Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2010 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Norma Gerada: Lei nº 13.441 de 08/05/2017

Sancionada integralmente

9/abr

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 100/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/04/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.

09/04/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico.; Avulso inicial da matéria

09/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.

12/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).

17/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

24/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

24/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Demóstes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

06/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ; Parecer

07/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 11h54.

13/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

14/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.; Avulso de parecer

15/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.

27/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

27/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.

28/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.

04/05/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado quadro comparativo (fls. 47/50); Quadro Comparativo

05/05/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.

12/05/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

13/05/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:30 hs.

13/05/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 55 a 57).

20/05/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 670 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/04/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

23/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Apensado a presente matéria as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, que vai à CCJ.

21/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Separado do ECD nº 2, de 2015, a matéria é devolvida à SEXP.

27/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017

10/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 2/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.441, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.

11/05/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

20/mai

2011

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1404/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 670/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (SF), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".; Inteiro Teor 874685

20/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 21/05/11 PÁG 25093 COL 02.; Inteiro Teor 956301

20/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1404/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".; Inteiro Teor 874682

01/06/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011

01/06/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 879452

03/06/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/06/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

05/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

23/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1127/2015, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011".; Inteiro Teor 1313089

30/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.

30/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

30/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

30/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

30/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1127/2015 => PL 1404/2011.

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

01/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/04/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

09/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, José Fogaça, Felipe Maia, Padre João e Erika Kokay.

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil; Inteiro Teor 1320404

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1320404

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil; Inteiro Teor 1320490

14/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1320490

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira.

15/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 509 COL 01.; Inteiro Teor 1344498

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Jhc (SD-AL).

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério e outros.

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar, respectivamente.

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão em virtude de não haver mais oradores inscritos para discussão da matéria.

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a discussão.

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Usou da palavra, para Réplica, a Relatora, Deputada Cristiane Brasil.

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 1321697

15/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil

15/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.404-B/2011).
DCD de 17/04/15 PÁG 85 COL 01.; Inteiro Teor 1348614

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: ** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento da Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.; Inteiro Teor 1322641

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.; Inteiro Teor 1322633

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 1322638

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 1322637

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.; Inteiro Teor 1322639

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda nº1 adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 1.404 de 2011.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1323357

22/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2015/PS-GSE.; Inteiro Teor 1324065

16/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".

18/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 294/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13441/2017. DOU 09/05/17 PÁG 01 COL 02.

10/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

23/abr

2015

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 2/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/04/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

23/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fl.16/18, legislação citada.

24/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

24/04/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 11 horas. Matéria aguardando distribuição.

21/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.

10/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h28, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

14/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.

19/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 19/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

21/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.

26/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

28/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.

02/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

04/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.

09/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

11/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.

16/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

18/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.

28/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.

02/10/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/10/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4, da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS 100/2010.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer; Anexo

21/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

22/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 920, de 2015 - CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com acolhimento da Emenda nº 3 e a rejeição das demais.; Avulso de parecer

22/10/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

28/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.3.2017.
Discussão, em turno único.

28/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 28/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2017.

29/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.

30/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.

30/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 200, de 2017, de destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados, oferecida ao PLS nº 100, de 2010, nos termos do art. 312, § único, do RISF.
A Presidência retira a matéria de pauta.; RQS 200/2017

04/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 04.04.2017.
Discussão, em turno único.

04/04/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2017.

05/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa, o Parecer nº 50, de 2017 – PLEN/SF, favorável as Emendas nºs 1 e 3, e contrário as Emendas nºs 2 e 4.
A Presidência declara a prejudicialidade do requerimento de destaque anteriormente apresentado pelo PSB, em razão da modificação de Parecer feita em plenário.
Discussão encerrada.
Aprovadas as Emendas da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final do PLS 100/2010. (Parecer nº 51, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de redação final

06/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).

18/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 293, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 40).
Remetido Ofício SF n.º 294, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).; Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária

09/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.441 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 08/05/2017.

09/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

09/05/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação da Mensagem nº 137, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.441, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.

10/05/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido o Ofício SF nº 392, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017. (fl. 50).
À COARQ.

11/05/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

18/abr

2017

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.441 de 08/05/2017

Situação: Encerrada sem vetos