Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, E A INSTITUIR O FUNDO COMPLEMENTAR DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Iris Rezende (MDB/GO) e outros

Norma Gerada: Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/mai
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 101/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/02/1995
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
NESTA OPORTUNIDADE E PROCEDIDA A RETIFICAÇÃO NO RESULTADO
DA APRECIAÇÃO NO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, VISANDO
EXCLUIR O SEGUINTE: '... FICANDO PREJUDICADO O PROJETO',
PUBLICADA NO DSF , DE 03 02 98.
02/02/1995
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
17/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 18 05 PAG 8327.
22/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
10/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, PARA REVISÃO DO PARECER.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATORIO INICIAL DO RELATOR CONCLUIU PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM 02 (DUAS) EMENDAS, DURANTE A DISCUSSÃO
O RELATOR APRESENTA EMENDA 3.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO A MATERIA E APROVADA COM AS 03 (TRES)
EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 692 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS, A PARTIR DE 17 DE FEVEREIRO DE
1997, A FIM DE RECEBER EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235,
II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 19 12 PAG 20961 A 20963.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, A PARTIR DE
17 DE FEVEREIRO DE 1997, A FIM DE RECEBER EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D' DO REGIMENTO INTERNO.
25/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 26 02 PAG 4336.
28/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1997.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN IRIS
REZENDE, VALMIR CAMPELO, JOSE ROBERTO ARRUDA, ARTUR DA
TAVOLA, RAMEZ TEBET, WALDECK ORNELAS, LUCIO ALCANTARA E
JOSAPHAT MARINHO.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE REJEITADO O RQ. 166, DO SEN
JOSAPHAT MARINHO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA
MATERIA PARA REEXAME DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, IRIS REZENDE, ADEMIR ANDRADE,
VALMIR CAMPELO E JOSAPHAT MARINHO.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO (SIM 69, NÃO 01, ABST. 01,
TOTAL: 71), APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO NAPOLEÃO
E JOSE EDUARDO DUTRA.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 3 - CCJ, COM
O SEGUINTE RESULTADO: SIM 64, ABST. 02, TOTAL: 66).
05/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 06 03 PAG 4994 A 5009.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 079 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN FLAVIANO MELO.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 168, DOS SEN IRIS REZENDE,
JOSE ROBERTO ARRUDA E LUCIO ALCANTARA, DE DISPENSA DE
PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
05/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
05/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 03 PAG 5016.
07/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 214, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
08/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXADO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PLS 00101 1996 - COMPLEMENTAR.
08/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
08/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
08/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 250, DE 1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
08/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 09 12 PAG 27238 A 27240.
08/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXEI SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
08/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
09/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
09/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
AO PROJETO.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
18/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
21/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 038 - CCJ, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS A MATERIA.
DSF 22 01 PAG 1112 A 1114.
21/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 040, DO SEN ELCIO
ALVARAES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 22 01 PAG 1080 E 1098.
21/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, FRANCELINO PEREIRA, LEONEL PAIVA, RAMEZ
TEBET, JOSE EDUARDO DUTRA, MAURO MIRANDA, JUNIA MARISE,
LAURO CAMPOS E LUCIO ALCANTARA.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 054, DO SEN LUCIO ALCANTARA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
AO PROJETO.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 055 A 057, DE DESTAQUE
PARA A MATERIA.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM GLOBO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, PEDRO SIMON E ANTONIO CARLOS VALADARES, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 74, ABST. 01, TOTAL= 75.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO,
DESTACADADO PELO RQ. 055, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
02, NÃO 70, TOTAL= 72, FICANDO REESTABELECIDO O TEXTO
ANTERIORMENTE APROVADO PELO SENADO.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O ART. QUINTO DO SUBSTITUTIVO, DESTACADO
PELO RQ. 056, FICANDO PREJUDICADO O DESTAQUE CONSTANTE DO
RQ. 057, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 56, NÃO 12, ABST.
02, TOTAL= 70, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA.
28/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 048 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
28/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
28/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 01 PAG 1484 A 1508.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 03 02 PAG 2022.
29/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL DA MATERIA, AS FLS.
FLS. 61-A E 61-B.
29/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
29/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1150 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 1998.
03/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 098, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 017, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 67 A 70).
03/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 099, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 71).
19/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000094 DE 1998.
DOFC 20 02 PAG 00001.
02/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00103 1998
(00235 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 0094, DE 1998.
02/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 03 03 PAG 3052.
09/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 184, DE 04 03 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO. (FL. 78).
10/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
25/mar
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 147/1997

Situação: Transformado em Norma Jurídica

25/03/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO CARVALHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 26/95, A ESTE.
26/03/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP, CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33837 COL 01.
Inteiro Teor 761453
09/05/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCD 10 05 97 PAG 12191 COL 01.
11/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 12 08 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PLP 26/95, APENSADO A ESTE. DCD 12 11 97 PAG 36135 COL 02.
Inteiro Teor 760576
12/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 147-A/97. DCD 24 10 97 PAG 33837 COL 01.
Inteiro Teor 760578
13/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 14 11 97 PAG 36731 COL 01.
Inteiro Teor 760580
04/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP SILAS BRASILEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP: SIM-323; NÃO-06; ABST-03; TOTAL-332. DEIXA DE SUBMETER A VOTOS A EMENDA DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E O PLP 26/95, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
04/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 147-A/97. DCD 05 12 97 PAG 40187 COL 02.
Inteiro Teor 760583
05/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/250/97.
02/02/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 99-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/02/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 94/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 01.
04/03/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
0F 184-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998

Situação: Encerrada sem vetos