Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, EM NIVEL NACIONAL, NUMERO TELEFONICO DESTINADO A ATENDER DENUNCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.

Iniciativa: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 10.714 de 13/08/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 102/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 10 03 PAG 4707.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
05/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Roberto Freire, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
É designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antônio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Projeto.
Abstêm-se de votar os Senadores Amir Lando, Bernardo Cabral e Jefferson Peres.
À SSCLSF.
29/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1044/99-CCJ, Relatora Senador Antônio Carlos Valadares, favorável .
É lido o Ofício nº 83/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 24 de novembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
02/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 3 a 9.12.99.
09/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
10/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP
10/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 14:42hs.
13/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
13/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
13/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45hs.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1389/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 14 a 16.
24/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
24/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para leitura do Ofício SGM-P/1.477/03, do Presidente da Câmara dos Deputados.
29/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício SGM-P nº 1.477/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 2.279/99, na origem).
(Anexado ao processado)
Enviado à sanção em 24/07/2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
30/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
14/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010714 DE 2003.
DOU - 14/08/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/08/2003.
28/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF,atendendo solicitação.
02/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
02/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/352/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/dez
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2279/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 742 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 289236
04/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/02/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP RITA CAMATA.
19/04/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
21/11/2001
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 11379
22/11/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
Inteiro Teor 11379
06/12/2001
PLEN - Plenário
Ação:
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
10/12/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
Inteiro Teor 93733
13/12/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
Inteiro Teor 11379
13/12/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer
20/12/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhado à CCJR
20/12/2001
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
21/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 58375, COL 02.
Inteiro Teor 289239
21/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
21/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
21/03/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
04/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nair Xavier Lobo
Inteiro Teor 102637
12/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado.
Inteiro Teor 102637
10/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira
12/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
12/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
09/01/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B, PÁG 56738, COL 01.
Inteiro Teor 289242
25/03/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 501/2003, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 119863
28/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 2901/00, apensado).
DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 01.
04/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of SGM-P 543/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
04/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR.
07/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
23/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL 2901/2000.
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Inteiro Teor 134212
24/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Inteiro Teor 134212
02/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à SEAUT(SGM).
24/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem 22/03.
13/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
13/08/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"."
Inteiro Teor 387543
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.714 de 13/08/2003

Situação: Encerrada sem vetos