Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

27/abr

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 102/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

27/04/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

27/04/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania.

28/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

29/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 29/04/2004
Último dia: 05/05/2004

05/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Octávio (fls. nº 7).

06/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: É oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Octávio, no prazo regimental (último dia: 05/05/2004).
Matéria aguardando distribuição.

12/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir Relatório.

29/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Octávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

24/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
A Comissão rejeita a Emenda oferecida pelo Senador Paulo Octávio (fls. nº 7).
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. nº 16 e 17).
Anexei, às fls. nº 18, o Ofício nº 44/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).

21/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF.

22/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 20/21, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.

30/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 249, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Jefferson Peres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 44/2004, da Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/11/2004.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

31/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 01/04/2005 a 07/04/2005.

07/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

08/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

08/04/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:30 hs.

08/04/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão do texto final.

12/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

12/04/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

12/04/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado(fl. 25).

13/04/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 424 de 12/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

12/abr

2005

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5045/2005

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

12/04/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marcelo Crivella; Inteiro Teor 295000

18/04/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 296803

18/04/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 487.

18/04/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/04/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2005 PÁG 14094 COL 02.; Inteiro Teor 342156

22/04/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 168.

22/04/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

27/02/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

02/03/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli; Inteiro Teor 452486

18/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 452486

20/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)

03/05/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/06/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 79/2007-CTASP.

06/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/06/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

12/06/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

13/06/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)

13/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 14 06 07 PAG 30095 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 548042

28/06/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 494664

22/08/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 494664

24/08/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)

03/09/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/09/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer

19/09/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 447/2007-CSPCCO.

19/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

19/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48898 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 563860

27/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

28/09/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)

09/10/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

17/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)

14/10/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Leão; Inteiro Teor 603625

05/11/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA)

17/11/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 614758

17/11/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Leão; Inteiro Teor 614758

18/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)

30/04/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Pizzolatti; Inteiro Teor 652064

30/04/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 652064

13/05/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pepe Vargas e Pedro Eugênio.

27/05/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta.

03/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta.

09/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30568 COL 02, PÁG 30568 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 690396

03/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

05/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)

19/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

01/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

04/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)

13/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).; Inteiro Teor 909303

17/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela irregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 909303

19/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

31/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).; Inteiro Teor 915543

31/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 915543

21/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.

27/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).; Inteiro Teor 933958

27/10/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 933958

20/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

08/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).; Inteiro Teor 1017618

08/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 1017618

19/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1897/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.045 de 2005, que "Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal"".; Inteiro Teor 1336404

27/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1897/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, uma vez que os Projetos de Lei n. 2.622/2011, n. 5.045/2005 e n. 6.707/2006 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado destinado a proferir parecer aos respectivos Projetos de Lei. Publique-se. Oficie-se".

17/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

27/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto