Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
30/abr
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 72/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 72/2024
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 17/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Zenaide Maia, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva para a matéria.
- 20/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
- 25/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:19.
- 25/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação do Requerimento nº 79/2024-CAE, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o Requerimento de Urgência.
À SLSF. - P.S 57/2024 - CAE
- REQ 79/2024 - CAE
- 25/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 25/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 25/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/06/2024 a 03/07/2024. Perante a Mesa.
- 26/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 72/2024
- 30/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
(Pendente de apreciação de requerimento de urgência para a matéria)
- 02/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 02/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN-SF. Aprovado o Requerimento nº 79, de 2024, da CAE, de urgência para o Projeto de Lei.
É proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 96, de 2024-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o Projeto com a Emenda n° 2, com o seguinte resultado: Sim - 60, Não - 0 , Presidente – 1, Abst. - 0 ,Total - 61 . Prejudicada a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 97, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 96/2024 - PLEN
- P.S 97/2024 - PLEN
- 05/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 642, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 642/2024
- Autógrafo - PLP 72/2024
8/jul
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 08/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 642/24 que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° i 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
- Inteiro Teor 2450882
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 72/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde".
- Inteiro Teor 2450531
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2523/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2450921
- 11/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2523/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 72/2024.
- 11/07/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2523/2024.
- 17/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2454870
- 18/07/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/2024.
- 18/07/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- 04/09/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 10/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
- Inteiro Teor 2474578
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
