Projeto de Lei do Senado n° 10, de 1949
Ementa:
Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1943, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Francisco Galloti (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.342 de 01/02/1951
Sancionada integralmente
6/mai
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/05/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 09/05/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 23/05/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 460 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- 02/06/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 30/06/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 599 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- 06/07/1949
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 11/07/1949
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- Ação:
- 2ª Discussão. O Senador Ismar de Góes apresenta requerimento que não é aceito e justifica, em seguida, a apresentação de emenda supressiva do art. 2º do Projeto. A discussão fica encerrada e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- 01/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 847 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Lucio Corrêa.
- 06/09/1949
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- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. É aprovado o Projeto, sendo rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 28/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1091 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 28/09/1949
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- Ação:
- Leitura e aprovação do requerimento do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.
- 07/10/1949
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- Ação:
- Ofício 1203 de 07/10/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 30/01/1951
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- Ação:
- Ofício 885 de 30/01/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 01/02/1951
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- Ação:
- O PLS 10 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 248 de 1950), foi promulgado pelo Presidente do Senado e transformado na Lei 1342 de 01/02/1951 (vide observação).
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/out
1949
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/10/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 10 49 PAG 9932.
- Inteiro Teor 825713
- 04/07/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE COMISSÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM EMENDA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 894-A/50.
DCN1 05 07 50 PAG 5105 COL 04. - Inteiro Teor 1230664
- 06/07/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CF E DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 02/08/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 894-B/49.
- 14/08/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 05/09/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1066/50.
- 01/02/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 171/51AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
- 06/04/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1342/51. DOFC 07 04 51.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos