP 68/2024; EMENDA 790-U - PLP 68/2024; EMENDA 791-U - PLP 68/2024; EMENDA 792-U - PLP 68/2024; EMENDA 793-U - PLP 68/2024; EMENDA 794-U - PLP 68/2024; EMENDA 795-U - PLP 68/2024; EMENDA 796-U - PLP 68/2024; EMENDA 797-U - PLP 68/2024; EMENDA 798-U - PLP 68/2024; EMENDA 799-U - PLP 68/2024; EMENDA 800-U - PLP 68/2024; EMENDA 801-U - PLP 68/2024; EMENDA 802-U - PLP 68/2024; EMENDA 803-U - PLP 68/2024; EMENDA 804-U - PLP 68/2024; EMENDA 805-U - PLP 68/2024; EMENDA 806-U - PLP 68/2024; EMENDA 807-U - PLP 68/2024; EMENDA 808-U - PLP 68/2024; EMENDA 809-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 819-U, de autoria do Senador Dr. Hiran; 820-U a 833-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; 834-U e 835-U, de autoria da Senadora Augusta Brito; 836-U, de autoria da Senadora Leila Barros; 837-U a 845-U, de autoria do Senador Zequinha Marinho; 846-U a 848-U, de autoria do Senador Plínio Valério; 849-U a 865-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 866-U a 873-U, de autoria do Senador Jorge Seif.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 846-U - PLP 68/2024; EMENDA 847-U - PLP 68/2024; EMENDA 848-U - PLP 68/2024; EMENDA 837-U - PLP 68/2024; EMENDA 838-U - PLP 68/2024; EMENDA 839-U - PLP 68/2024; EMENDA 840-U - PLP 68/2024; EMENDA 841-U - PLP 68/2024; EMENDA 842-U - PLP 68/2024; EMENDA 843-U - PLP 68/2024; EMENDA 844-U - PLP 68/2024; EMENDA 845-U - PLP 68/2024; EMENDA 819-U - PLP 68/2024; EMENDA 834-U - PLP 68/2024; EMENDA 835-U - PLP 68/2024; EMENDA 849-U - PLP 68/2024; EMENDA 850-U - PLP 68/2024; EMENDA 851-U - PLP 68/2024; EMENDA 852-U - PLP 68/2024; EMENDA 853-U - PLP 68/2024; EMENDA 854-U - PLP 68/2024; EMENDA 855-U - PLP 68/2024; EMENDA 856-U - PLP 68/2024; EMENDA 857-U - PLP 68/2024; EMENDA 858-U - PLP 68/2024; EMENDA 859-U - PLP 68/2024; EMENDA 860-U - PLP 68/2024; EMENDA 861-U - PLP 68/2024; EMENDA 862-U - PLP 68/2024; EMENDA 863-U - PLP 68/2024; EMENDA 864-U - PLP 68/2024; EMENDA 865-U - PLP 68/2024; EMENDA 866-U - PLP 68/2024; EMENDA 867-U - PLP 68/2024; EMENDA 868-U - PLP 68/2024; EMENDA 869-U - PLP 68/2024; EMENDA 870-U - PLP 68/2024; EMENDA 871-U - PLP 68/2024; EMENDA 872-U - PLP 68/2024; EMENDA 873-U - PLP 68/2024; EMENDA 820-U - PLP 68/2024; EMENDA 821-U - PLP 68/2024; EMENDA 822-U - PLP 68/2024; EMENDA 823-U - PLP 68/2024; EMENDA 824-U - PLP 68/2024; EMENDA 825-U - PLP 68/2024; EMENDA 826-U - PLP 68/2024; EMENDA 827-U - PLP 68/2024; EMENDA 828-U - PLP 68/2024; EMENDA 829-U - PLP 68/2024; EMENDA 830-U - PLP 68/2024; EMENDA 831-U - PLP 68/2024; EMENDA 832-U - PLP 68/2024; EMENDA 833-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 874-U a 887-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 888-U e 889-U, de autoria do Senador Laércio Oliveira; 890-U a 892-U, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; 893-U a 898-U, de autoria do Senador Nelsinho Trad; 899-U a 902-U, de autoria do Senador Chico Rodrigues; 903-U a 948-U, de autoria da Senadora Rosana Martinelli.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 874-U - PLP 68/2024; EMENDA 875-U - PLP 68/2024; EMENDA 876-U - PLP 68/2024; EMENDA 877-U - PLP 68/2024; EMENDA 878-U - PLP 68/2024; EMENDA 879-U - PLP 68/2024; EMENDA 880-U - PLP 68/2024; EMENDA 881-U - PLP 68/2024; EMENDA 882-U - PLP 68/2024; EMENDA 883-U - PLP 68/2024; EMENDA 884-U - PLP 68/2024; EMENDA 885-U - PLP 68/2024; EMENDA 886-U - PLP 68/2024; EMENDA 887-U - PLP 68/2024; EMENDA 903-U - PLP 68/2024; EMENDA 904-U - PLP 68/2024; EMENDA 905-U - PLP 68/2024; EMENDA 906-U - PLP 68/2024; EMENDA 907-U - PLP 68/2024; EMENDA 908-U - PLP 68/2024; EMENDA 909-U - PLP 68/2024; EMENDA 910-U - PLP 68/2024; EMENDA 911-U - PLP 68/2024; EMENDA 912-U - PLP 68/2024; EMENDA 913-U - PLP 68/2024; EMENDA 914-U - PLP 68/2024; EMENDA 915-U - PLP 68/2024; EMENDA 916-U - PLP 68/2024; EMENDA 917-U - PLP 68/2024; EMENDA 918-U - PLP 68/2024; EMENDA 890-U - PLP 68/2024; EMENDA 891-U - PLP 68/2024; EMENDA 892-U - PLP 68/2024; EMENDA 919-U - PLP 68/2024; EMENDA 920-U - PLP 68/2024; EMENDA 921-U - PLP 68/2024; EMENDA 922-U - PLP 68/2024; EMENDA 923-U - PLP 68/2024; EMENDA 924-U - PLP 68/2024; EMENDA 925-U - PLP 68/2024; EMENDA 926-U - PLP 68/2024; EMENDA 927-U - PLP 68/2024; EMENDA 928-U - PLP 68/2024; EMENDA 929-U - PLP 68/2024; EMENDA 930-U - PLP 68/2024; EMENDA 931-U - PLP 68/2024; EMENDA 932-U - PLP 68/2024; EMENDA 933-U - PLP 68/2024; EMENDA 934-U - PLP 68/2024; EMENDA 935-U - PLP 68/2024; EMENDA 936-U - PLP 68/2024; EMENDA 937-U - PLP 68/2024; EMENDA 938-U - PLP 68/2024; EMENDA 939-U - PLP 68/2024; EMENDA 940-U - PLP 68/2024; EMENDA 941-U - PLP 68/2024; EMENDA 942-U - PLP 68/2024; EMENDA 943-U - PLP 68/2024; EMENDA 944-U - PLP 68/2024; EMENDA 945-U - PLP 68/2024; EMENDA 946-U - PLP 68/2024; EMENDA 947-U - PLP 68/2024; EMENDA 948-U - PLP 68/2024; EMENDA 893-U - PLP 68/2024; EMENDA 894-U - PLP 68/2024; EMENDA 895-U - PLP 68/2024; EMENDA 896-U - PLP 68/2024; EMENDA 897-U - PLP 68/2024; EMENDA 898-U - PLP 68/2024; EMENDA 888-U - PLP 68/2024; EMENDA 889-U - PLP 68/2024; EMENDA 899-U - PLP 68/2024; EMENDA 900-U - PLP 68/2024; EMENDA 901-U - PLP 68/2024; EMENDA 902-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 949-U a 985-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus; 986-U a 991-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 992-U, de autoria da Senadora Damaris Alves; 993-U a 1018-U, de autoria do Senador André Amaral.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 993-U - PLP 68/2024; EMENDA 994-U - PLP 68/2024; EMENDA 995-U - PLP 68/2024; EMENDA 996-U - PLP 68/2024; EMENDA 997-U - PLP 68/2024; EMENDA 998-U - PLP 68/2024; EMENDA 999-U - PLP 68/2024; EMENDA 1000-U - PLP 68/2024; EMENDA 1001-U - PLP 68/2024; EMENDA 1002-U - PLP 68/2024; EMENDA 1003-U - PLP 68/2024; EMENDA 1004-U - PLP 68/2024; EMENDA 1005-U - PLP 68/2024; EMENDA 1006-U - PLP 68/2024; EMENDA 1007-U - PLP 68/2024; EMENDA 1008-U - PLP 68/2024; EMENDA 1009-U - PLP 68/2024; EMENDA 1010-U - PLP 68/2024; EMENDA 1011-U - PLP 68/2024; EMENDA 1012-U - PLP 68/2024; EMENDA 1013-U - PLP 68/2024; EMENDA 1014-U - PLP 68/2024; EMENDA 1015-U - PLP 68/2024; EMENDA 1016-U - PLP 68/2024; EMENDA 1017-U - PLP 68/2024; EMENDA 1018-U - PLP 68/2024; EMENDA 986-U - PLP 68/2024; EMENDA 987-U - PLP 68/2024; EMENDA 988-U - PLP 68/2024; EMENDA 989-U - PLP 68/2024; EMENDA 990-U - PLP 68/2024; EMENDA 991-U - PLP 68/2024; EMENDA 971-U - PLP 68/2024; EMENDA 972-U - PLP 68/2024; EMENDA 973-U - PLP 68/2024; EMENDA 974-U - PLP 68/2024; EMENDA 975-U - PLP 68/2024; EMENDA 976-U - PLP 68/2024; EMENDA 977-U - PLP 68/2024; EMENDA 978-U - PLP 68/2024; EMENDA 979-U - PLP 68/2024; EMENDA 980-U - PLP 68/2024; EMENDA 981-U - PLP 68/2024; EMENDA 982-U - PLP 68/2024; EMENDA 983-U - PLP 68/2024; EMENDA 984-U - PLP 68/2024; EMENDA 985-U - PLP 68/2024; EMENDA 967-U - PLP 68/2024; EMENDA 968-U - PLP 68/2024; EMENDA 969-U - PLP 68/2024; EMENDA 970-U - PLP 68/2024; EMENDA 992-U - PLP 68/2024; EMENDA 949-U - PLP 68/2024; EMENDA 950-U - PLP 68/2024; EMENDA 951-U - PLP 68/2024; EMENDA 952-U - PLP 68/2024; EMENDA 953-U - PLP 68/2024; EMENDA 954-U - PLP 68/2024; EMENDA 955-U - PLP 68/2024; EMENDA 956-U - PLP 68/2024; EMENDA 957-U - PLP 68/2024; EMENDA 958-U - PLP 68/2024; EMENDA 959-U - PLP 68/2024; EMENDA 960-U - PLP 68/2024; EMENDA 961-U - PLP 68/2024; EMENDA 962-U - PLP 68/2024; EMENDA 963-U - PLP 68/2024; EMENDA 964-U - PLP 68/2024; EMENDA 965-U - PLP 68/2024; EMENDA 966-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1019-U a 1021-U, de autoria do Senador Carlos Portinho; 1022-U a 1025-U, de autoria do Senador Nelsinho Trad; 1026-U a 1031-U, de autoria do Senador Magno Malta; 1032-U a 1045-U, de autoria do Senador Irajá; 1046-U a 1062-U, de autoria do Senador Izalci Lucas; 1063-U a 1067-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; 1068-U a 1070-U, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 1032-U - PLP 68/2024; EMENDA 1033-U - PLP 68/2024; EMENDA 1034-U - PLP 68/2024; EMENDA 1035-U - PLP 68/2024; EMENDA 1036-U - PLP 68/2024; EMENDA 1037-U - PLP 68/2024; EMENDA 1038-U - PLP 68/2024; EMENDA 1039-U - PLP 68/2024; EMENDA 1040-U - PLP 68/2024; EMENDA 1041-U - PLP 68/2024; EMENDA 1042-U - PLP 68/2024; EMENDA 1043-U - PLP 68/2024; EMENDA 1044-U - PLP 68/2024; EMENDA 1045-U - PLP 68/2024; EMENDA 1063-U - PLP 68/2024; EMENDA 1064-U - PLP 68/2024; EMENDA 1065-U - PLP 68/2024; EMENDA 1066-U - PLP 68/2024; EMENDA 1067-U - PLP 68/2024; EMENDA 1019-U - PLP 68/2024; EMENDA 1020-U - PLP 68/2024; EMENDA 1021-U - PLP 68/2024; EMENDA 1026-U - PLP 68/2024; EMENDA 1027-U - PLP 68/2024; EMENDA 1028-U - PLP 68/2024; EMENDA 1029-U - PLP 68/2024; EMENDA 1030-U - PLP 68/2024; EMENDA 1031-U - PLP 68/2024; EMENDA 1046-U - PLP 68/2024; EMENDA 1047-U - PLP 68/2024; EMENDA 1048-U - PLP 68/2024; EMENDA 1049-U - PLP 68/2024; EMENDA 1050-U - PLP 68/2024; EMENDA 1051-U - PLP 68/2024; EMENDA 1052-U - PLP 68/2024; EMENDA 1053-U - PLP 68/2024; EMENDA 1054-U - PLP 68/2024; EMENDA 1055-U - PLP 68/2024; EMENDA 1056-U - PLP 68/2024; EMENDA 1057-U - PLP 68/2024; EMENDA 1058-U - PLP 68/2024; EMENDA 1059-U - PLP 68/2024; EMENDA 1060-U - PLP 68/2024; EMENDA 1061-U - PLP 68/2024; EMENDA 1062-U - PLP 68/2024; EMENDA 1068-U - PLP 68/2024; EMENDA 1069-U - PLP 68/2024; EMENDA 1070-U - PLP 68/2024; EMENDA 1022-U - PLP 68/2024; EMENDA 1023-U - PLP 68/2024; EMENDA 1024-U - PLP 68/2024; EMENDA 1025-U - PLP 68/2024

15/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1071-U, 1074-U a 1077-U, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze; 1072-U e 1073-U, de autoria do Senador Esperidião Amin; 1078-U a 1081-U, de autoria do Senador Jaime Bagattoli.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF); EMENDA 1078-U - PLP 68/2024; EMENDA 1079-U - PLP 68/2024; EMENDA 1080-U - PLP 68/2024; EMENDA 1071-U - PLP 68/2024; EMENDA 1081-U - PLP 68/2024; EMENDA 1074-U - PLP 68/2024; EMENDA 1075-U - PLP 68/2024; EMENDA 1076-U - PLP 68/2024; EMENDA 1077-U - PLP 68/2024; EMENDA 1072-U - PLP 68/2024; EMENDA 1073-U - PLP 68/2024

16/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.

19/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 1082, de autoria do Senador Flávio Azevedo, e nº 1083, de autoria da Senadora Tereza Cristina.; EMENDA 1082 - PLP 68/2024; EMENDA 1083 - PLP 68/2024

20/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1084, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1084 - PLP 68/2024

21/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1085 e 1086, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 1087, de autoria do Senador Flavio Bolsonaro; as Emendas nºs 1088 a 1091, de autoria do Senador Weverton; e a 1092, de autoria do Senador Zequinha Marinho.; EMENDA 1087 - PLP 68/2024; EMENDA 1088 - PLP 68/2024; EMENDA 1089 - PLP 68/2024; EMENDA 1090 - PLP 68/2024; EMENDA 1091 - PLP 68/2024; EMENDA 1092 - PLP 68/2024; EMENDA 1085 - PLP 68/2024; EMENDA 1086 - PLP 68/2024

22/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1093 a 1095, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1093 - PLP 68/2024; EMENDA 1094 - PLP 68/2024; EMENDA 1095 - PLP 68/2024

27/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1096 e 1097, de autoria do Senador Weverton; e as Emendas n°s 1098 a 1105, de autoria do Senador Marcos do Val.; EMENDA 1098 - PLP 68/2024; EMENDA 1102 - PLP 68/2024; EMENDA 1104 - PLP 68/2024; EMENDA 1096 - PLP 68/2024; EMENDA 1097 - PLP 68/2024; EMENDA 1105 - PLP 68/2024; EMENDA 1099 - PLP 68/2024; EMENDA 1103 - PLP 68/2024; EMENDA 1100 - PLP 68/2024; EMENDA 1101 - PLP 68/2024

27/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.106 a 1.111, de autoria do Senador Eduardo Girão; as Emendas n°s 1.112 e 1.113, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 1.114, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e as as Emendas n°s 1.115 a 1.117, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1112 - PLP 68/2024; EMENDA 1113 - PLP 68/2024; EMENDA 1106 - PLP 68/2024; EMENDA 1107 - PLP 68/2024; EMENDA 1108 - PLP 68/2024; EMENDA 1109 - PLP 68/2024; EMENDA 1110 - PLP 68/2024; EMENDA 1111 - PLP 68/2024; EMENDA 1114 - PLP 68/2024; EMENDA 1115 - PLP 68/2024; EMENDA 1116 - PLP 68/2024; EMENDA 1117 - PLP 68/2024

28/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.118, de autoria do Senador Eduardo Gomes.; EMENDA 1118 - PLP 68/2024

28/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.119, de autoria do Senador Castellar Neto; as Emendas nºs 1.120 e 1.121, de autoria do Senador Plínio Valério.; EMENDA 1120 - PLP 68/2024; EMENDA 1121 - PLP 68/2024; EMENDA 1119 - PLP 68/2024

29/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.122, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda n° 1.123, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas n°s 1.124 e 1.125, de autoria do Senador Beto Martins; as Emendas nºs 1.126 e 1.127, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; e as Emendas nºs 1.128 a 1.130, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1122 - PLP 68/2024; EMENDA 1123 - PLP 68/2024; EMENDA 1124 - PLP 68/2024; EMENDA 1125 - PLP 68/2024; EMENDA 1128 - PLP 68/2024; EMENDA 1129 - PLP 68/2024; EMENDA 1130 - PLP 68/2024; EMENDA 1126 - PLP 68/2024; EMENDA 1127 - PLP 68/2024

30/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.131 a n° 1.135, de autoria do Senador Mecias de Jesus e as Emendas n° 1.136 a 1.139, de autoria do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 1134 - PLP 68/2024; EMENDA 1139 - PLP 68/2024; EMENDA 1135 - PLP 68/2024; EMENDA 1133 - PLP 68/2024; EMENDA 1138 - PLP 68/2024; EMENDA 1137 - PLP 68/2024; EMENDA 1131 - PLP 68/2024; EMENDA 1132 - PLP 68/2024; EMENDA 1136 - PLP 68/2024

30/08/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Requerimento de autoria do Senador Sergio Moro para a retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 44-U.; Requerimento

02/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.140, de autoria do Senador Omar Aziz.; EMENDA 1140 - PLP 68/2024

02/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.141 e 1.142, de autoria do Senador Ciro Nogueira.; EMENDA 1141 - PLP 68/2024; EMENDA 1142 - PLP 68/2024

02/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.143 a 1.148, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1143 - PLP 68/2024; EMENDA 1144 - PLP 68/2024; EMENDA 1145 - PLP 68/2024; EMENDA 1146 - PLP 68/2024; EMENDA 1147 - PLP 68/2024; EMENDA 1148 - PLP 68/2024

03/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.149 a 1.165, de autoria do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1149 - PLP 68/2024; EMENDA 1162 - PLP 68/2024; EMENDA 1163 - PLP 68/2024; EMENDA 1152 - PLP 68/2024; EMENDA 1151 - PLP 68/2024; EMENDA 1150 - PLP 68/2024; EMENDA 1155 - PLP 68/2024; EMENDA 1158 - PLP 68/2024; EMENDA 1159 - PLP 68/2024; EMENDA 1153 - PLP 68/2024; EMENDA 1164 - PLP 68/2024; EMENDA 1165 - PLP 68/2024; EMENDA 1154 - PLP 68/2024; EMENDA 1156 - PLP 68/2024; EMENDA 1157 - PLP 68/2024; EMENDA 1160 - PLP 68/2024; EMENDA 1161 - PLP 68/2024

03/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n°s 1.166 a 1.168, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 1.169, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e as Emendas n°s 1.170 e 1.171, de autoria do Senador Castellar Neto.; EMENDA 1171 - PLP 68/2024; EMENDA 1170 - PLP 68/2024; EMENDA 1166 - PLP 68/2024; EMENDA 1167 - PLP 68/2024; EMENDA 1168 - PLP 68/2024; EMENDA 1169 - PLP 68/2024

04/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.172, de autoria do Senador Beto Martins; a Emenda n° 1.173, de autoria do Senador Castellar Neto; e as Emendas n° 1.174 e 1.175, de autoria do Senador Dr. Hiran.; EMENDA 1172 - PLP 68/2024; EMENDA 1173 - PLP 68/2024; EMENDA 1175 - PLP 68/2024; EMENDA 1174 - PLP 68/2024

05/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.176, de autoria do Senador Eduardo Gomes, a Emenda nº 1.177, de autoria do Senador Hamilton Mourão, e as Emendas nºs 1.178 e 1.179, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.; EMENDA 1179 - PLP 68/2024; EMENDA 1178 - PLP 68/2024; EMENDA 1176 - PLP 68/2024; EMENDA 1177 - PLP 68/2024

06/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.180 e n° 1.181, de autoria do Senador Alessandro Vieira.; EMENDA 1180 - PLP 68/2024; EMENDA 1181 - PLP 68/2024

06/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.182, de autoria do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1182 - PLP 68/2024

09/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas n° 1.183 a n° 1.185, de autoria do Senador Marcos do Val, a Emenda n° 1186, de autoria do Senador Izalci Lucas, e a Emenda n° 1.187, de autoria do Senador Weverton.; EMENDA 1184 - PLP 68/2024; EMENDA 1186 - PLP 68/2024; EMENDA 1183 - PLP 68/2024; EMENDA 1185 - PLP 68/2024; EMENDA 1187 - PLP 68/2024

10/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda n° 1.188, de autoria do Senador Jorge Seif; a Emenda n° 1.189, de autoria do Senador Mecias de Jesus; a Emenda nº 1.190, de autoria do Senador Weverton; e as Emendas nºs 1.191 a 1.196, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.; EMENDA 1189 - PLP 68/2024; EMENDA 1193 - PLP 68/2024; EMENDA 1196 - PLP 68/2024; EMENDA 1188 - PLP 68/2024; EMENDA 1194 - PLP 68/2024; EMENDA 1191 - PLP 68/2024; EMENDA 1190 - PLP 68/2024; EMENDA 1192 - PLP 68/2024; EMENDA 1195 - PLP 68/2024

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto