Projeto de Lei do Senado n° 10, de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
5/mar
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 03 PAG 0585.
- 12/03/1991
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- JUNTADA EMENDAS 01 E 02, DOS SEN MAURICIO CORREA E
AFFONSO CAMARGO, RESPECTIVAMENTE.
- 25/03/1991
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN MEIRA FILHO.
- 07/05/1991
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA EM PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/03/1992
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 097, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 27 03 PAG 1471.
- 26/03/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 097).
- 14/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 097).
- 14/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 097, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 15 04 PAG 2195.
- 24/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 24/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN MEIRA FILHO, PODENDO A MATERIA
RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS.
DCN2 25 06 PAG 5258.
- 03/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 04 08 PAG 6265.
- 13/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO, DEIXANDO DE SER APRECIADAS AS EMENDAS.
DCN2 14 08 PAG 6624.
- 18/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DAS EMENDAS
APRESENTADAS AO PROJETO.
- 18/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1, FICANDO PREJUDICADA A DE
NUMERO 2.
- 18/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 08 PAG
- 20/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 272 - CDIR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 21 08 PAG 6795.
- 02/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 02/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS DO
ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 02/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 03 09 PAG 7113.
- 08/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 556 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
18/set
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 18/09/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
- Inteiro Teor 16353
- 18/09/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 18/09/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 09 92 PAG 21512 COL 02. - Inteiro Teor 278399
- 03/11/1992
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 09 11 92.
- 03/11/1992
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 01.
- 09/11/1992
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 10/03/1995
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- RELATOR DEP ROBERTO SANTOS.
- 02/06/1999
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
- 07/06/2001
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição deste.
- Inteiro Teor 2581
- 07/06/2001
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 2581
- 29/08/2001
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Vista conjunta concedida aos Deputados Ana Corso e Salvador Zimbaldi.
- 03/09/2001
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
- 15/03/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Ana Corso e Dep. Salvador Zimbaldi).
- 19/03/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 24/04/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Moreira
- 03/06/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 44159
- 03/06/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição.
- Inteiro Teor 44159
- 06/11/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 11/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 20/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
- 30/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Rodrigues
- Inteiro Teor 289490
- 30/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (), pela constitucionalidade e injuridicidade.
- Inteiro Teor 289490
- 10/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
- 04/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC, o projeto reconstituído.
- 27/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
- Inteiro Teor 674840
- 27/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade e injuridicidade.
- Inteiro Teor 674840
- 23/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- 22/07/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
- Inteiro Teor 902682
- 22/07/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
- Inteiro Teor 902682
- 02/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra A PAG 39 COL 01.
- Inteiro Teor 1289951
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
- 22/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada
