Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 9.674 de 25/06/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/mar
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 10/1992

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

10/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA.
10/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1700 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 11 03 PAG 0750.
17/03/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/04/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
13/05/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA EM PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/11/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ODACIR SOARES PARA REEXAME DO
RELATORIO.
17/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 811, DO SEN MARCO MACIEL, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 18 11 PAG 9048.
17/11/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 811).
26/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1625 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DA VOTAÇÃO DO (RQ. 811).
26/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1625 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 811, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 27 11 PAG 9655.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL CONCLUINDO POR AUDIENCIA DA CCJ, RELATOR SEN
AMIR LANDO.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 873, DO SEN NABOR JUNIOR, SOLICITANDO A
AUDIENCIA DA CCJ.
DCN2 04 12 PAG 9954.
03/12/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 873, DE AUDIENCIA
DA CCJ).
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1846 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 899, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 10 12 PAG 10166.
10/12/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA PROVIDENCIAR PARECER DA
CCJ.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN PEDRO
TEIXEIRA.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 15 12 PAG 10358.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 467 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN BENI VERAS.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
15/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 10427.
29/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 873 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXEI OF. PS-GSE 266/96, ENCAMINHANDO EMENDAS APROVADAS
PELA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
17/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
17/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ.
DSF 18 12 PAG 20756 A 20763.
17/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEVENDO A SEGUIR IR A CCJ.
18/03/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
07/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CAMARA.
23/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL AS EMENDAS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
29/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS DA CCJ,
OFERECIDAS AO PROJETO.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
04/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL AS EMENDAS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
05/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
05/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1998.
05/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
06/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 095 - CCJ E 096 - CAS, RESPECTIVAMENTE,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AS EMENDAS DA CAMARA DOS
DEPUTADOS OFERECIDAS AO PROJETO.
DSF 07 03 PAG 3501 A 3507.
10/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 1998.
12/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 171, DO SEN ELCIO
ALVARES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO PARA A SESSÃO DO DIA 23 DE ABRIL
DE 1998, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LUCIO ALCANTARA E
O AUTOR DO REQUERIMENTO.
DSF 13 03 PAG 4054 E 4055.
23/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA DEIXOU DE SER APRECIADA NESTA OPORTUNIDADE,
EM VIRTUDE DA TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO EM NÃO
DELIBERATIVA. FICANDO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DE
28 DE ABRIL DE 1998.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN LUCIO
ALCANTARA.
28/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS DA CAMARA AO
PROJETO.
28/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 04 PAG 7171 E 7172.
05/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 212 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN GERALDO MELO.
DSF 06 05 PAG 7426 A 7440.
05/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DA REDAÇÃO FINAL.
22/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 02 DE JUNHO DE 1998.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA, NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
02/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 03 06 PAG 9685 A 9691.
03/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0945 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE JUNHO DE 1998.
08/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 562, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 136, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 139 A 153).
08/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 563, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
25/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009674 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00760 1998.
DOFC 26 06 PAG 00001 E 00002.
21/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
21/07/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FLS. 154 A 187, REFERENTES A MSG PRESIDENCIAL
749, DE 1998, COMUNICANDO O VETO PARCIAL OPOSTO A
MATERIA.
11/08/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHA 188 A 193, REFERENTES AO ESTUDO DO VETO
APOSTO A MATERIA.
11/08/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHA 194, REFERENTE A COPIA DO OF. 314 - CN,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES DOS
03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
21/10/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHA 195, REFERENTE AO OF. 692, DE 1998,
DO PRESIDENTE DA CAMARA, INDICANDO OS NOMES DOS 03
(TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO.
01/12/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO AVULSO COMPLETO.
20/09/1999
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
À SSCLCN.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 373 de6/10/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 69/99 ao Presidente da República participando que foi mantido o veto parcial
ao PLS 10/92.
Ofício CN 374 de 6/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do
veto parcial ao PLS 10/92.
Enviar ao arquivo.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado .
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
3/fev
1993
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3493/1993

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/02/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/02/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2800 COL 01. ERRATA: DCN1 01 03 94 PAG 2565 COL 02.
Inteiro Teor 865343
03/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8480 COL 02.
Inteiro Teor 1079933
03/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
Inteiro Teor 1079934
10/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA A ESTE E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 930/91, APENSADO.
19/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, A ESTE E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 930/91, APENSADO. PL. 3493-A/93. DCN1 07 08 93 PAG 15805 COL 02.
Inteiro Teor 1079935
27/05/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01.
Inteiro Teor 1079937
27/05/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO FREIRE. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 01.
04/06/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE EINJURIDICIDADE DO PL. 930/91, APENSADO. DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 02.
Inteiro Teor 1079984
06/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3493-B/93. DCN1 07 09 93 PAG 18449 COL 01.
Inteiro Teor 1079997
09/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 360/93-CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
10/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 10 A 16 08 93. DCN1 10 08 93 PAG 15902 COL 01.
Inteiro Teor 1080003
24/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA CD, TORNANDO-SE SEM EFEITO O DESPACHO ANTERIOR, E CONSIDERANDO-SE PRONTA PARA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
26/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17523 COL 01.
Inteiro Teor 1080004
14/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DIA.
16/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
21/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
05/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 01, 02, 05, 06, 07, 09 E 10. DEP GERMANO RIGOTTO E JAQUES WAGNER - EMENDAS 03, 04 E 08.
21/10/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 10 93 PAG 22774 COL 02.
Inteiro Teor 1080013
16/11/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 19 11 93 PAG 25005 COL 02.
Inteiro Teor 1080014
21/03/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
Inteiro Teor 1080375
12/05/1994
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, FAVORAVEL A EMENDA 04 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 E 10.
19/05/1994
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 E 10. DCN1 24 05 94 PAG 8386 COL 01.
Inteiro Teor 1080376
29/06/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
17/01/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3493-C/93. DCN1 25 01 95 PAG 1224 COL 01.
Inteiro Teor 1080377
06/06/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP E CCJR.
29/06/1995
PLEN - Plenário
Ação:
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP SILAS BRASILEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP JAQUES WAGNER - EMENDAS DE 01 A 03; - DEP SANDRO MABEL - EMENDAS DE 04 A 06, E - DEP ARNALDO MADEIRA - EMENDA 07.
29/06/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 06 95 PAG 14665 COL 01.
Inteiro Teor 1080379
07/08/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 01.
Inteiro Teor 1080380
10/08/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 09 95 PAF 21875 COL 01.
Inteiro Teor 1080381
06/10/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A EMENDA 03; CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 07; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA 06.
18/10/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
VISTA AO DEP WIGBERTO TARTUCE (EMENDAS DE PLENARIO).
18/10/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE, SEM SE MANIFESTAR.
08/11/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, AS EMENDAS 02, 03, 05 E 07, COM TRES SUBEMENDAS; CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 04 E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA 06.
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02.
Inteiro Teor 1080382
20/08/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA (EMENDAS DE PLENARIO).
26/11/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3493-D/93. DCD 10 12 96 PAG 32467 COL 02. REP: DCD 21 01 97 PAG 1941 COL 02.
Inteiro Teor 1080383
03/12/1996
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DOPSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 04 12 96 PAG 31884 COL 01.
Inteiro Teor 1080384
10/12/1996
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 11 12 96 PAG 32734 COL 02.
Inteiro Teor 1080385
11/12/1996
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 03 E 06, APRESENTADAS QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 06, 07, 09 E 10, APRESENTADAS NA LEGISLATURA PASSADA, E AS 01 E 04, APRESENTADAS QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO, TODAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 02, APRESENTADA QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 05, APRESENTADA QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA DE PLENARIO 07, APRESENTADA QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP MARCONI PERILLO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 05 E 07, APRESENTADAS QUANDO DA REABERTURA DA DISCUSSÃO E AS 01, 04, 05 E 08, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
11/12/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3493-D/93. DCD 12 12 96 PAG 32999 COL 02.
Inteiro Teor 1080388
13/12/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/266/96.
05/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 563/98, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
25/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.674/98. DOFC 26 06 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC-PE 749/98 E MSG 760/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 06 98 PAG 0058 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
10/11/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 760/98-CN. DCN 11 11 98 PAG 12790 COL 01.
Inteiro Teor 630061
10/11/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO : SENADORES : LUCIO ALCANTARA, BELLO PARGA E BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS : CARLOS ALBERTO CAMPISTA, BENEDITO DOMINGOS E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RELATORIO : 30 11 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO : 10 12 98. DCN 11 11 98 PAG 12932 COL 01.
Inteiro Teor 630059
22/09/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. - "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO QUINTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO OITAVO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO NONO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO NONO: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 10: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 11: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 12: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 13: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 14: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ALÍNEA "B" DO INCISO V DO ARTIGO 15: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 15: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 16: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 17: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 18: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 19: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 20: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 21: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 22: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 23: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XX DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXIII DO ARTIGO 25: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 26: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO X DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XVIII DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XIX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XX DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXI DO ARTIGO 27: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XXII DO ARTIGO 27: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 28: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 29: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 32: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 34: SIM-41; NÃO-10; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 36: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO 37: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 41: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 43: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - "CAPUT" DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49: SIM-40; NÃO-11; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 50: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 51: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 53: SIM-39; NÃO-12; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99, PÁG 13960, COL 01.
Inteiro Teor 630056
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.674 de 25/06/1998

Situação: Encerrada sem vetos