Ementa:
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Iniciativa: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
10/mai
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 73/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/05/2021.
Avulso inicial da matéria
18/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
10/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento da Senadora Rose de Freitas, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 1 PLEN - PLP 73/2021
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PLP 73/2021
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/06/2021.
Foram apresentadas 2 emendas.
17/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Retirado de pauta, a pedido do relator.
Avulso de emendas
13/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta de Apoio da Associação Brasileira de Festivais Independentes-ABRAFIN.
Ofício
12/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Moção de Apoio nº 12/2021, da Câmara Municipal de Arroio Grande-ES;
-Correspondência da Coordenação do Colegiado Setorial de Circo do RS;
-Requerimento nº 583/2021, da Câmara Municipal de Araraquara-SP.
Ofício
Ofício
Ofício
23/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.
24/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PLP 73/2021
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 4 PLEN - PLP 73/2021
EMENDA 5 PLEN - PLP 73/2021
EMENDA 6 PLEN - PLP 73/2021
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 3 a 6.
Avulso de emendas
27/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
31/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 6 - PLEN.
Apreciação adiada para amanhã, a pedido do Relator.
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
01/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação os RQS 2004 e 2005/21)
06/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.
13/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.
14/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2030/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada do PLP 73/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 2030/2021
14/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 2030/2021, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia.
A Presidência determina a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia.
19/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Requerimento nº 583/2021, da Câmara Municipal de Araraquara.
Ofício
20/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.11.2021.
23/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
24/11/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
24/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
24/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 315, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, e das Emendas nºs 2 e 4-PLEN, com o acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, tudo na forma da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo), do Relator.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo), em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 5, Presidente - 1, Total - 74.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 315/2021 - PLEN
30/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 710, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 710/2021
Autógrafo - PLP 73/2021
1/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 73/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 710 /21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 73. de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Inteiro Teor 2116797
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 73/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
".
Inteiro Teor 2116340
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2835/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”".
Inteiro Teor 2125591
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2125541
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
Inteiro Teor 2126397
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2835/2021 do Sr. José Guimarães que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2835/2021.
22/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 27
Inteiro Teor 2163948
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 – Lei Paulo Gustavo".
Inteiro Teor 2130951
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6/2022, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 73/2021, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Inteiro Teor 2131111
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 52/2022, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural
".
Inteiro Teor 2131979
04/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural".
Inteiro Teor 2132581
15/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Inteiro Teor 2145313
24/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
Inteiro Teor 2169519
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 328; total: 351.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2140167
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2140166
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2140165
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. João Daniel (PT-SE).
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2140354
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 2140351
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
Inteiro Teor 2140353
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Complementar nº 73, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Cultura, ressalvados os Destaques. Sim: 411; não: 27; total: 438.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 31 do PLP 73/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: Bloco PSC: Emenda de Plenário nº 1.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ficam prejudicadas as Emendas de Redação nºs 1a 4.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 73-A/2021).
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
24/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
Inteiro Teor 2140281
02/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2145312
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2145310
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 112/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2155125
05/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02
08/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 195/2022. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 360/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 296/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei Complementar promulgado.
Inteiro Teor 2199213
8/mar
2022
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 73/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: VETADA

13/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Alexandre Silveira.
14/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.
Avulso inicial da matéria
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alexandre Silveira.
Relatório Legislativo
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Alexandre Silveira.
Relatório Legislativo
15/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h17.
Não foram apresentados destaques.
15/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 64, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo, com adequação redacional no § 5º do art. 8º, e pela rejeição da redação dada pela Câmara dos Deputados ao §2º do art. 3º e ao art. 17, com consequente restabelecimento do texto aprovado pelo Senado Federal em relação a esses dispositivos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 74, Abstenção 1, Presidente 1, Total 76.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 64/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
16/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 111, de 16/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 112, de 16/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLP 73/2021
OFSF 111/2022
OFSF 112/2022
MPSF 20/2022
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 178, de 05/04/22, publicada no DOU de 06/04/22, págs. 5 e 6, colunas 2 e 1).
À COARQ
13/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 360, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 296, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 360, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 73 de 2021- Complementar, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
À COARQ.
OFCN 296/2022
16/mar
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

6/abr
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 18/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

06/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/04/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 178 de 2022 comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021.
06/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022.
VET 18/2022
06/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2022
06/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022.
Avulso inicial da matéria
19/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Ofício
28/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Ofício
06/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021.
Ofício
16/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
Requerimento
Moção
01/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto do Deputado Rrenato Queiroz e da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 104/2022)
Listagem ou relatório descritivo
RQN 104/2022
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 73, de 2021 - Complementar e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 92/2022
OFCN 258/2022
Autógrafo - VET 18/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 195 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/07/2022.
01/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Correspondência eletrônica, da Frente Nacional de Prefeitos, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
17/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Igrejinha/RS, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Santo André/SP, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
Correspondência Eletrônica
Moção
Moção