Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES.

Iniciativa: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)

Não aprovada
9/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 101/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS NO
PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA DISTRIBUIÇÃO
E PUBLICAÇÃO EM AVULSO, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 10 03 PAG 4705 A 4707.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
16/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador José Eduardo Dutra com o relatório assinado e com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta da reunião da Comissão.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório (anexado às fls. 6 a 19) do Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade.
À CAS, tendo em vista o despacho inicial, nos termos do art. 49, I, do RISF.
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
28/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 21, emenda de autoria do Senador Carlos Bezerra.
30/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos das Emendas que apresenta.
30/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, a pedido do Gabinete do Senador Geraldo Altohff, Parecer n° 69/2000 do Gabinete do Comandante da Marinha. (fls. 22 e 23)
07/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 06.12.00, foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto, com as Emendas n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6 - CAS, assina sem voto a Senadora Emilia Fernandes. (fls. 24 a 37)
Obs: A Emenda do Senador Carlos Bezerra, foi atendida nos termos da Emenda n° 1 - CAS.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 38 a 41, Texto Final aprovado em 06.12.00.
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexda, às fls. 42/43, cópia da legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura dos pareceres.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS.
É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 45/46), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h30min.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 157, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 110/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 57 a 60.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
9/mar
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4212/2001

Situação: Arquivada

09/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes
Inteiro Teor 31024
29/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
29/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-2608/2000.
15/04/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09558 COL 01.
Inteiro Teor 294101
25/04/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebido pela CSSF
03/05/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
18/10/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
10/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende
10/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/11/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.
Inteiro Teor 179834
26/11/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2608/2000 apensada.
16/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4580/2004.
Inteiro Teor 258801
09/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 174/2005 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha
Inteiro Teor 314774
23/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
30/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 196/2005 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 336655
07/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2608/2000 e do PL 4580/2004, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 373747
29/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
10/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2608/2000, com emendas, e do PL 4580/2004, apensados, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
Inteiro Teor 393815
18/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
24/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28537 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 420172
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
Inteiro Teor 444691
26/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3398/2008.
Inteiro Teor 567239
13/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5314/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".
Inteiro Teor 1057208
22/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6253/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes'".
Inteiro Teor 735687
28/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1485/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4.212, de 2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes".".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20410 COL 02.
Inteiro Teor 1015705
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4825/2012.
Inteiro Teor 1049302
01/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5702/2016.
Inteiro Teor 1472912
07/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10107/2018.
Inteiro Teor 1656589
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10107/2018, por ter sido aprovado o REQ 9276/2018 => PL 10107/2018 que está apensado ao primeiro.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 10.107/2018, apensado, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 9h31 - 255ª Sessão).
05/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a preferência.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
05/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).
06/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos do PL 10107/18 (apensado) à Seção de Autógrafos.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)