Ementa:
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Iniciativa: Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/fev
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 9/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
".
Inteiro Teor 1858273
19/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 288
Inteiro Teor 1882937
19/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1858788
20/02/2020
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 356/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020".
Inteiro Teor 1862542
18/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
18/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
18/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.
18/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 356/2020.
26/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'".
Inteiro Teor 1870426
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
Inteiro Teor 1895038
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1171/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.
".
Inteiro Teor 1895255
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1172/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020".
Inteiro Teor 1895258
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1171/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1172/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas apresentadas em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/05/2020, Letra A.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1898046
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1898049
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1898051
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
Inteiro Teor 1898059
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2020).
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDEICS.
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
Inteiro Teor 1940951
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1898480
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºss 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Inteiro Teor 1898305
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Inteiro Teor 1898306
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 1898300
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).
Inteiro Teor 1898466
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
Inteiro Teor 1898292
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
Inteiro Teor 1898376
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
Inteiro Teor 1898402
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1898496
28/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
Inteiro Teor 1898819
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP).
Inteiro Teor 1899661
05/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1901397
17/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 607/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1915352
22/jun
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 9/2020

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
22/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
13/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Irajá.
EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluido em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 14.07.2020.
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 5 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n• 1389, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 9/2020.
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 6 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 7 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Rodrigo Pacheco.
EMENDA 8 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1395, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8, ao PLP 9/2020, da Liderança do Democratas; e
- 1396, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PLP 9/2020, da Liderança do PSD.
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 9 PLEN - PLP 9/2020
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 17h de 14/07/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
Relatório Legislativo
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1398, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, líder do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLP 9/2020.
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 19h de 14/07/2020.
Foram apresentados 4 destaques.
14/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 82. de 2020-PLEN/SF.
14/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
14/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 82/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP 9/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 9-PLEN a ele apresentadas e pela rejeição do PLP 4/2020 e da Emenda nº 1-CAE a ele apresentada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1389/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- RQS nº 1395/2020, da liderança do DEM, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- RQS nº 1396/2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN; e
- RQS nº 1398/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1389, 1395, 1396 e 1398/2020.
Aprovado o PLP 9/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicados o PLP 4/2020 e as emendas apresentadas. (Sim 70, Presidente 1, Total 71)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
RQS 1382/2020
RQS 1389/2020
RQS 1395/2020
RQS 1396/2020
Avulso de emendas
RQS 1398/2020
P.S 82/2020 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
15/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 606, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 54/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 607, de 16/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 54/2020
OFSF 606/2020
OFSF 607/2020
06/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/08/2020.
16/jul
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020

Situação: Encerrada sem vetos