Projeto de Lei Complementar Nº 9/2020
Ementa:
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Iniciativa: Marco Bertaiolli - PSD/SP
Norma Gerada: Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
Sancionada integralmente
13/fev
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
". - Inteiro Teor 1858273
- 19/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 288
- Inteiro Teor 1882937
- 19/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1858788
- 20/02/2020
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 356/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020".
- Inteiro Teor 1862542
- 18/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 18/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 18/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 18/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.
- 18/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 356/2020.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'".
- Inteiro Teor 1870426
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
- Inteiro Teor 1895038
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1171/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.
". - Inteiro Teor 1895255
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1172/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020".
- Inteiro Teor 1895258
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1171/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1172/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas apresentadas em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/05/2020, Letra A.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1898046
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1898049
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1898051
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
- Inteiro Teor 1898059
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2020).
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDEICS.
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
- Inteiro Teor 1940951
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1898480
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºss 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
- Inteiro Teor 1898305
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
- Inteiro Teor 1898306
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 1898300
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).
- Inteiro Teor 1898466
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
- Inteiro Teor 1898292
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 1898376
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1898402
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Inteiro Teor 1898496
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1898819
- 01/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP).
- Inteiro Teor 1899661
- 05/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1901397
- 17/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 607/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1915352
22/jun
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 22/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2020
- EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluido em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 14.07.2020.
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1389, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 9/2020.
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1395, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, ao PLP 9/2020, da Liderança do Democratas; e
- 1396, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PLP 9/2020, da Liderança do PSD.
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 9 PLEN - PLP 9/2020
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 17h de 14/07/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1398, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLP 9/2020.
- 14/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 19h de 14/07/2020.
Foram apresentados 4 destaques.
- 14/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF.
- 14/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 14/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e
- RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020.
Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção. - RQS 1382/2020
- RQS 1389/2020
- RQS 1395/2020
- RQS 1396/2020
- Avulso de emendas
- RQS 1398/2020
- P.S 82/2020 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- 15/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 607, de 16/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 54/2020
- OFSF 606/2020
- OFSF 607/2020
- 06/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/08/2020.
À COARQ.
16/jul
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
Situação: Encerrada sem vetos
