Projeto de Lei do Senado n° 1, de 1948
Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, incisos l e ll do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 529 de 09/12/1948
Sancionada integralmente
5/jan
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/01/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/01/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 56 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- 23/01/1948
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- Ação:
- 1ª Discussão. Substitutivo aprovado sem debate.
- 26/01/1948
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- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Substitutivo volta à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda recebida em Plenário.
- 02/02/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 111 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Filinto Müller.
- 03/02/1948
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- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 06/02/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 152 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 14/02/1948
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- Ação:
- Ofício 157 de 14/02/1948 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 09/12/1948
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- Ação:
- O PLS 1 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 346 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 529 de 09/12/1948 (vide observação).
- 10/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
19/mar
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/03/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 20 03 48 PÁG 1813 COL 01. - Inteiro Teor 1441389
- 05/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E PARECER COM EMENDAS, DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2-A/48.
DCN1 06 08 48 PÁG 6492 COL 01. - Inteiro Teor 1441432
- 06/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 07 08 48 PÁG 6581 COL 02. - Inteiro Teor 1441459
- 09/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 10 08 48 PÁG 6626 COL 03. - Inteiro Teor 1441526
- 10/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCN1 11 08 48 PÁG 6671 COL 02. - Inteiro Teor 1441593
- 16/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 17 08 48 PÁG 6871 COL 01. - Inteiro Teor 1441604
- 26/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2-B/48.
DCN1S 27 08 48 PÁG 01 COL 03. - Inteiro Teor 1443014
- 27/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 28 08 48 PÁG 8274 COL 04.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 03 09 48 PÁG 8520 COL 01. - Inteiro Teor 1443018
- 09/09/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 1329/48.
- 23/11/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1300/48, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
- 09/12/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 529/1948. DOU 21 05 93 PAG 6845 COL 01.
- 09/12/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1487/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos