Projeto de Lei do Senado n° 102, de 1999
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, EM NIVEL NACIONAL, NUMERO TELEFONICO DESTINADO A ATENDER DENUNCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.
Iniciativa: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Norma Gerada: Lei nº 10.714 de 13/08/2003
Sancionada integralmente
9/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 10 03 PAG 4707.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 05/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Roberto Freire, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- É designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antônio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Projeto.
Abstêm-se de votar os Senadores Amir Lando, Bernardo Cabral e Jefferson Peres.
À SSCLSF.
- 29/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1044/99-CCJ, Relatora Senador Antônio Carlos Valadares, favorável .
É lido o Ofício nº 83/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 24 de novembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 02/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 3 a 9.12.99.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
- 10/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 14:42hs.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 13/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45hs.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1389/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 14 a 16.
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para leitura do Ofício SGM-P/1.477/03, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 29/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício SGM-P nº 1.477/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 2.279/99, na origem).
(Anexado ao processado)
Enviado à sanção em 24/07/2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
- 30/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 14/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010714 DE 2003.
DOU - 14/08/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/08/2003.
- 28/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF,atendendo solicitação.
- 02/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 02/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/352/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 07/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
16/dez
1999
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 16/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 742 COL 01 SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 289236
- 04/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 04/02/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
- 19/04/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP RITA CAMATA.
- 19/04/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
- 04/05/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
- 21/11/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
- 22/11/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 11379
- 22/11/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
- Inteiro Teor 11379
- 06/12/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
- 10/12/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelos Líderes
- Inteiro Teor 93733
- 13/12/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
- Inteiro Teor 11379
- 13/12/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 20/12/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 20/12/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- 21/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
- 21/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 58375, COL 02.
- Inteiro Teor 289239
- 21/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebido para publicação.
- 21/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
- 21/03/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
- 04/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 12/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 12/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nair Xavier Lobo
- Inteiro Teor 102637
- 12/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado.
- Inteiro Teor 102637
- 10/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira
- 12/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 12/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 12/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 09/01/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B, PÁG 56738, COL 01.
- Inteiro Teor 289242
- 25/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 501/2003, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
- Inteiro Teor 119863
- 28/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 2901/00, apensado).
DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 01.
- 04/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 04/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of SGM-P 543/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 04/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/04/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 07/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
- 23/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta o PL 2901/2000.
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Inteiro Teor 134212
- 24/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- Inteiro Teor 134212
- 02/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SEAUT(SGM).
- 24/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem 22/03.
- 13/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
- 13/08/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"."
- Inteiro Teor 387543
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos