Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
Sancionada integralmente
16/mai
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 92/2024
- 20/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CAE.
- 21/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 28/11/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
- 02/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF - P.S 116/2024 - CAE
- REQ 179/2024 - CAE
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:52.
- 03/12/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 03/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 03/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
- 12/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 179, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 .
Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 247/2024 - PLEN
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1537, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PLP 92/2024
- OFSF 1537/2024
- 12/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 555, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - OFC 555/2025 - Câmara dos Deputados
- 25/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 218 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/09/2025.
- 03/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 642, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de 2025. A matéria vai ao Arquivo.
- 03/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
19/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1537/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra".
- Inteiro Teor 2846679
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 92/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra".
- Inteiro Teor 2846557
- 12/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2847081
- 13/03/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 27.
- Inteiro Teor 2891403
- 13/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 04/04/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
- 12/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92/2024; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2904508
- 12/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
- Inteiro Teor 2904508
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2439/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Urgencia - PLP 92/24".
- Inteiro Teor 2944619
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2439/2025,do Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 92/2024.
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2439/2025.
- 19/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
- 09/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
- Inteiro Teor 2994629
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. - Inteiro Teor 2994629
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PLP 92/2024).
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2998305
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 554/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2025-SGM-P
- Inteiro Teor 2999663
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2025.
- Inteiro Teor 2998239
- 12/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 555/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2999664
- 24/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 218/2025. DOU 25/09/2025 PÁG 01 COL 02.
- 26/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1360/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que 'Altera a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 218 , de 24 setembro de 2025".
- Inteiro Teor 3008971
- 02/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 3012140
12/set
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
Situação: Encerrada sem vetos