Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.

Iniciativa: Senador Ivo Cassol (PP/RO)

Em tramitação
17/abr
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 102/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
17/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
19/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/04/2012.
Último dia: 25/04/2012.
26/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
11/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Lindbergh Farias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado
nº 102, de 2012 e da Emenda que apresenta. (fls. 3 a 6)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
29/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
21/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2012 e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 3 a 10)
Juntei o Texto Final do PLS nº 102, de 2012. (fls. 10)
Juntei o Ofício nº 142/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 11).
Parecer
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h20.
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl.12, legislação citada no parecer.
28/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 601, de 2013-CAS, relator Senador João Alberto Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 142/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
P.S 601/2013
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/07/2013 a 08/07/2013.
08/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45 hs.
10/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
12/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.617, de 11/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 102/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
12/jul
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5958/2013

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

12/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1617/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2012, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
Inteiro Teor 1109471
12/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5958/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
Inteiro Teor 1109409
13/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1111437
15/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34207 COL 02.
Inteiro Teor 1152474
15/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
16/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6006/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1113822
06/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
03/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1201360
03/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 6006/2013, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1201360
03/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2775/2015.
Inteiro Teor 1378420
23/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4742/2016.
Inteiro Teor 1443987
09/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2017.
Inteiro Teor 1526703
13/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 21/17 - COPER solicitando a devolução deste e seus apensados.
Inteiro Teor 1532627
13/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL n. 6.898/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1532565
14/03/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando 21/17-COPER.
14/03/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017 apensadas.
17/04/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
11/05/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1557607
11/05/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste e de todos os demais apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 1557607
21/06/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1570939
21/06/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1570939
28/06/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
28/06/2017
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer por unanimidade.
06/07/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017, PL-7507/2017 apensadas.
10/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 11/07/17 PÁG 418 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1593611
06/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
08/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Inteiro Teor 1631174
08/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 1631174
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o Parecer
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys e Padre João.
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Padre João (PT-MG).
17/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
20/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer, em virtude da apensação do PL 9202/2017.
25/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
Inteiro Teor 1663519
25/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, e do PL 9202/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
Inteiro Teor 1663519
30/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8763/2018, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.958/2013, que 'acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.'".
Inteiro Teor 1664405
30/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
Inteiro Teor 1664548
30/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013 e do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
Inteiro Teor 1664548
05/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido novo parecer.
05/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
05/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
Inteiro Teor 1668423
05/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
05/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
07/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento nº 8.763/17 - "Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º do RICD. Junte-se aos autos. Publique-se."
07/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10260/2018.
Inteiro Teor 1664831
18/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 19/06/18 PÁG 228 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1696626
18/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017, PL-7507/2017, PL-8874/2017, PL-9202/2017, PL-10288/2018, PL-10260/2018 apensadas.
07/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1047/2022, pelo Deputado Giacobo (PL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.958/2013, que “Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.”, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR".
Inteiro Teor 2187555
12/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT, o Memo nº 154/22, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
Inteiro Teor 2197662
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro Teor 2197240
13/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
03/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1391/2023, pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 34, inc. II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.958/2013 e seus apensados, que dispõem acerca da permissão a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação, para termos uma Ampla Lei de Segurança Alimentar no Brasil".
Inteiro Teor 2267913
14/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2023.
Inteiro Teor 2359153
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto