Projeto de Lei Complementar Nº 85/2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024

Sancionada integralmente

14/mai

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 85/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/05/2024 a 28/06/2024. Sobresta a pauta a partir de: 29/06/2024

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

14/05/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2024 PAG 531; Inteiro Teor 2842293

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).; Inteiro Teor 2424034

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 1587/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 85/2024.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1587/2024.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2423552

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2423552

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2423552

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/05/2024: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2423692

14/05/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2423692

14/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2423692

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2423696

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2423696

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2423696

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 5 (art. 161, II).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PL: emenda de plenário nº 4. (art. 161, II).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão", constante no inciso I do § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, constante no artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 8º do artigo 2º e, por decorrência, o parágrafo 9º do artigo 2º, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado da expressão "despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir" constante do art. 35 da Lei Complementar n° 101 de 2000, alterado pelo art. 4° do substitutivo, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 85-A/2024).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 2423696

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PLP n. 85/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2423057

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 190/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”".; Inteiro Teor 2423062

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1587/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".; Inteiro Teor 2423108

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2423067

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).; Inteiro Teor 2423323

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 1615/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar 85/2024 por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2423355

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).; Inteiro Teor 2423552

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).; Inteiro Teor 2423692

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REC n. 8/2024 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024. ".; Inteiro Teor 2423693

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).; Inteiro Teor 2423696

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2423989

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2423990

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 500/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei Complentar n.º 85, de 2024, para sanção. ".; Inteiro Teor 2424674

16/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 206/2024. DOU 17/05/24 PÁG 01 COL 02.

21/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 412/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado.; Inteiro Teor 2426416

15/mai

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 85/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 85/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PLP 85/2024

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 338, de 2024, de iniciativa da Mesa, solicitando urgência para a matéria.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.; RQS 338/2024

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Hamilton Mourão.
(pendente de apreciação do Requerimento nº 338, de 2024, de urgência para a matéria); EMENDA 1 PLEN - PLP 85/2024; EMENDA 2 PLEN - PLP 85/2024

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.; Relatório Legislativo

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 347, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto.; RQS 347/2024

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogerio Marinho.; EMENDA 3 PLEN - PLP 85/2024

15/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 348, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.; RQS 348/2024

15/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

15/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 55/2024 - PLEN; P.S 54/2024 - PLEN

16/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 403, de 15/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PLP 85/2024; MPSF 48/2024; OFSF 402/2024; OFSF 403/2024

17/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 206 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 16/05/2024.

20/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 194/2024 - Presidência da República

21/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.; OFSF 412/2024

23/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

27/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.; OFSF 451/2024

15/mai

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024

Situação: Encerrada sem vetos