Ementa:
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Em tramitação
25/mar
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 76/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019.
25/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
************* Retificado em 15/04/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas
26/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Avulso inicial da matéria
08/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
17/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 03-07).
Relatório Legislativo
08/04/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto