Projeto de Lei Complementar Nº 93/2023
Ementa:
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
Sancionada com vetos
18/abr
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)". - Inteiro Teor 2260147
- 18/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".
- Inteiro Teor 2260149
- 19/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
". - Inteiro Teor 2260734
- 12/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 15/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2272912
- 16/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 2272916
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
- Inteiro Teor 2272975
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023
". - Inteiro Teor 2273331
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1537/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1537/2023.
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".
- Inteiro Teor 2274706
- 17/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".
- Inteiro Teor 2274704
- 23/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra A.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2277318
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2277318
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 109.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2277433
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2277433
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Capítulo V - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 2277318
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
- Inteiro Teor 2281305
- 24/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 2284827
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 7º do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 14 do Substitutivo. (art. 161, I).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do artigo 15 do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 85 (art. 161, II).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 84 (art. 161, II).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 73 (art. 161, II).
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 24/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 93-B/2023).
- 30/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2281303
- 30/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2281302
- 22/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.
- Inteiro Teor 2292732
31/mai
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 31/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PLP 93/2023
- 31/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE
- 31/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/5/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 1 / CAE - PLP 93/2023
- 01/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 01/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 4, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 3 - PLP 93/2023
- EMENDA 2 - PLP 93/2023
- EMENDA 4 - PLP 93/2023
- 01/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 7, de autoria do senador Plínio Valério.
- EMENDA 5 - PLP 93/2023
- EMENDA 6 - PLP 93/2023
- EMENDA 7 - PLP 93/2023
- 02/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 2/6/2023, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Plínio Valério.
- EMENDA 8 - PLP 93/2023
- 05/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 5/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, de autoria do senador Ciro Nogueira, a emenda nº 16, de autoria do senador Alessandro Vieira, as emendas nº 17 e 18, de autoria da senadora Damares Alves, e a emenda nº 19, de autoria do senador Plínio Valério.
- EMENDA 9 - PLP 93/2023
- EMENDA 10 - PLP 93/2023
- EMENDA 16 - PLP 93/2023
- EMENDA 19 - PLP 93/2023
- EMENDA 11 - PLP 93/2023
- EMENDA 13 - PLP 93/2023
- EMENDA 14 - PLP 93/2023
- EMENDA 15 - PLP 93/2023
- EMENDA 17 - PLP 93/2023
- EMENDA 18 - PLP 93/2023
- EMENDA 12 - PLP 93/2023
- 06/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 6/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 20 a 24, de autoria do senador Rogerio Marinho.
- EMENDA 22 - PLP 93/2023
- EMENDA 24 - PLP 93/2023
- EMENDA 20 - PLP 93/2023
- EMENDA 21 - PLP 93/2023
- EMENDA 23 - PLP 93/2023
- 07/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, de autoria da senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 25 - PLP 93/2023
- EMENDA 28 - PLP 93/2023
- EMENDA 29 - PLP 93/2023
- EMENDA 30 - PLP 93/2023
- EMENDA 26 - PLP 93/2023
- EMENDA 27 - PLP 93/2023
- EMENDA 31 - PLP 93/2023
- 12/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 32 e 33, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 33 - PLP 93/2023
- EMENDA 32 - PLP 93/2023
- 13/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/6/2023, foi apresentada a emenda nº 34, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 34 - PLP 93/2023
- 13/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 35 a 38, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 37 - PLP 93/2023
- EMENDA 38 - PLP 93/2023
- EMENDA 35 - PLP 93/2023
- EMENDA 36 - PLP 93/2023
- 14/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/6/2023, foi apresentada a emenda nº 39, de autoria do senador Renan Calheiros.
- EMENDA 39 / CAE - PLP 93/2023
- 14/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 40 e 41, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 41 - PLP 93/2023
- EMENDA 40 - PLP 93/2023
- 14/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
- 14/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 42 a 51, de autoria do senador Marcos do Val, nº 52, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e nº 53, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 42 - PLP 93/2023
- EMENDA 43 - PLP 93/2023
- EMENDA 44 / CAE - PLP 93/2023
- EMENDA 45 - PLP 93/2023
- EMENDA 46 - PLP 93/2023
- EMENDA 47 - PLP 93/2023
- EMENDA 48 / CAE - PLP 93/2023
- EMENDA 49 / CAE - PLP 93/2023
- EMENDA 50 / CAE - PLP 93/2023
- EMENDA 51 / CAE - PLP 93/2023
- EMENDA 53 - PLP 93/2023
- EMENDA 52 - PLP 93/2023
- 15/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/6/2023, foi apresentada a emenda nº 54, de autoria do senador Angelo Coronel.
- EMENDA 54 - PLP 93/2023
- 15/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 55 - PLP 93/2023
- EMENDA 56 / CAE - PLP 93/2023
- EMENDA 58 - PLP 93/2023
- EMENDA 57 - PLP 93/2023
- EMENDA 59 - PLP 93/2023
- 15/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/6/2023, foi apresentada a emenda nº 60, de autoria dos senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas.
- EMENDA 60 - PLP 93/2023
- 16/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 61 a 64, de autoria do senador Carlos Viana.
Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 65, de autoria do senador Angelo Coronel.
Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 66, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego. - EMENDA 66 - PLP 93/2023
- EMENDA 65 - PLP 93/2023
- EMENDA 61 - PLP 93/2023
- EMENDA 62 - PLP 93/2023
- EMENDA 63 - PLP 93/2023
- EMENDA 64 - PLP 93/2023
- 19/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 67, 68 e 70 de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 69, de autoria do senador Weverton. - EMENDA 69 - PLP 93/2023
- EMENDA 67 - PLP 93/2023
- EMENDA 68 - PLP 93/2023
- EMENDA 70 - PLP 93/2023
- 19/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 71, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 71 - PLP 93/2023
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 73, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 74, de autoria do senador Esperidião Amin. - EMENDA 74 - PLP 93/2023
- EMENDA 72 - PLP 93/2023
- EMENDA 73 - PLP 93/2023
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/06/2023 o senador Randolfe Rodrigues apresentou requerimento nº 58/2023-CAE de retirada da emenda nº 52, de sua autoria.
- REQ 58/2023 - CAE
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada a audiência pública para instrução da matéria.
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Omar Aziz, apresenta relatório favorável à matéria, e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 e 51, as emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de duas emendas que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 75, de autoria do senador Jaime Bagattoli.
- EMENDA 75 - PLP 93/2023
- 20/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, a discussão foi encerrada.
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator Senador Omar Aziz apresentou nesta data complementação de voto.
- Relatório Legislativo
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/06/2023, os Senadores Rogerio Marinho (PL/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ) apresentaram requerimento nº 59/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.
Em 21/06/2023, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) apresentou requerimento nº 60/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 36. - REQ 59/2023 - CAE
- REQ 60/2023 - CAE
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, submetido a votação nominal, é aprovado o relatório do senador Omar Aziz, por 19 (dezenove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção, passando a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82-CAE; pelo acolhimento parcial das emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das emendas nºs 76 e 82-CAE); pela prejudicialidade das emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. É registrado o voto SIM do senador Paulo Paim.
Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina.
Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina.
A matéria vai ao Plenário. - P.S 38/2023 - CAE
- 21/06/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 83, do Senador Esperidião Amin;
- 84 a 90, do Senador Ciro Nogueira;
- 91 e 92, do Senador Dr. Hiran;
- 93, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 94, da Senadora Ana Paula Lobato. - EMENDA 91 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 92 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 93 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 83 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 84 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 85 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 86 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 87 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 88 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 89 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 90 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 94 PLEN - PLP 93/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 95 e 96, do Senador Carlos Viana;
- 97, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 98 e 99, do Senador Mecias de Jesus. - EMENDA 97 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 98 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 95 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 96 PLEN - PLP 93/2023
- EMENDA 99 PLEN - PLP 93/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos n°s 606 e 607, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89.
- RQS 606/2023
- RQS 607/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 608, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94.
- RQS 608/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 100, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 100 PLEN - PLP 93/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento n° 609, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II.
- RQS 609/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 611, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
- RQS 611/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 101 PLEN - PLP 93/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 612, de 2023, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
- RQS 612/2023
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 613, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 99.
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 615, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 83.
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 616, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 617, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 619, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93.
- 21/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 620, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 101.
- 21/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
- 21/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023.
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75.
Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66.
Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70.
Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65.
Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 88/2023 - PLEN
- P.S 87/2023 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso de emendas
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 495, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
- Autógrafo - PLP 93/2023
- OFSF 495/2023
- 31/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 200 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 30/08/2023.
À COARQ.
- 02/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 710, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, convertido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - MSG 710/2023 - Presidência da República
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 26, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 710, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
À COARQ. - OFCN 26/2024
22/jun
2023
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.
- Inteiro Teor 2292732
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”".
- Inteiro Teor 2292726
- 03/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2295019
- 03/07/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 04/07/2023, Letra C.
- 03/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
- Inteiro Teor 2317063
- 22/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 2325190
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 22/08/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 4, 10 e 14 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
- Inteiro Teor 2316176
- 22/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2316176
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 5 do Senado Federal, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, II).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: Bloco MDB (MDB): Emenda Nº 15 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda n. 4 do Senado Federal (art. 161, II)
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: PL: Emenda Nº 14 do Senado Federal (art. 161, II)
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PL: Emenda Nº 4 do Senado Federal (art. 161, II)
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda nº 5 do Senado Federal (art. 161, II)
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 13: Bloco MDB (MDB): Emenda do Senado Federal nº 5, para fins de sua APROVAÇÃO. (art. 161, II)
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 15: PL: Emenda da Emenda nº 7 (art. 161, II)
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PLP 93-D/2023).
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 22/08/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 22/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
- Inteiro Teor 2316176
- 23/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.
- Inteiro Teor 2316501
- 23/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.
- Inteiro Teor 2316905
- 23/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2316906
- 30/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.
- Inteiro Teor 2382490
- 06/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.
- Inteiro Teor 2386899
23/ago
2023
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/ago
2023
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 31/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/08/2023 (pag. 13) a Mensagem nº 431 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023. (2 dispositivos vetados)
- 31/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de setembro de 2023. - VET 23/2023
- 31/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 31/08/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/09/2023 - Calendário
- 31/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de setembro de 2023.
- Avulso inicial da matéria
- 30/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
- 19/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 08/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
- 20/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Mantido o dispositivo 23.23.001, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 360, Não 72, Total 432; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado o dispositivo 23.23.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 410, Abst. 1, Total 449.
Rejeitado o dispositivo 23.23.002, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 63, Presidente 1, Total 65.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 335, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 93, de 2023 - Complementar, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 336, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 93, de 2023 - Complementar, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 335/2023
- MPCN 119/2023
- OFCN 336/2023
- Autógrafo - VET 23/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.
