Projeto de Lei do Senado n° 100, de 1981
Ementa:
FIXA EM CINCO POR CENTO A AREA AGRICULTAVEL, NOS PROJETOS PECUARIOS E AGRICOLAS, INCLUSIVE OS INTEGRADOS A PROJETOS INDUSTRIAIS, E OS DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORTE E NORDESTE E FINANCIADOS POR ENTIDADES OFICIAIS DE CREDITO, OU RECURSOS PUBLICOS REPASSADOS, OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NO CULTIVO DE ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
13/mai
1981
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/05/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/05/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CA, CE E CF.
DCN2 14 05 PAG 1738.
- 26/05/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 19/06/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 02/09/1981
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITO CANELAS.
- 10/09/1981
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 14/09/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 16/09/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO COM EMENDA 1 - CE.
- 16/09/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 16/09/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA
1 - CE, NOS TERMOS DA EMENDA 2 - CF.
- 21/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 722 - CCJ, 723 - CA, 724 - CE E
725 - CF.
DCN2 22 09 PAG 4509.
- 21/09/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
- 23/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 3 E 4 - PLEN, DOS SEN MURILO
BADARO E JOSE LINS.
- 23/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN DIRCEU CARDOSO E
ALEXANDRE COSTA.
- 23/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 23/09/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ, CA, CE E CF.
DCN2 24 09 PAG 4586.
- 30/09/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITO CANELAS.
- 30/09/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
INCLUSIVE QUANTO AO MERITO.
- 30/09/1981
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITO CANELAS.
- 02/10/1981
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS 2 - CF, 3 E 4 - PLEN E
CONTRARIO A EMENDA 1 - CE.
- 06/10/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITO CANELAS.
- 07/10/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN ALBERTO SILVA.
- 22/10/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 22/10/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS 2 - CF E 3 E 4 - PLEN
E CONTRARIO A EMENDA 1 - CE.
- 26/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1050 - CCJ, 1051 - CA E
1053 - CF.
DCN2 27 10 PAG 5796.
- 26/10/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN DIRCEU
CARDOSO, PAULO BROSSARD E ALEXANDRE COSTA.
- 05/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM AS EMENDAS
2 - CF E 3 E 4 - PLEN, SENDO REJEITADA A EMENDA
1 - CE.
- 05/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
DCN2 06 11 PAG 6051.
- 05/11/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DALLA.
- 17/11/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 18/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1200 - CR.
DCN2 19 11 PAG 6403.
- 18/11/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 04/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 05 12 PAG 6999.
- 04/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 515 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 515 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 12/03/1987
- SF-M - MESA DIRETORA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART OITAVO DO ATO DA MESA DA
CAMARA 1, DE 1987.
DCN1 14 04 PAG 1191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 12 1988).
- 19/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Transferido ao Arquivo Histórico.
16/dez
1981
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 16/12/1981
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.
- 16/12/1981
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 12 81 PAG 15063 COL 01.
- Inteiro Teor 902024
- 11/03/1982
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 20 03 82 PAG 1207 COL 01.
- 14/04/1982
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 04 82 PAG 2365 COL 02.
- 28/04/1982
- CAPR - CAPR
- Ação:
- RELATOR DEP CARDOSO ALVES. DCN1 01 05 82 PAG 2699 COL 02.
- 26/05/1982
- CAPR - CAPR
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES.
- 12/05/1983
- CAPR - CAPR
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES. DCN1 21 05 83 PAG 3747 COL 03.
- 19/05/1983
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP SERGIO CRUZ. DCN1 21 05 83 PAG 3754 COL 01.
- 30/06/1983
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CRUZ. DCN1 01 07 82 PAG 6519 COL 02.
- 15/08/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5808-A/81. DCN1 16 08 83 PAG 7240 COL 01.
- 30/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EXAMINAR O PL. 3153/84.
- 08/11/1984
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- DEVOLUÇÃO A CCP, POR NÃO VERSAR MATERIA PERTINENTE AO PL. 3153/84.
- 17/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1230 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto