Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 72/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 72/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 72/2024
Avulso inicial da matéria
06/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
06/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
17/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Zenaide Maia, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva para a matéria.
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:19.
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação do Requerimento nº 79/2024-CAE, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o Requerimento de Urgência.
À SLSF.
P.S 57/2024 - CAE
REQ 79/2024 - CAE
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
25/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/06/2024 a 03/07/2024. Perante a Mesa.
26/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Janaína Farias.
EMENDA 2 PLEN - PLP 72/2024
30/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
(Pendente de apreciação de requerimento de urgência para a matéria)
02/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
02/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
02/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN-SF. Aprovado o Requerimento nº 79, de 2024, da CAE, de urgência para o Projeto de Lei.
É proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 96, de 2024-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o Projeto com a Emenda n° 2, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 0 , Presidente – 1, Abst. - 0 ,Total - 61 . Prejudicada a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 97, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 96/2024 - PLEN
P.S 97/2024 - PLEN
05/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 642, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 642/2024
Autógrafo - PLP 72/2024
18/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 498, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
04/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 209 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 03/10/2024.
30/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 582, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024.
A matéria vai ao arquivo.
30/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
8/jul
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 72/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

08/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 642/24 que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° i 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
Inteiro Teor 2450882
08/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 72/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
Inteiro Teor 2450531
09/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2523/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. ".
Inteiro Teor 2450921
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2523/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 72/2024.
11/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2523/2024.
17/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2454870
18/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 32
Inteiro Teor 2849499
18/07/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
04/09/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
10/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
Inteiro Teor 2474578
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024.
Inteiro Teor 2474578
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
10/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 72-A/2024).
11/09/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
17/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2477547
17/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 497/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2477490
17/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2024.
Inteiro Teor 2477548
17/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 498/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2477492
03/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 209/2024. DOU 04/10/24 PÁG 04 COL 01.
07/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 1211/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto da Lei Complementar nº 72, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024".
Inteiro Teor 2482688
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 582/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2497726
17/set
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024

Situação: Encerrada sem vetos