Projeto de Lei do Senado n° 1, de 1947 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Lei Orgânica do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-) e outros

Norma Gerada: Lei nº 217 de 15/01/1948

Sancionada integralmente

24/mar

1947

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 1/1947

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Tramitação

24/03/1947: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

14/05/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 61 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, apresentando 52 emendas. Relator: Arthur Santos. Os Senadores Waldemar Pedrosa e Luiz Carlos Prestes apresentam votos em separado.

23/05/1947: -
Ação:: 1ª Discussão. Falam os Senadores Mello Vianna, Ivo d'Aquino e Attílio Vivacqua. São lidas e apoiadas emendas ao Projeto. Por falta de tempo, deixa de falar o Senador Ribeiro Gonçalves. O Senhor Presidente designa a continuação da Discussão para a sessão seguinte.

26/05/1947: -
Ação:: Continuação da 1ª Discussão. Falam os Senadores Arthur Santos e Ribeiro Gonçalves. São lidas e apoiadas emendas ao Projeto. A Discussão é encerrada, voltando o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça para que se pronuncie sobre as emendas apresentadas.

20/06/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 100 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas apresentadas e oferecendo novas emendas. Relator: Arthur Santos.

24/06/1947: -
Ação:: Votação em 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Arthur Santos, Andrade Ramos, Ivo d' Aquino, Ferreira de Souza, Attílio Vivacqua, Salgado Filho, Roberto Glasser, e João Vilas Boas são aprovadas as emendas supressivas de nº 7 a nº 11 (Parecer 61). A de nº 37 é retirada a requerimento do Senador Andrade Ramos. São aprovadas as emendas substitutivas de nº 12, 14 e 15 e rejeitada a de nº 13 (Parecer 61). Anunciada a de nº 16, o Senador Mello Vianna requer preferência para a de nº 4 de sua autoria (Parecer 100). Tendo o Senador Ferreira de Souza levantado Questão de Ordem a respeito, o requerimento é rejeitado, sendo aprovado o Requerimento 61 de 1947 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que a matéria do art. 15 do Projeto e emendas a ele relativas sejam submetidas à votação nominal. A emenda de nº 16 é rejeitada por 28 contra 20. O Senador Roberto Glasser presta declaração de voto favorável à emenda. Em votação a emenda de nº 4 do Senador Mello Vianna, falam o autor e os Senadores Andrade Ramos e João Villas Boas, sendo a mesma aprovada, na primeira parte, por 26 contra 21 e, na segunda parte, por 27 contra 19. São consideradas prejudicadas as emendas de nº 5 (Parecer 100), 35 e 49 (Parecer 61). O Senador Attílio Vivacqua presta declaração de voto, favorável com restrições à emenda nº 4. A votação fica suspensa por ter se esgotado a hora da sessão.

25/06/1947: -
Ação:: Adiada a continuação da votação, pois a ata completa da sessão anterior não foi publicada.

30/06/1947: -
Ação:: Continuação da votação em 1ª Discussão. Após falar o Senador Arthur Santos, é rejeitada a emenda nº 34. São aprovadas as de nº 21, 22, 29, 23, 24, 25, 31 e 50 (Parecer 61) e as de nº 2, 1 e 3 (Parecer 100); rejeitadas as de nº 38, 48, 41 e 42 (Parecer 61); aprovada com subemenda da Comissão a de nº 6 (Parecer 100) e prejudicadas as de nº 43, 1, 30, 44, 2, 3, 4, 49 e 5 (Parecer 61). Sobre a emenda nº 7 (Parecer 100) falam os Senadores Ferreira de Souza, Ivo d'Aquino, Etelvino Lins, Attílio Vivacqua e Mello Vianna. Dada como aprovada, o Senador Ferreira de Souza requer verificação de votação, confirmando-se a aprovação por 23 contra 17. São aprovadas, sem debate, as emendas de nº 32, 17, 26, 51, 18, 27, 19, 20, 33 e 28 (Parecer 61) e as de nº 8 e 9 (Parecer 100); rejeitadas as de nº 39, 40, 36, 46 e 52 (Parecer 61) e nº 11 (Parecer 100); prejudicadas as de nº 45 e 47 (Parecer 61); aprovada com subemenda da Comissão a de nº 12 (Parecer 100) e adiada para a 2ª Discussão as de nº 14, 15, 13 e 17 (Parecer 100). Aprovada a subemenda da Comissão à emenda nº 10 (Parecer 100), ficando esta prejudicada, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça para a redação do vencido.

04/07/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 106 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Arthur Santos.

10/07/1947: -
Ação:: 2ª Discussão. Falam os Senadores Hamilton Nogueira e Attílio Vivacqua. São lidas 19 emendas. A Discussão é encerrada, voltando o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça.

15/07/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 121 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas oferecidas em 2ª Discussão e apresentando subemendas. Relator: Arthur Santos.

17/07/1947: -
Ação:: Votação em 2ª Discussão. Os Senadores Attílio Vivacqua, Ferreira de Souza e Ivo d'Aquino encaminham a votação da emenda nº 16, sendo a mesma rejeitada por 26 contra 6, conforme verificação feita a requerimento do Senador Attílio Vivacqua. São aprovadas as emendas nº 14, 17, 4 e 5 e rejeitada a de nº 15 e 16. Fica prejudicada, depois de falarem os Senadores Ferreira de Souza e Arthur Santos, a emenda nº 18, em virtude da provação da subemenda nº 2 oferecida pela Comissão. O Senador Mello Vianna, em Requerimento 81-A de 1947, solicita preferência para a emenda nº 3, do Plenário, e o Senador Hamilton Nogueira e outros, em Requerimento 82 de 1947, pedem votação nominal para a mesma. A emenda nº 3 é aprovada por 22 votos contra 17, ficando prejudicada a de nº 1. São aprovadas as emendas de nº 13, 14 e 15 da Comissão e as de nº 13, 9, 11, 6 e 10 do Plenário, esta última, com subemenda da Comissão; rejeitadas as de nº 12, 19, 7 e 2 e prejudicadas as de nº 8, 2 e 17. O Projeto vai à Comissão para redação final.

25/07/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 149 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo a redação final. Relator: Arthur Santos. Parecer aprovado na mesma sessão, em virtude de requerimento do Senador Arthur Santos, solicitando dispensa de impressão.

01/08/1947: -
Ação:: Ofício 239 de 01/08/1947 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.

27/11/1947: -
Ação:: Leitura do Ofício 2494 de 25/11/1947 da Câmara dos Deputados, remetendo emendas ao Projeto 1 de 1947 do Senado. À Comissão de Constituição e Justiça.

12/12/1947: -
Ação:: Leitura do Parecer 573 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas da Câmara ao Projeto, favorável a umas e contrário a outras. Relator: Arthur Santos.

15/12/1947: -
Ação:: Discussão única das emendas da Câmara dos Deputados. A votação é feita em globo, por grupo das emendas que têm parecer favorável e das que têm parecer contrário, a requerimento do Senador Ivo d'Aquino. São aprovadas as emendas de nº 3, 12, 14, 22, 23, 26, 27, 38, 42, 45, 47 e 50 e rejeitadas as de nº 1, 2 a 9, 11, 13, 15 a 21, 24, 25, 28 a 37, 39, 40, 43, 44, 46, 48 e 49. Foi aprovado o artigo e rejeitado o parágrafo único da emenda nº 41. A emenda nº 10, destacada pelo Requerimento 213 de 1947 do Senador Ivo d'Aquino, foi rejeitada por 28 votos contra 16, conforme verificação feita a pedido do Senador Arthur Santos. A matéria foi à Comissão de Redação de Leis.

05/01/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 1 de 1948 da Comissão Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas da Câmara ao Projeto de Lei Orgânica do Distrito Federal. Relator: Ribeiro Gonçalves. Parecer aprovado na mesma sessão, em virtude de requerimento do Senador Andrade Ramos, solicitando dispensa de publicação.

07/01/1948: -
Ação:: Ofício 23 de 07/01/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 5 de 1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

07/01/1948: -
Ação:: Ofícios 24 e 25 de 07/01/1948 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial.

15/01/1948: -
Ação:: Projeto vetado parcialmente, transformado na Lei 271 de 15/01/1948.

24/01/1948: -
Ação:: Sessão conjunta. Leitura da Mensagem 17 de 1948 do Presidente da República, comunicando as razões do veto oposto aos artigos 42 e 45 do Projeto. Depois de falar o Deputado Café Filho, é lida e aprovada a Indicação 3 de 1948 do Deputado Samuel Duarte. São designados para compor a Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre o veto os Senadores Euclides Figueiredo, Arthur Santos e Azevedo Ribeiro e os Deputados Israel Pinheiro, Manuel Duarte e Camilo Mércio.

05/02/1948: -
Ação:: Sessão conjunta. Leitura do Parecer 3 de 1948 da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre o veto. Após falarem os Senhores João Botelho, Vieira de Mello e Arthur Santos, é encerrada a discussão e passa-se a votação, sendo apurados 186 votos com o seguinte resultado: 153 votos favoráveis ao veto, 29 votos contrários e 4 votos em branco. O Presidente declara que o veto foi aprovado.

06/02/1948: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

16/set

1947

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 694/1947

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

16/09/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA,TENDO PARECER, COM EMENDAS, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

01/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP MAURÍCIO GRABOIS.
PRESIDENTE ANUNCIA VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
FALA DO DEP BARRETO PINTO.
FALA DO DEP VIEIRA DE MELO.
FALA DO DEP ACURCIO TORRES.
PRESIDENTE SOLICITA A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
FALA DO DEP CARLOS MARIGHELA, ENVIANDO À MESA REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE SEJA OUVIDA A COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRESIDENTE COMUNICA QUE SUBMETERÁ A VOTOS O REQUERIMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO.

09/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO.

11/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
LEITURA E REMESSA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS, DAS SEGUINTES EMENDAS: 01, DO DEP AFONSO DE CARVALHO; 02, DOS DEPS JOSÉ ARNAUD E OUTROS; 03 A 09, DO DEP JONAS CORRÊA; 10, DO DEP JOSÉ ARNAUD; 11, DO DEP CARVALHO LEAL; 12, DO DEP NELSON CARNEIRO; 13, DO DEP JURANDIR PIRES; 14, DO DEP JOSÉ FREIRAS ROMERO; 15 A 56, DO DEP BARRETO PINTO; 57, DO DEP BARRETO PINTO E OUTROS; 58, DO DEP SEGADAS VIANA; 59, DO DEP MOREIRA DA ROCHA; 60, DO DEP NELSON CARNEIRO E OUTROS; 61, DO DEP BARRETO PINTO E OUTROS; 62 E 63, DO DEP MAURÍCIO GRABOIS; 64, DO DEP BASTOS TAVARES; 65 A 79, DO DEP MAURÍCIO GRABOIS; 80, DO DEP JONAS CORREIA E OUTROS; 81, DO DEP AMANDO FONTES; 82, DO DEP BARRETO PINTO; 83, DO DEP VASCONCELOS COSTA E 85, DO DEP RUY ALMEIDA.
FALA DOS DEPS MAURÍCIO GRABOIS E CAFÉ FILHO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CAFÉ FILHO.
REMESSA DO PROJETO À COMISSÃO DE FINANÇAS.

13/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS JOSÉ ROMERO, VASCONCELOS COSTA E CAFÉ FILHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REMESSA DO PROJETO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS.

11/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE AS EMENDAS DE DISCUSSÃO ÚNICA E EMENDAS DA COMISSÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 694-A/47.

12/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: 01, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 02, DO DEP JOSÉ AUGUSTO E OUTROS.
FALA DOS DEPS MAURÍCIO GRABOIS, JOSÉ CRISPIM E JOSÉ ROMERO.
DISCUSSÃO DAS EMENDAS.
FALA DOS DEPS BARRETO PINTO, NELSON CARNEIRO, MAURÍCIO GRABOIS, JOSÉ ROMERO, BARRETO PINTO, PELA ORDEM, E VIEIRA DE MELO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO DAS EMENDAS.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ROMERO.
ADIADA A VOTAÇÃO.

13/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
PRESIDENTE ANUNCIA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, DAS EMENDAS.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ ROMERO, SUGERINDO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS EM BLOCO.
APROVAÇÃO DO PRIMEIRO GRUPO DE EMENDAS, DA COMISSÃO E DE PLENÁRIO, COM PARECER FAVORÁVEL.
REJEIÇÃO DO SEGUNDO GRUPO DE EMENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO.
PREJUDICADAS AS SEGUINTES EMENDAS: 02, 05, 07, 11, 13, 20, 40, 61, 62, 76, 83 E 85.
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES.
DESTAQUE À EMENDA 2A, DO DEP VIEIRA DE MELO.
FALA DO DEP VIEIRA DE MELO, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO.
FALA DOS DEPS MAURÍCIO GRABOIS E GABRIEL PASSOS.
APROVAÇÃO DO DESTAQUE.
APROVAÇÃO DA EMENDA.
FALA DO DEP PRADO KELLY, PELA ORDEM.
FALA DO DEP VIEIRA DE MELO.
VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 02, DO DEP BARRETO PINTO, QUE FALA PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO.
FALA DO DEP ACURCIO TORRES.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES PARA AS SEGUINTES EMENDAS: 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 E 79, DOS DEPS JOSÉ CRISPIM E PEDRO POMAR.
REQUERIMENTO RETIRADO PELO DEP MAURÍCIO GRABOIS.
VOTAÇÃO PARA DESTAQUE DA EMENDA 62, DO DEP MAURÍCIO GRABOIS E OUTROS.
REJEIÇÃO DO DESTAQUE.
DESTAQUE PARA A EMENDA 63, DO DEP MAURÍCIO GRABOIS E OUTROS.
FALA DO DEP JOSÉ CRISPIM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
DESTAQUE PARA A EMENDA 64.
REJEIÇÃO DO DESTAQUE.
DESTAQUE PARA A EMENDA 65.
FALA DOS DEPS JOSÉ CRISPIM E VIEIRA DE MELO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
DESTAQUE PARA A EMENDA 66.
FALA DO DEP MAURÍCIO GRABOIS.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP MAURÍCIO GRABOIS. CONSTATAÇÃO DA FALTA DE QUÓRUM.

14/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
DESTAQUE PARA A EMENDA 66.
FALA DO DEP MAURÍCIO GRABOIS.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
FALA DOS DEPS, JORGE AMADO, CAFÉ FILHO E VIEIRA DE MELLO.
CONSTATAÇÃO DE FALTA DE QUÓRUM. DEIXA-SE DE PROCEDER À VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOTURNA.
FALA DO DEP HENRIQUE OEST SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL: A FAVOR; 48; CONTRA: 106.
FALAM OS DEPS, JORGE AMADO, BARRETO PINTO, LINO MACHADO, VIEIRA DE MELLO E CREPORY FRANCO.

17/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
FALA DO DEP HENRIQUE OEST SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
FALA DOS DEPS ACURCIO TORRES E EURICO SALES.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
FALA DO DEP MAURÍCIO GRABOIS.
DESTAQUE À EMENDA 67.
FALA DO DEP HENRIQUE OEST.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 69, AO ART. 26.
FALA DO DEP JOSÉ CRISPIM.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 70.
FALA DOS DEPS HENRIQUE OEST E VIEIRA DE MELO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 71, ART 13.
FALA DOS DEPS MAURÍCIO GRABOIS E VIEIRA DE MELO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 72, ART 41.
FALA DOS DEPS MAURÍCIO GRABOIS E BARRETO PINTO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 73, ART 43.
FALA DOS DEPS HENRIQUE OEST E VIEIRA DE MELO.
APROVAÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 76, ART 2º ITEM XI.
FALA DO DEP JOSÉ CRISPIM.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 77, ART 2º.
FALA DOS DEPS JOSÉ CRISPIM E FERREIRA DE MELO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 85, ART. 54.
FALA DOS DEPS RUY ALMEIDA E VIEIRA DE MELO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
FALA DO DEP RUY ALMEIDA.
VOTAÇÃO SERÁ REPETIDA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 84.
FALA DO DEP VIEIRA DE MELO.
REJEIÇÃO DA EMENDA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO: A FAVOR: 84; CONTRA:67.
APROVAÇÃO DA EMENDA.
FALA DOS DEPS JOSÉ ROMERO E FLORES DA CUNHA.
VOTAÇÃO DA EMENDA 85, ART 54.
FALA DO DEP VIEIRA DE MELO.
VOTAÇÃO EM DUAS PARTES: APROVAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE E REJEIÇÃO DA SEGUNDA PARTE.
VOTAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO.
FALA DO DEP CARLOS MARIGHELLA.

24/11/1947: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DA CÂMARA. PL 694-B/47.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 2494/47.

15/01/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 217/1948. DOU 20 01 48 PÁG 806 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DOU PÁG COL .
RET. DOU 22 01 48 PÁG 961 COL 02.
RET. DOU 23 01 48 PÁG 1025 COL 01.

17/01/1948: PLEN - Plenário
Ação:: CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 24/01/48 PARA APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL.
DCN1 21 01 48 PÁG 673 COL 01.; Inteiro Teor 1831006

24/01/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DA MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À ALÍNEA A DO ART 4º E À EXCLUSÃO "NAS MARINHAS E NOS MANGUES DA CIDADE" DO § 1º DO ART 45.
DESIGNAÇÃO PARA DAR PARECER SOBRE O VETO, DOS SRS. EUCLIDES FIGUEIREDO, ISRAEL PINHEIRO, MANUEL DUARTE, CAMILO MÉRCIO, ARTUR SANTOS E CÍCERO VASCONCELOS.

05/02/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DO PARECER Nº 3 DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O VETO.
FALA DOS DEPS JULIO BOTELHO E VIEIRA DE MELO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
SIM: 29; NÃO: 153; EM BRANCO: 04 VOTOS.
MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 217 de 15/01/1948

Situação: Encerrada sem vetos