Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2005

Ementa:
Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

16/fev

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 10/2005

18/02/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

18/02/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.02.2005
Último dia: 24.02.2005

25/02/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

09/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

11/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

06/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Aloizio Mercadante, que conclui pelo sobrestamento do exame do Projeto, para que seja discutido no âmbito do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que trata da reforma política.
************* Retificado em 25/03/2009*************
Matéria pronta para a pauta com voto do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

19/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta para atender a Requerimento nº 53, de 2010-CCJ, de Audiência Pública, para instruir a matéria em data oportuna.

29/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 53, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior, com a presença dos seguintes convidados: ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY, Consultor da União, representante da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Sra. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO; GUSTAVO AMARAL, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI, representante do Presidente da CNI, Sr. ARMANDO MONTEIRO NETO; CRISTINALICE OLIVEIRA, Assessora da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, representante do Presidente da CNC, Sr. ANTONIO OLIVEIRA SANTOS; LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND, Conselheiro Federal da OAB/ES, representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sr. OPHIR CAVALCANTE. Justificaram ausência: CARLOS PELÁ, Diretor Setorial da Comissão Tributária da FEBRABAN, pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); EVERARDO MACIEL, Advogado Tributarista, Ex-Secretário da Receita Federal. Usa da palavra o Senador Antonio Carlos Júnior, Presidente em exercício da CCJ (em 29/06/2010).

06/07/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eduardo Suplicy, em razão da realização da Audiência Pública.

14/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

04/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.

05/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando deliberação do RQS nº 323/2011, de desarquivamento da matéria.

05/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

26/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Fase cancelada

Fase cancelada