Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2000
Ementa:
Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
Iniciativa: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Vetada integralmente
18/jan
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 18/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM.
- 25/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CAS.
- 28/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 28.02.2000, não foram oferecidas emendas à presente matéria.
- 28/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar a presente matéria.
- 23/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
- 04/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Estevão, para relatar a presente matéria.
- 28/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Estevão.
- 09/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senador Ribamar Fiquene, para relatar a presente matéria.
- 13/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Ribamar Fiquene, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 30/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 29.11.00, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, o Projeto. Foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Leomar Quintanilha. (fls. 9 a 13)
- 30/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 06/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1211/2000-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Leomar Quintanilha, favorável.
É lido o Of. nº 106/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aaprovação da matéria em reunião realizada no dia 29.11.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM
- 07/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.12.2000.
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:44 hs.
- 20/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final pela Secretaria-Geral da Mesa.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h25min.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1798, de 28/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 10/2000, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 19 a 20. - Autógrafo - PLS 10/2000
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/04/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
29/dez
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 29/12/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
- Inteiro Teor 21401
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-3519/2000.
- 09/03/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1064 COL 01.
- Inteiro Teor 294504
- 23/03/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebido pela CEIC
- 27/03/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Alex Canziani
- 30/03/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 5 SESSÕES.
- 05/04/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/11/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e do PL-3519/2000, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 11443
- 26/11/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- 07/12/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/03/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Jurandil Juarez.
- 15/03/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Jurandil Juarez).
- 03/04/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani
- 16/04/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e do PL-3519/2000, apensado, com substitutivo, observada a alteração no seu art. 4º.
- Inteiro Teor 27540
- 24/04/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (PL 3.996-A/00)
DCD 01/05/02 PÁG 21511 COL 01. - Inteiro Teor 294510
- 25/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3519/2000 apensada.
- 30/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/05/02, Letra A, Parcial.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
- 25/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 02/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 3519/2000, apensado.
- Inteiro Teor 130803
- 18/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Edmar Moreira.
- 21/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 14/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 435196
- 01/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
- 12/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
- Inteiro Teor 445451
- 13/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 20/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 568/2008-CCJC.
- 20/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 11 08 PAG 53738 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 650125
- 26/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008).
- 04/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1424/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 05/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3519/2000 apensada.
- 11/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- 11/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
- Inteiro Teor 637536
- 17/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
- 06/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 232/09/PS-GSE.
- 08/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 3.519/00 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
- 15/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.501/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40511 COL 01. - Inteiro Teor 863603
- 02/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 462/10-PE. DOU 03/08/10 PÁG 20 COL 01.
- 09/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 292/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45743 COL 01. - Inteiro Teor 844977
6/abr
2009
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: VETADA
- 06/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00010 2000, proveniente do PLS 00010 2000.
anexei folhas de nºs 25 a 34.
À SSCLSF.
- 07/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 14/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituições, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela rejeição do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela manutenção do texto do PLS nº 10, de 2000 aprovado no Senado Federal (em 09/09/2009).
- Parecer
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 15/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 15/09/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a presente matéria.
- 19/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 10 de 2000. - Relatório Legislativo
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS nº 10, de 2000.
- Parecer
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 47, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.503, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição; e
- Nº 2.504, de 2009-CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é aprovada a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e favorável da Comissão de Assuntos Sociais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.021, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50).
- 15/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1500 de 15/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 159/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 53).
Ofício SF nº 1501 de 15/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 54).
- 19/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 19/07/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 19/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:48 hs.
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00462 de 2010).
DOU - 03/08/2010 PÁG. 00020.
Vetado em 02/07/2010.
À SCLCN.
- 04/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VETO nº 25, de 2010.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
3/ago
2010
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Prejudicada
- 03/08/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00025 2010, aposto ao PLS (SCD) 00010 2000 (PL 03996 2000, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 04/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 5, referente a Mensagem nº 95, de 2010-CN (nº 462/2010, na origem), comunicado ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 10, de 2000.
- 04/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 6 a 8, referntes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 10, de 2000).
- 04/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita a Camara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autófrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido a Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:34 hs.
- 09/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 299 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 16).
À CMO.
************* Retificado em 09/08/2010*************
BAL ANULADO.
- 09/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 292 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 09).
À SCLCN.
- 18/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 18/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:17 - Leitura do Veto Total nº 25, de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SCLCN.
(Anexadas fls. 10 a 12) - Avulso inicial da matéria
- 18/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.
- 19/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 13 referente ao Ofício SGM/P nº 1.657 , de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 24/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Leomar Quintanilha, Antonio Carlos Júnior, Inácio Arruda, Marina Silva.
DEPUTADOS: Jurandil Juarez, Andre Vargas, Sandra Rosado, Alex Canziani.
Ao SACM.
- 02/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada convocação para reunião de instalação da Comissão Mista. (Fls. 17)
- 07/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para esta data, sem a presença de membros a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 18 e 19.
Encaminhado o Termo de Reunião à SSATA para publicação.
- 07/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
- 09/12/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
- 10/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão,por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senhado. (Of. 549/2011-CN).
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 25, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), transformando-se na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que em seu art. 49 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.