Ementa:
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.

Iniciativa: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Em tramitação
19/mar
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 71/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

19/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
19/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA.
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
04/04/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
08/05/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. (Anexado às fls. 4 a 6).
Relatório Legislativo
17/05/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2019.
22/05/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 13ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Eduardo Girão, que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2019. Anexadas ao processado Lista de Presença da 13ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá ao Plenário.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 14/2019 - CMA
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 27/05/2019 a 28/05/2019. Perante a Mesa.
23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para continuação da tramitação.
23/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, o Recurso nº 6-PLEN, do Senador Marcio Bittar.
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a Mesa.
29/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 6, de 2019, interposto no prazo regimental, para apreciação pelo Plenário ao presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno.
06/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 6 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN.
À CMA, para exame da emenda.
10/06/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Exame da Emenda nº 1-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.
EMENDA 1 PLEN - PLP 71/2019
18/06/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 17:18.
18/06/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, o Requerimento nº 29/2019-CMA, do senador Jaques Wagner, para realização de audiência pública de instrução do projeto.
REQ 29/2019 - CMA
25/06/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 09:12.
25/06/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, do senador Randolfe Rodrigues, o Requerimento nº 32 de 2019-CMA para aditar a lista de convidados da audiência pública requerida no Requerimento nº 29/2019-CMA. Requerimentos prontos para a pauta.
REQ 32/2019 - CMA
10/07/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 25ª reunião extraordinária realizada nesta data, foram aprovados os Requerimentos nº 29/2019 - CMA e 32/2019 - CMA para instruir o Projeto de Lei Complementar 71/2019, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, anexados ao processado junto com a lista de presença da 25ª reunião (fls. 16 - 20).
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da Audiência Pública.
Listagem ou relatório descritivo
11/07/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 549/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de inclusão da Comissão de Serviços de inflaestrutura (fls. 21 a 22)
Ofício
14/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 617/2019, da Presidência do Senado Federal. Solicita remessa de projeto de lei complementar (PLP 71/2019) para a Mesa em virtude de requerimento para ser avaliado também pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls. 23 e 24).
Ofício
19/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública para instruir a matéria, objeto do REQ 29/2019 - CMA e aditado pelo REQ 32/2019 - CMA, está agendada para ocorrer na 33ª Reunião, extraordinária, prevista para o dia 22/08/2019.
21/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, e aprovado como item extrapauta na 32ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente, o requerimento REQ 55/2019 - CMA em aditamento ao REQ 29/2019 - CMA com inclusão de convidado na Audiência Pública de instrução da matéria. Incluído no processado o requerimento aprovado e a lista de presença da reunião às folhas 25 e 26.
REQ 55/2019 - CMA
Listagem ou relatório descritivo
22/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública para instruir a matéria, objeto do REQ 29/2019 - CMA e aditado pelos REQ 32/2019 - CMA e REQ 55/2019 - CMA, ocorreu no dia 22/08/2019, durante a a 33ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente.
Acesso a notas taquigráficas, vídeos e demais informações no link: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=8928&codcol=50
28/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo) ao PLP 71/2019 na forma da subemenda que apresenta (fls. 27 a 30).
Relatório Legislativo
23/02/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/09/2021
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto