Projeto de Lei Complementar Nº 76/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Iniciativa: José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

Norma Gerada: Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021

Vetada integralmente

19/jun

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 76/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).; Inteiro Teor 472020

22/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 472794

22/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 06 07 PAG 33244 COL 01.; Inteiro Teor 553358

29/06/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CAINDR.

04/07/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

20/09/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Mauro Lopes; Inteiro Teor 506021

20/09/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 506021

26/09/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Vista ao Deputado Jairo Ataide.

02/10/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/10/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jairo Ataíde.

09/10/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jairo Ataide

09/10/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAINDR, pelo Dep. Mauro Lopes; Inteiro Teor 512637

09/10/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 512637

25/10/2007: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

25/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

09/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 552138

09/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CAINDR.; Inteiro Teor 552138

07/05/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti.

02/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-380/2008.; Inteiro Teor 581803

07/07/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

09/07/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

09/07/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 552138

28/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-403/2008.; Inteiro Teor 594730

14/10/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

14/10/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 603620

11/11/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 612594

11/11/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP's nºs 380/08 e 403/08, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLP's nºs 380/08 e 403/08, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.; Inteiro Teor 612594

13/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-475/2009.; Inteiro Teor 655461

14/05/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), para manifestar-se acerca do PLP nº 475/09, apensado nesta data.

18/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar; Inteiro Teor 665593

18/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.; Inteiro Teor 665593

02/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

09/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

16/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

17/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011.; Inteiro Teor 840511

10/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

10/07/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.

07/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar

07/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1118599

07/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

21/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-380/2008, PLP-403/2008, PLP-475/2009 apensadas.

22/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/08/13 PÁG 36010 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1152915

25/09/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.; Inteiro Teor 1298377

03/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-119/2015.; Inteiro Teor 1356815

15/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

18/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).; Inteiro Teor 1414924

18/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP).; Inteiro Teor 1414924

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi; Inteiro Teor 1416737

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015, com emenda, e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.; Inteiro Teor 1416737

25/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

25/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Luiz Couto.

26/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

03/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Evandro Gussi, pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015, com emenda, e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda..

04/12/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 95 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1441236

04/12/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/02/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4009/2016, pelos Deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene".; Inteiro Teor 1435936

07/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6004/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene".; Inteiro Teor 1529012

25/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6332/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 76/2007 e dos projetos apensados, que alteram a área a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a fim de incluir Municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro em sua área de abrangência".; Inteiro Teor 1548791

02/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-389/2017.; Inteiro Teor 1575207

05/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensado).

10/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 4009/2016 do Sr. Leonardo Monteiro que requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.

04/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4009/2016 => PLP 76/2007.

05/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7177/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar Nº 76/2007, e apensados, que Modifica o art. 2º da Lei Complementar Nº 125, de 2007".; Inteiro Teor 1594768

04/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7386/2017, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requerimento de inclusão na Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 76-B, de 2007, que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007".; Inteiro Teor 1604733

09/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação - Avulso letra C - Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pelas CINDRA, CFT e CCJC às Emendas de Plenário.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Zé Silva (SD-MG).

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

09/10/2017: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1/17 e 2/17, na forma da Subemenda Substitutiva Global.; Inteiro Teor 1607262

09/10/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1/17 e 2/17.; Inteiro Teor 1607263

09/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.; Inteiro Teor 1607261

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 76-D/2007).

31/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLP´s nºs 119/2015, 380/2008, 389/2017, 403/2008 (106/2015 e 128/2015) e 475/2009, deste, em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia a este (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Renato Andrade, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Leonardo Monteiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 294; total: 299.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Sim: 294; não: 41; abstenção: 4; total: 339.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

31/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG).; Inteiro Teor 1617457

06/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1305/2017/SGM-P.; Inteiro Teor 1617566

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 282/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2029685

6/nov

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 148/2017

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Tramitação

06/11/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 06/11/2017 13:32

28/11/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura.

28/11/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, CAE, CI e CDR.

29/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

30/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.

05/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 12h04min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 20 e 21).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.

08/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23).
Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise.; EMENDA 2 - PLC 148/2017

21/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.; Relatório Legislativo

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.

15/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Aécio Neves, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.

16/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 09h45, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.; P.S 41/2018 - CCJ

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador José Pimentel, Relator do Vencido, para elaboração do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º.

04/04/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.; Relatório Legislativo

04/04/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À CAE, para prosseguimento da tramitação.

04/04/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

08/05/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

30/08/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).; Relatório Legislativo

11/09/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50).; Ofício

20/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

06/02/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.

27/02/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

08/04/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

25/05/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SLSF, a pedido.

26/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
Designado o Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.; RQS 1590/2021

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.; RQS 1605/2021

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 4 PLEN - PLC 148/2017

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.; Avulso de emendas

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.; Relatório Legislativo

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.

27/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.; P.S 114/2021 - PLEN

27/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021); Listagem ou relatório descritivo

27/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

28/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

02/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 60/2021; OFSF 281/2021; OFSF 282/2021; Autógrafo - PLC 148/2017

23/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada Integralmente (vide mensagem nº 288, de 22/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021, pág. 4, coluna 1 e 2).

13/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.; Ofício

07/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 504, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

19/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 286, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 504, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do veto total do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021.
À COARQ.; OFCN 286/2021

20/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 122/2021 - SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MG, que encaminha manifestação de apoio à matéria.; Ofício

2/jun

2021

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/jun

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 32/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

23/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 23/06/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 288 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem).

23/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 288, de 2021 do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2021.; VET 32/2021

23/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2021; Calendário

23/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de junho de 2021.; Avulso inicial da matéria

05/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

11/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Requerimento da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017; e
- Ofício da Prefeitura Municipal de Coluna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica

23/08/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçú/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148 de 2017.; Correspondência Eletrônica

25/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados); Declaração de Voto

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 32/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.; Listagem ou relatório descritivo

05/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 272, de 05/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 148, de 2017, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; MPCN 117/2021; OFCN 272/2021; Autógrafo - VET 32/2021

07/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 185 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 06/10/2021.