Ementa:
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Olavo Oliveira (-/-)

Norma Gerada: LEI 263/1948

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/out
1946
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 1/1946

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/10/1946
-
Ação:
Leitura.
21/10/1946
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça. Ao Senador Dario Cardoso.
21/11/1946
-
Ação:
Leitura do Parecer 24 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça apresentando substitutivo ao Projeto 1 de 1946. Relator: Dario Cardoso.
25/11/1946
-
Ação:
1ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas recebidas.
03/12/1946
-
Ação:
Ao Senador Dario Cardoso.
10/12/1946
-
Ação:
Leitura do Parecer 51 de 1946 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas em 1ª Discussão. Relator: Dario Cardoso.
12/12/1946
-
Ação:
Discussão única das emendas ao Projeto 1 de 1946.
12/12/1946
-
Ação:
Votação em 1ª Discussão. Votação e aprovação do substitutivo, sem prejuízo das emendas.
12/12/1946
-
Ação:
Votação das emendas ao Projeto. Aprovada a emenda nº 4 e rejeitadas as emendas nº 1, 2, 3 e 5. À Comissão de Constituição e Justiça para a redação do vencido.
22/01/1947
-
Ação:
Leitura do Parecer 3 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação do vencido em 1ª Discussão. Relator: Dario Cardoso.
28/01/1947
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 5 de 1947 de autoria do Senador Luiz Carlos Prestes, pedindo o adiamento da discussão do Projeto 1 de 1946 por 24 horas.
29/01/1947
-
Ação:
2ª Discussão. À Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas recebidas.
27/03/1947
-
Ação:
Ao Senador Ferreira de Souza.
28/03/1947
-
Ação:
Leitura do Ofício 6 de 1947 do Dr. Antônio Faustino Nascimento, Presidente do Tribunal do Júri, encaminhando ao Senado o memorial que noticia a matéria debatida e aprovada na mesa redonda em que se reuniram recentemente, nesta Capital, os juristas que participaram da Semana do Júri. À Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/1947
-
Ação:
Leitura do Parecer 73 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas apresentadas em 2ª Discussão. Relator: Ferreira de Souza.
03/06/1947
-
Ação:
Votação em 2ª Discussão. Votação das emendas ao Projeto.
03/06/1947
-
Ação:
Projeto aprovado. À redação final.
11/06/1947
-
Ação:
Leitura do Parecer 85 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação final. Relator: Ferreira de Souza.
12/06/1947
-
Ação:
Redação final aprovada, sem debate.
13/06/1947
-
Ação:
À Câmara dos Deputados.
30/03/1948
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
19/ago
1947
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 591/1947

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/08/1947
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
19/08/1947
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
19/08/1947
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 20 08 47 PAG 4840
Inteiro Teor 932406
20/08/1947
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 20, 22 E 26 08 47.
26/08/1947
PLEN - Plenário
Ação:
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GLICERIO ALVES E EMENDA 02, PELO DEP GRACCHO CARDOSO.
DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO).
03/10/1947
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AS EMENDAS DE PLENARIO, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 591/47.
DCN1 04 10 47 PAG 6452 COL 03.
Inteiro Teor 932679
06/10/1947
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE CRISPIM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
RETIRADO DA PAUTA POR DETERMINAQÇÃO DO PRESIDENTE, PARA QUE A CCJ EXAMINE AS EMENDAS APRESENTADAS PELO DEP JO9SE CRISPIM.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MAURICIO GRABOIS, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DCN1 07 10 47 PAG 6538 COL 01.
Inteiro Teor 922752
08/10/1947
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE CRISPIM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
14/10/1947
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DISCURSO DO DEP JOSE CRISPIM.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MAURICIO GRABOIS, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DISCURSO DOS DEP ACURCIO TORRES, GUSTAVO CAPANEMA E OSVALDO PACHECO E ENCAMINHAM A MESA REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
REJEIÇÃO DAS 05 EMENDAS.
DESPACHO A CR.
DCN1 15 10 47 PAG 6899 COL 04.
Inteiro Teor 932682
17/10/1947
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 591-B/47.
DCN1 18 10 47 PAG 7036 COL 03.
Inteiro Teor 932683
06/11/1947
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA, A PEDIDO, ATRAVES DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE CRISPIM.
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP JOSE CRISPIM E ERNANI SATIRO.
DEVIDO O ADIATADO DA HORA FICA ADIADA A DISCUSSÃO.
07/11/1947
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BARRETO PINTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE MENEDA PELO DEP ERNANI SATIRO.
DESPACHO A CCJ PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
05/01/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS DE DISCUSSÃO UNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 591-B/47.
DCN1 06 01 48 PAG 163 COL 02.
Inteiro Teor 932684
08/01/1948
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO FELICIANO SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA.
SAI DA ORDEM DO DIA E RETORNA NA PROXIMA SESSÃO.
DISCURSO DO DEP ANTONIO FELICIANO.
09/01/1948
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
DISCURSO DO DEP JOSE CRISPIM.
REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA DO DEP ERNANI SATIRO.
VOTAÇÃO DA EMENDA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNANI SATIRO, ANTONIO FELICIANO, DOLOR DE ANDRADE.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP ERNANI SATIRO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE ARNAUD: SIM-64; NÃO-72; TOTAL-136. CHAMADA NOMINAL: SIM-47; NÃO-94; TOTAL-141, CONFIRMADO A FALTA DE QUORUM FICA ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 10 01 48 PAG 352 COL 03.
Inteiro Teor 932687
13/01/1948
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MORAIS ANDRADE E GETULIO MOURA.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE ARNAUD: SIM-22; NÃO-57, TOTAL-79, CONSTATADA A FALTA DE NUMERO DEIXA DE PROCEDER A CHAMADA NOMINAL.
19/01/1948
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃQO DA EMENDA DO DEP ANTONIO FELICIANO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GETULIO MOURA.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ERNANI SATIRO: NÃO-45; NÃO-68; TOTAL-113, CONSTATADA A FALTA DE QUORUM, PROCEDE-SE A VOTAÇÃO NOMINAL - SIM-61; NÃO-88, TOTAL-149 - REJEIÇÃO DA EMENDA.
O PRESIDENTE ESCLARECER QUE EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DAS EMENDA 01 E 02, DO DEP ANTONIO FELICIANO, FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP ERNANI SATIRO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 06.
REJEIÇÃO DE 03 REQUERIEMNTOS DO DEP MORAIS ANDRADE.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS DEP VASCONCELO COSTA, ALFREDO SA E AGUIAR SALES..
DESPACHO A CR.
20/01/1948
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIEMNTO DO DEP JOÃO ADEODATO SOLICITANDO A DISPENSA DA IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 21 01 48 PAG 704 COL 03.
Inteiro Teor 932688
21/01/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF PELO OF. 103/48.
23/02/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 263/1948. DOU 26 02 48 PAG 2713 COL 03.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

LEI 263/1948

Situação: Encerrada sem vetos