Projeto de Lei do Senado n° 1, de 1996
Ementa:
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE SE DEDIQUEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A INDENIZAR OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS EM ESTABELECIMENTO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO OU RESPONSABILIDADE.
Iniciativa: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
9/jan
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, INICIANDO
SUA TRAMITAÇÃO EM 15 02.
DSF 10 01 PAG 0056.
- 12/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ ALBERTO.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LUIZ ALBERTO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 24/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FOGAÇA.
- 14/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO ACOLHE PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO, NA
FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; DEVENDO A MATERIA
RETORNAR A PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
(ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR A
MATERIA E DECLARADA DEFINITIVAMENTE APROVADA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 284 DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ. (FLS. 03
09).
- 03/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 03/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE OUTUBRO DE 1997.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 LEITURA PARECER 612 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CCJ).
DSF 15 10 PAG 21853 A 21856.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 LEITURA OF. 235, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO
A APROVAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 15 10 PAG 21879.
- 15/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 16 A 22 10 97.
- 22/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI TEXTO FINAL REVISADO (JUNTADA DE FLS. 12).
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 23/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 10 PAG 22722 E 22723.
- 23/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1540 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.
- 04/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1196, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 01/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM atendendo solicitação.
- 01/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/2000, de 1º do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
19/nov
1997
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/11/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR.
- 19/11/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40619 COL 02.
- Inteiro Teor 820275
- 20/11/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CEIC.
- 15/05/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 15/05/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
- 25/05/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 02/07/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
- Inteiro Teor 34534
- 11/11/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
(PL. 3807-A/97).
CDC 11 12 98 PAG 27638 COL 01.
- 23/11/1998
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
- 04/12/1998
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
- 10/03/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO BALTAZAR.
- 19/03/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 07/04/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- Inteiro Teor 34583
- 09/06/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR, A ESTE E, CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 3807-B/97).
DCD 10 09 99 PAG 40619 COL 02.
- 04/08/1999
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 24/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ZULAIÊ COBRA.
- 02/05/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 10/05/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 27/06/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP FERNANDO CORUJA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR PELA INJURIDICIDADE, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP ZULAIÊ COBRA.
- 27/06/2000
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC; CDCMAM E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
(PL. 3807-C/97).
- 22/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
- 12/09/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto