Ementa:
Regula a expedição de títulos aos servidores interinos e a apostila das nomeações dos extranumerários da União beneficiados pelo artigo vinte e três do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)

Concluída
16/jan
1952
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 1/1952

Situação: ARQUIVADA

16/01/1952
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
25/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 235 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
28/03/1952
-
Ação:
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.
04/04/1952
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Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
14/04/1952
-
Ação:
2ª Discussão. Votação adiada por falta de número.
22/04/1952
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças para dizerem sobre o mérito do Projeto.
02/06/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 371 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
02/06/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 372 de 1954 da Comissão de Finanças, deixando de opinar por não ser matéria específica desta Comissão. Relator: Esperidião Farias.
11/08/1955
-
Ação:
Leitura do Parecer 944 de 1955 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Neves da Rocha.
25/08/1955
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
02/09/1955
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Ação:
Leitura do Parecer 1059 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Saulo Ramos.
13/09/1955
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Ação:
Redação final aprovada sem debate.
16/09/1955
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Ação:
Ofício 959 de 16/09/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
20/01/1959
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Ação:
Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 19, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno.
13/06/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
23/set
1955
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 677/1955

Situação: Arquivada; Arquivada

23/09/1955
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 09 55 PAG 7197 COL 03.
Inteiro Teor 951529
20/01/1959
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 PARAGRAFO SEGUNDO ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 59 PAG 0428 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto