Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
27/mar
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 72/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

27/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 72/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto