Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
10/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 83/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 83/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 83/2024
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
14/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto