Projeto de Lei Complementar n° 96, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
14/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 14/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.
- 14/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.08.2020.
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Telmário Mota
- EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e
- 4 do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020
- EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020
- EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e
- 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020. - RQS 1724/2020
- RQS 1723/2020
- 06/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h40 de 06/08/2020.
Foram apresentados 2 destaques.
- 06/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020)
- 12/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
- 13/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Retirado de pauta.
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
