Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Norma Gerada: Lei nº 13.441 de 08/05/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/abr
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 100/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
09/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por versar matéria também de competência desse Órgão técnico.
Avulso inicial da matéria
09/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao PLS nº 100, de 2010.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, para acolher a sugestão dos Senadores Pedro Taques e Jorge Viana, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ
Parecer
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h54.
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 122, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
15/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 47/50)
Quadro Comparativo
05/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
12/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 254, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
13/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55 a 57).
20/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 670 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apensado a presente matéria as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, que vai à CCJ.
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Separado do ECD nº 2, de 2015, a matéria é devolvida à SEXP.
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 2/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.441, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
11/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/mai
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1404/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 670/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (SF), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
Inteiro Teor 874685
20/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 21/05/11 PÁG 25093 COL 02.
Inteiro Teor 956301
20/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1404/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
Inteiro Teor 874682
01/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
01/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 879452
03/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/06/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/08/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
23/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1127/2015, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011".
Inteiro Teor 1313089
30/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.
30/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
30/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
30/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSPCCO.
30/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1127/2015 => PL 1404/2011.
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/04/2015
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
09/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, José Fogaça, Felipe Maia, Padre João e Erika Kokay.
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
Inteiro Teor 1320404
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1320404
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
Inteiro Teor 1320490
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1320490
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira.
15/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 509 COL 01.
Inteiro Teor 1344498
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Jhc (SD-AL).
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério e outros.
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar, respectivamente.
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão em virtude de não haver mais oradores inscritos para discussão da matéria.
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Usou da palavra, para Réplica, a Relatora, Deputada Cristiane Brasil.
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1321697
15/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
15/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.404-B/2011).
DCD de 17/04/15 PÁG 85 COL 01.
Inteiro Teor 1348614
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento da Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1322641
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1322633
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1322638
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1322637
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1322639
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda nº1 adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.404 de 2011.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1323357
22/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1324065
16/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".
18/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 294/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
08/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13441/2017. DOU 09/05/17 PÁG 01 COL 02.
10/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
23/abr
2015
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 2/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
23/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fl.16/18, legislação citada.
24/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
24/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas. Matéria aguardando distribuição.
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h28, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 19/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
04/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4, da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS 100/2010.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 920, de 2015 - CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com acolhimento da Emenda nº 3 e a rejeição das demais.
Avulso de parecer
22/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.3.2017.
Discussão, em turno único.
28/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/03/2017.
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
30/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.
30/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 200, de 2017, de destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados, oferecida ao PLS nº 100, de 2010, nos termos do art. 312, § único, do RISF.
A Presidência retira a matéria de pauta.
RQS 200/2017
04/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 04.04.2017.
Discussão, em turno único.
04/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/04/2017.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa, o Parecer nº 50, de 2017 – PLEN/SF, favorável as Emendas nºs 1 e 3, e contrário as Emendas nºs 2 e 4.
A Presidência declara a prejudicialidade do requerimento de destaque anteriormente apresentado pelo PSB, em razão da modificação de Parecer feita em plenário.
Discussão encerrada.
Aprovadas as Emendas da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final do PLS 100/2010. (Parecer nº 51, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
06/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 293, de 18/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 40).
Remetido Ofício SF n.º 294, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
09/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.441 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 08/05/2017.
09/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
09/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 137, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.441, de 8 de maio de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado.
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 392, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017. (fl. 50).
À COARQ.
11/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
18/abr
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.441 de 08/05/2017

Situação: Encerrada sem vetos