Ementa:
Modifica o § 2º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para excluir a vedação de acesso do trabalhador não brasileiro de filial ou agência de empresa brasileira no estrangeiro à Justiça do Trabalho.

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Não aprovada
12/abr
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 101/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
12/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, perante a primeira Comissão.
À CRE.
Avulso inicial da matéria
13/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas - Primeiro dia: 14.04.2010; último dia: 20.04.2010.
22/04/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/06/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim
31/08/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
01/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na pauta do dia 02 de dezembro de 2010.
02/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei às fls. 05 a 08 minuta de parecer pela aprovação da matéria.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Ao Senhor
Senador Eduardo Amorim distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
13/07/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
03/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
04/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relatora ad hoc a Senadora Vanessa Grazziotin, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 9 a 12).
À CAS.
Parecer
04/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1409/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 13).
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h e 18min.
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 978, de 2011, do Senador Romero Jucá, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do Despacho Inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 978/2011
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 978, de 2011, de audiência da CCJ.
12/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.8.2011 o Requerimento nº 978, de 2011, de audiência da CCJ.
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011, o Requerimento nº 978, de 2011, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 978, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, à de Assuntos Sociais.
24/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)