Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2023
Ementa:
Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
29/mar
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- 29/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 77/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 77/2023
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAE.
- 20/04/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 22/06/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 22/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAE.
- 28/06/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 24/08/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 21/03/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 41/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 77/2023.
- 09/04/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 46/2024 - CCDD, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Hamilton Mourão, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 41/2024 - CCDD.
- 10/04/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 41/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin e subscrito pelo Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PLP 77/2023.
Na mesma oportunidade, foi aprovado o REQ 46/2024 - CCDD, de aditamento do REQ 41/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidado. - REQ 46/2024 - CCDD
- REQ 41/2024 - CCDD
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto