Ementa:
Institui transferências temporárias da União para os Estados e o Distrito federal, autoriza a celebração e aditamento de contratos, e declara atendida a compensação devida em razão das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicações ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Não aprovada
19/abr
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 94/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 94/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ e CAE.
03/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
19/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF em razão de apresentação de requerimento de retirada da matéria.
19/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 216, de 2026, do Senador Wellington Fagundes, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 216/2026
19/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 216, de 2026, do Senador Wellington Fagundes, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei Complementar nº 94, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 94, de 2023, ao Arquivo.
19/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)