Ementa:
Estabelece normas para a execução do disposto no artigo 22 do Decreto-lei 9669, de 29 de agosto de 1946.

Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)

Não aprovada
26/jan
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 1/1950

Situação: REJEITADA

26/01/1950
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
08/08/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 783 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
21/08/1950
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 206-A de 1950 do Senador João Villaboas, solicitando sejam canceladas no Projeto as repetições constantes do art. 4º e §§ 1º e 2º a ele adicionadas, e que pertencem ao art. 3º, bem como seja o Projeto, assim corrigido, devolvido à Comissão de Constituição e Justiça.
11/05/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 388 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
20/05/1953
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Ação:
Discussão preliminar. Depois de falar o Senador João Villasboas, o Projeto é rejeitado por inconstitucionalidade.
20/05/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)