Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2026 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026

Sancionada integralmente

24/mar

2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PLP 77/2026

24/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos, da Liderança do Partido Liberal:
- nº 227, de 2026, de destaque para votação em separado da expressão "ou tenha medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000," do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 ; e
- nº 228, de 2026, destaque para votação em separado do trecho "criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que," do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026.; RQS 228/2026; RQS 227/2026

24/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 229, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 229/2026

24/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.; EMENDA 1 PLEN - PLP 77/2026; Avulso de emendas

24/03/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.; Relatório Legislativo

24/03/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62
Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário); P.S 40/2026 - PLEN; P.S 41/2026 - PLEN

25/03/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 153, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 153/2026

26/03/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados Nº 220, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

31/03/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 229 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 31 e 32.
Sancionada em 30/03/2026.

10/04/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 242, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026.
A matéria vai ao Arquivo.

Fase concluída

PLP 77/2026

Situação: Tramitação Encerrada

26/mar

2026

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos