Projeto de Lei do Senado n° 1, de 1952
Ementa:
Regula a expedição de títulos aos servidores interinos e a apostila das nomeações dos extranumerários da União beneficiados pelo artigo vinte e três do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
16/jan
1952
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 16/01/1952
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 235 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- 28/03/1952
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/04/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 14/04/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão. Votação adiada por falta de número.
- 22/04/1952
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças para dizerem sobre o mérito do Projeto.
- 02/06/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 371 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- 02/06/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 372 de 1954 da Comissão de Finanças, deixando de opinar por não ser matéria específica desta Comissão. Relator: Esperidião Farias.
- 11/08/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 944 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Neves da Rocha.
- 25/08/1955
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 02/09/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1059 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Saulo Ramos.
- 13/09/1955
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- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- 16/09/1955
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- Ação:
- Ofício 959 de 16/09/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 20/01/1959
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- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 19, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno.
- 13/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
23/set
1955
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 23/09/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 09 55 PAG 7197 COL 03.
- Inteiro Teor 951529
- 20/01/1959
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 PARAGRAFO SEGUNDO ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 59 PAG 0428 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto