Projeto de Lei do Senado n° 103, de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO ART. 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
21/mai
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 21/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 21/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 22 05 PAG 8414 E 8415.
- 29/05/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 04/06/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BELLO PARGA.
- 16/08/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 11/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM A REDAÇÃO OFERECIDA
PELO RELATOR.
- 26/06/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO EM 26 DE JUNHO DE 1997. CONSTA DAS FLS. 11 O
TEXTO FINAL APROVADO PELA CAS.
- 26/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- 18/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 382 - CAS.
DSF 19 07 PAG 14561 A 14564.
- 18/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 040, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM
REUNIÃO DE 11 DE JUNHO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO
DE 1997.
DSF 19 07 PAG 14616.
- 07/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 14, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADO
PELA SGM.
- 08/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 08/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 08 PAG 15939.
- 08/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1045 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.
- 12/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 824,AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 24/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM
Atendendo Solicitação.
- 24/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 241/99, da Câmara dos Deputados.
- 26/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 241/99, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 22/03/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a Liderança do PFL.
- 25/03/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 31/07/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria encontra-se no Arquivo do Senado Federal.
19/ago
1997
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/08/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23951 COL 01.
- Inteiro Teor 817490
- 26/08/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 27/08/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CTASP.
- 08/09/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 06 09 97 PAG 26970 COL 02.
- 08/09/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP DE VELASCO. DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
- 16/09/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/02/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DE VELASCO, COM SUBSTITUTIVO.
- 31/03/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.
- 01/06/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.
- 18/11/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOVAIR ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAIME MARTINS.
- 14/12/1998
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 3502-A/97). DCD 15 12 98 PAG 29167 COL 02.
- 09/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 09 A 15 06 99. DCD 09 06 99 PAG 26744 COL 01.
- 24/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto