Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Norma Gerada: Lei nº 12.879 de 05/11/2013

Sancionada integralmente

24/abr

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 100/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/04/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

24/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 100/2006; Legislação citada

25/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

26/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26/04/2006.
Último dia: 03/05/2006.

04/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

04/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

05/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

24/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

28/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF).

11/07/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.

23/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Secretaria de Ata.

23/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.272, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26, de 2008; 45, de 2006; 105, de 2008 e 123, de 2005; com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 2006; 107, de 2005; 12, de 2003; 120, de 2007; 219, de 1999; 271, de 2006; 289, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 366, de 2003; e 367, 501 e 669, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.

14/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

08/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado para a SGM.

09/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007. Os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.

11/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.272, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE.

15/12/2008: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebi na Comissão nesta data.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 123, de 2005; 45, de 2006; 26 e 105, de 2008; e os Projetos de Lei do Senado nºs 219, de 1999; 12, 289 e 366, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 107, de 2005; 100 e 271, de 2006; 120, 367, 501 e 669, de 2007; tramitam em conjunto, em atendimento ao Requerimento nº 1.272, de 2008.

11/03/2009: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria encaminhada a Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 154/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Anexei as fls. 30 e 31.
A SCLSF.

11/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plernário.

12/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 213, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento do presente Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, do qual é a primeira signatária, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 26, de 2008; 45, de 2006; 105, de 2008, e 123, de 2005; com os Projetos de Lei do Senado nºs 107, de 2005; 12, de 2003; 120, de 2007; 219, de 1999; 271, de 2006; 289, de 2003; 334, 348, 350 e 357, de 2004; 366, de 2003; e 367, 501 e 669, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.

14/04/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 213, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

16/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 28/04/2009*************
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Jayme Campos favorável ao Projeto.

04/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho, durante a discussão da matéria, a Senadora Ideli Salvatti apresenta a Emenda nº 1, que recebeu Parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Jayme Campos (em 17/06/2009).
Anexei o Ofício nº 150/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 45).

17/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

02/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls. 46/48 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

02/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 959, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ
Leitura do Oficio nº 150/2009, de 17 de junho último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

03/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.

10/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

13/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.

14/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 54).
À Sexp.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:42 hs.

14/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 55).

16/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1360, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 56 a 57).

16/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

16/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h20.
Encaminhado ao Plenário.

17/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 355, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006.
À SEXP.

21/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

06/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.879 DE 2013.
DOU - 06/11/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/11/2013.

14/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF. Atendendo solicitação.

14/11/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.

19/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 441/2013, de 14 de novembro do corrente, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.879, de 05 de novembro de 2013, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À SARQ.

25/11/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

16/jul

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5643/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

16/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 1360/09 - SF, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sore a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."; Inteiro Teor 674520

16/07/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5643/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."; Inteiro Teor 674518

07/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 676750

17/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 08 09 PAG 41297 COL 02.; Inteiro Teor 721386

18/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

11/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)

25/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra; Inteiro Teor 717451

25/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 717451

26/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18220 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 795837

04/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010).

12/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 426/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09".
DCD de 15/05/10 PÁG 20640 COL 01.; Inteiro Teor 767157

18/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

28/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5633/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5643, de 2009, que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"".; Inteiro Teor 1025240

08/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6959/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apresentado pelo Deputado Índio da Costa que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009"".; Inteiro Teor 1063598

26/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a Mesa (Sessão Extraordinária de 26/06/13 - 09:00).
Aprovado o Recurso nº 426/10, contra a apreciação conclusiva de Comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
A matéria virá à pauta oportunamente.
DCD de 27/06/13 PÁG 26669 COL 02.; Inteiro Teor 1137106

13/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 5.643-A/2009).
DCD DE 11/10/13, PÁG 46929 COL 01.; Inteiro Teor 1159425

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 5.643 de 2009.

10/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/13.; Inteiro Teor 1159724

16/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 355/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1159687

05/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12879/2013. DOU 06/11/13 PÁG 01 COL 01.

07/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 490/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013.
".; Inteiro Teor 1176839

14/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1179327

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.879 de 05/11/2013

Situação: Encerrada sem vetos