Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Iniciativa: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/fev
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 7/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
Inteiro Teor 2137317
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2141655
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
07/03/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
20/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-91/2022.
Inteiro Teor 2187112
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Inteiro Teor 2209645
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Inteiro Teor 2224850
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1414/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1414/2022.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2209392
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2209393
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2209394
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 7-A/2022).
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1414/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022
".
Inteiro Teor 2209359
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Inteiro Teor 2209377
13/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 537/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2209646
13/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2209644
16/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1042/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2216260
19/out
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 7/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Avulso inicial da matéria
19/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.
24/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 24/10/2022.
24/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 1 PLEN - PLP 7/2022
24/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
25/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 8h02.
Relatório Legislativo
25/10/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 12h15.
Relatório Legislativo
25/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
25/10/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 311/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1042, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLP 7/2022
MPSF 252/2022
OFSF 1041/2022
OFSF 1042/2022
07/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 197 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/12/2022.
13/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº640, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1111, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 640, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 7, de 2022 - Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
OFSF 1111/2022
16/nov
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022

Situação: Encerrada sem vetos