Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2026
Ementa:
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
Sancionada integralmente
24/mar
2026
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 77/2026
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos, da Liderança do Partido Liberal:
- nº 227, de 2026, de destaque para votação em separado da expressão "ou tenha medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000," do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 ; e
- nº 228, de 2026, destaque para votação em separado do trecho "criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que," do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026. - RQS 228/2026
- RQS 227/2026
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 229, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 229/2026
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 77/2026
- Avulso de emendas
- 24/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62
Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário) - P.S 40/2026 - PLEN
- P.S 41/2026 - PLEN
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 153, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 153/2026
- 26/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados Nº 220, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 229 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 31 e 32.
Sancionada em 30/03/2026.
25/mar
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 153/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”.
- Inteiro Teor 3104110
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
- 25/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. - Inteiro Teor 3104923
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3104953
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 219/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2026-SGM-P
- Inteiro Teor 3105302
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2026
- Inteiro Teor 3104945
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 220/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
- Inteiro Teor 3105303
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 77/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".
- Inteiro Teor 3104102
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1635/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026".
- Inteiro Teor 3104141
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 1635/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 77/2026.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1635/2026.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. - Inteiro Teor 3104576
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). - Inteiro Teor 3104432
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
- Inteiro Teor 3104576
- 30/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.
26/mar
2026
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
Situação: Encerrada sem vetos