Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, incisos l e ll do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 529 de 09/12/1948

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/jan
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 1/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/01/1948
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
22/01/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 56 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
23/01/1948
-
Ação:
1ª Discussão. Substitutivo aprovado sem debate.
26/01/1948
-
Ação:
2ª Discussão encerrada. O Substitutivo volta à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda recebida em Plenário.
02/02/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 111 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Filinto Müller.
03/02/1948
-
Ação:
Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
06/02/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 152 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
14/02/1948
-
Ação:
Ofício 157 de 14/02/1948 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
09/12/1948
-
Ação:
O PLS 1 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 346 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 529 de 09/12/1948 (vide observação).
10/12/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
19/mar
1948
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2/1948

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/03/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 20 03 48 PÁG 1813 COL 01.
Inteiro Teor 1441389
05/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E PARECER COM EMENDAS, DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2-A/48.
DCN1 06 08 48 PÁG 6492 COL 01.
Inteiro Teor 1441432
06/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 07 08 48 PÁG 6581 COL 02.
Inteiro Teor 1441459
09/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 10 08 48 PÁG 6626 COL 03.
Inteiro Teor 1441526
10/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCN1 11 08 48 PÁG 6671 COL 02.
Inteiro Teor 1441593
16/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 17 08 48 PÁG 6871 COL 01.
Inteiro Teor 1441604
26/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2-B/48.
DCN1S 27 08 48 PÁG 01 COL 03.
Inteiro Teor 1443014
27/08/1948
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 28 08 48 PÁG 8274 COL 04.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 03 09 48 PÁG 8520 COL 01.
Inteiro Teor 1443018
09/09/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 1329/48.
23/11/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1300/48, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
09/12/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 529/1948. DOU 21 05 93 PAG 6845 COL 01.
09/12/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1487/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 529 de 09/12/1948

Situação: Encerrada sem vetos