Ementa:
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Iniciativa: José Guimarães - PT/CE

Em tramitação
23/mar
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 74/2026

Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

23/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 74/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".
Inteiro Teor 3102864
31/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4140/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Antonio Brito PSD , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026".
Inteiro Teor 3175738
01/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
02/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 3176921
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4140/2026,dos Srs. Paulo Pimenta e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 74/2026.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4140/2026.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 3177119
03/09/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3178161
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3177923
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 3177119
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: os Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Gilson Marques (NOVO/SC).
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 3177849
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 3° do Substitutivo, apresentado ao PLP 74/2026. (161, I).
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (PDT): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 74-A/2026).
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3176938
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 3177826
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro Teor 3177849
3/set
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 74/2026

Situação: APROVADA

03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 74/2026
03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 671/2026
03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
Relatório Legislativo
03/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 202, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com emendas, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, após o seguinte resultado: sim – 66; não - 0; Presidente – 1; total – 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
EMENDA 1 PLEN - PLP 74/2026
EMENDA 2 PLEN - PLP 74/2026
P.S 202/2026 - PLEN
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto