Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.

Iniciativa: Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 9/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2021, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. ".
Inteiro Teor 1960237
23/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 43.
Inteiro Teor 2011667
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1976670
23/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
10/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Inteiro Teor 2008134
10/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2008132
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna e Kim Kataguiri.
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
19/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Kim Kataguiri e Subtenente Gonzaga.
26/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2021064
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Greyce Elias.
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta pela ausência de sua autora, Deputada Greyce Elias.
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Rui Falcão e Érika Kokay.
01/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 118, Letra A.
Inteiro Teor 2038165
01/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1307/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa".
Inteiro Teor 2028505
16/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1307/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1307/2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Inteiro Teor 2036727
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2021).
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Inteiro Teor 2047724
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 364; total: 432.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
Inteiro Teor 2033681
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 345; não: 98; abstenção: 4; total: 447.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Inteiro Teor 2033577
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 2033759
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
Inteiro Teor 2033800
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 2034029
25/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA).
Inteiro Teor 2034086
30/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 713/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2036726
30/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2036725
23/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
16/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 517/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2079746
1/jul
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 9/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2021.
Avulso inicial da matéria
23/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.08.2021.
24/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 9/2021
24/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PLP 9/2021
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 3 PLEN - PLP 9/2021
25/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
27/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
27/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1992/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PLP 9/2021.
RQS 1992/2021
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2001/2021, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao PLP 09/2021.
RQS 2001/2021
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
01/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Encaminhadas à publicação ao Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Apreciação adiada.
(Encaminhados à publicação os RQS 1992 e 2001/21)
06/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.
13/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.
14/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
14/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021)
Proferido pelo Senador Marcelo Castro o Parecer nº 193/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Retirado o RQS nº 1992/2021.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 24, Presidente 1, Total 74.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 31, Presidente 1, Total 58.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 193/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Complemento de resultado
15/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 516, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 129/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 517, de 16/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 129/2021
Autógrafo - PLP 9/2021
OFSF 517/2021
OFSF 516/2021
30/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 184 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2021 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 29/09/2021.
01/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 484, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 563, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°484, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 9, de 2021- Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.
OFSF 563/2021
18/10/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Correspondência do Instituto Democracia e Liberdade-IDL.
Ofício
16/set
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021

Situação: Encerrada sem vetos