Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

13/abr
2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 13/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 14/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/04/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 13/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Marisa Serrano.
- Parecer
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges relator da matéria.
- 02/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado, as folhas 13 a 15. - Relatório Legislativo
- 11/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
- 16/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 17/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
- 22/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador César Borges, para reexame da Matéria.
- 28/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com relatório reformulado, concluindo pela aprovação da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 16-18.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
- 06/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão em 6/7/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Francisco Dornelles, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 246/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 25/26, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAE.
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06h - Leitura do Pareceres
- nº 988, de 2010-CE, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto.
- nº 989, de 2010-CAE, relator Senador César Borges, pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 246/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/07/2010 a 14/07/2010.
- 09/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 28).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 15/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 15/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- Autógrafo - PLS 102/2010
- 20/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1531 de 16/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 04/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 04/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 33/38, o Parecer 1078/2011, do Instituto dos Advogados Brasileiros, a respeito da matéria.
- 05/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h47.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 12/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1061/2017, de 11 de setembro de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a determinação de arquivamento da proposição prejudicada na comissão competente daquela Casa.
Ao Arquivo.
- 15/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
20/jul
2010

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 1.531/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2010, de autoria do Senador Francisco Dornelies, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual".
- Inteiro Teor 790658
- 20/07/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7674/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual".
- Inteiro Teor 790656
- 28/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 790738
- 04/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35943 COL 01.
- Inteiro Teor 807868
- 04/08/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 18/08/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
- 19/08/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
- 03/11/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/11/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
- Inteiro Teor 822185
- 24/11/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
- Inteiro Teor 822185
- 01/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 830097
- 01/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 01/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
- 01/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
- 17/12/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 21/12/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53748 COL 01, Letra A. VOL II/II.
- Inteiro Teor 899095
- 11/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 13/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
- 27/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
- 11/02/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
- 11/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
- 13/01/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
- 29/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 347/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerer ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação a declaração da prejudicialidade do PL nº 7.674, de 2010".
- Inteiro Teor 1592597
- 06/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- À SGM, Ofício N. 205/17 - CFT, comunicando Prejudicialidade do Projeto.
- Inteiro Teor 1595605
- 06/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 205/2017, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7.674/2010, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD.
- 11/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 11/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n. 205/2017, da CFT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/9/2017.
- 11/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado
- 11/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquive-se o Projeto de Lei n. 7.674/2010, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1595908

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto