Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
13/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 103/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
13/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 103/2007
Legislação citada
14/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 21/03/07.
20/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/03/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Aguardando designação de relator.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
09/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar dias, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Cópia anexada ao Processado.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.
À Comissão de Educação com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
11/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/04/2007.
Aguardando distribuição.
11/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para relatar.
04/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto , estando em condições de ser incluído em pauta.
08/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
09/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda nº 01-CAE/CE oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
15/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda nº 01-CE ( de autoria do Senador Flávio Arns), aprovada por 16 (dezesseis) votos, anexada à fl. 37.
Anexado à fl. 44, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
22/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei fragmentos de nota taquigráfica da sessão extraordinária da Comissão de Educação realizada em 15/05/2007.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE.
Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta.
Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
15/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 22/06/2007.
22/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
25/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
26/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 72 e 73).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 74 e 75).
02/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 926 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 78).
Autógrafo - PLS 103/2007
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/jul
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1481/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 926, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 478542
03/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 1481/2007, do Senado Federal - Aloízio Mercadante, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."
Inteiro Teor 478252
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 481932
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-349/2007.
Inteiro Teor 444207
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36149 COL 01.
Inteiro Teor 555466
11/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 02.
Inteiro Teor 502057
21/02/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2196/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL nº 2675/2007, do Sr. Otávio Leite, do PL nº 1841/2007, do Sr. Marcelo Ortiz. Por oportuno, apense-se o mesmo PL nº 2675/2007 ao PL nº 1481/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02.
Inteiro Teor 539351
02/04/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Recebimento pela PL148107, com as proposições PL-349/2007, PL-2675/2007 apensadas.
09/04/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
18/04/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Apresentação do REQ 4/2008 PL148107, pelo Dep. Lobbe Neto, que "solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação."
Inteiro Teor 555990
22/04/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação.
21/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.
Inteiro Teor 566864
03/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
Inteiro Teor 571941
10/06/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Parecer do Relator, deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa, bem como pela compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.481, de 2007 e seus apensos Pls nº 2.417, de 2003; nº 3.785, de 2004; nº 5.903, de 2005; nº 349, de 2007; nº 1.063, de 2007; nº 1.419, de 2007; nº 1.466, de 2007; nº 1.774, de 2007; nº 2.591, de 2007; nº 2.675, de 2007; nº 2.785, de 2008; nº 2.844, de 2008 e nº 3.462, de 2008, com Substitutivo.
Inteiro Teor 589385
10/06/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Paulo Bornhausen.
17/06/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/06/2008
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Aprovado o Parecer do Relator, deputado Paulo Henrique Lustosa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.481, de 2007 e dos de nºs 2.417, de 2003; 3.785, de 2004; 5.903, de 2005; 349, de 2007; 1.063, de 2007; 1.419, de 2007; 1.466, de 2007; 1.774, de 2007; 2.591, de 2007; 2.675, de 2007; 2.785, de 2008; 2.844, de 2008 e 3.462, de 2008, apensados, com Substitutivo
20/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 1/9/2009, Letra A, Encerramento.
Inteiro Teor 616349
18/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4492/2008.
Inteiro Teor 627144
06/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação de Errata no DCD de 07/05/2009.
Inteiro Teor 653696
12/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5675/2009.
Inteiro Teor 677846
31/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - avulso Letra A.
01/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 5425/2009, pelo Dep. Cândido Vaccarezza e outros, que "requer , nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do PL 1481-A, de 2007, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"."
Inteiro Teor 686289
26/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6828/2010.
Inteiro Teor 737629
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
Inteiro Teor 744256
18/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
18/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.
Inteiro Teor 747214
24/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
24/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6546/2010, dos Líderes, que requer "nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007".
Inteiro Teor 748471
30/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
30/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6993/2010.
Inteiro Teor 748739
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Fernando Ferro, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Sandro Mabel, Liderança do PR, e João Pizzolatti, Liderança do PP, que requerem, nos termos regimentais, urgência ao PL 1.481 de 2007.
DCD de 13/05/10 PÁG 20205 COL 02.
Inteiro Teor 798907
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
DCD de 13/05/10 PÁG 20222 COL 01.
Inteiro Teor 798909
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6546/2010 => PL 1481/2007.
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:02).
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e João Almeida, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum".
19/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
19/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum".
DCD de 27/05/10 PÁG 24124 COL 01.
Inteiro Teor 788828
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16).
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do Dem; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e João Almeida, Líder do PDDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a verificação de votação, por falta de "quorum".
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 16/96/10 PÁG 28282 COL 01.
Inteiro Teor 820131
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
15/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7071/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394".
Inteiro Teor 1055555
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
16/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
22/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso, Letra A, encaminhado à republicação em virtude de novas apensações.
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em virtude de nova apensação - *PL 1481-A/07
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1542/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
Inteiro Teor 1015734
01/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2010/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".
Inteiro Teor 880641
13/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 2010/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 2.010/2011, por entender que a matéria versada pelos Projetos de Lei n. 7.759/2010 e 973/2011 não guarda a necessária conexão com o Projeto de Lei n. 1.481, de 2007. Publique-se. Oficie-se".
13/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3478/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
Inteiro Teor 1027770
31/01/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2935/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02.
Inteiro Teor 957969
15/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3353/2012.
Inteiro Teor 970877
28/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3787/2012.
Inteiro Teor 994998
05/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Letra A. Em virtude de apensações.
25/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4517/2012.
Inteiro Teor 1032286
18/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6588/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei número 1481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"".
Inteiro Teor 1054314
18/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6731/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
Inteiro Teor 1058450
28/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10325/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
".
Inteiro Teor 1257680
29/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso letra A;
22/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso Letra A - para inclusão de apensado, PL 8027/14.
13/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3545/2015.
Inteiro Teor 1410696
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3660/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.481 de 2007".
Inteiro Teor 1419428
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3675/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."".
Inteiro Teor 1419997
24/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4518/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº PL 7.399/14 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".
Inteiro Teor 1460992
06/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.518/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.518/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.399/2014 ao Projeto de Lei n. 1.481/2007, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
Inteiro Teor 1464264
16/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4720/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 1481/2007, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 4517/2012 de minha autoria.
".
Inteiro Teor 1468587
12/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7249/2017.
Inteiro Teor 1543490
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7861/2017.
Inteiro Teor 1572792
29/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7.033/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.033/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"
07/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8803/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 9.165, de 2017, que tramita apensado ao projeto de lei nº 349, de 2007 e este, ao projeto de lei nº 1.481, de 2007".
Inteiro Teor 1666905
21/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10416/2018.
Inteiro Teor 1671129
12/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8.834/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.834/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se".
15/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1839/2019.
Inteiro Teor 1731685
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2019.
Inteiro Teor 1768814
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2019.
Inteiro Teor 1782472
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada pela Bancada do PT.
09/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.417/2003, 349/2007, 1.419/2007, 1.466/2007, 2.591/2007, 2.675/2007, 4.492/2008, 5.675/2009, 6.585/2009, 6.828/2010, 6.993/2010, 2.935/2011, 3.353/2012, 3.787/2012, 4.517/2012, 7.399/2014, 3.545/2015, 7.249/2017, 7.861/2017, 10.416/2018, 1.839/2019, 3.188/2019, 4.143/2019, apensados, em face de declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 - 21h07 - 408ª Sessão).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 15.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 15/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão Especial, e pela rejeição das demais Emendas.
Inteiro Teor 1844017
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 251; abstenção 1; total 257.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 328; total 329.
09/12/2019
PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Reformulada de Plenário apresentada.
Inteiro Teor 1844020
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 14 (161, II).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT - Rosa Neide: Destaque do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PT - Joseildo Ramos: Destaque do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: MDB: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Lei 9998/2000, com a redação dada pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva de Plenário. (161, I).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3934/2019 de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3819/2019 de autoria do Deputado Luizão Goulart, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado da expressão " todas", constante do §2º do art. 2º da Lei 9998/2000, alterado pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1481/07 (161, I).
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Inteiro Teor 1844561
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.481-B/2007).
10/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.488/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1844477
27/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 784/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PL 172/20).
Inteiro Teor 1946100
16/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14109/2020. DOU 17/12/20 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/20-PE). Razões do veto: DOU 17/12/20 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/12/20 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 103/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 85/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2080600
6/fev
2020
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 172/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT.
Avulso inicial da matéria
07/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
16/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
17/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Retirado de pauta.
21/10/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator o Senador Diego Tavares.
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
19/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
Relatório Legislativo
19/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h05.
19/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
P.S 161/2020 - PLEN
19/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Diego Tavares por deliberação da matéria.
19/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
24/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020.
Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLS 103/2007
MPSF 144/2020
OFSF 783/2020
OFSF 784/2020
17/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14109 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 16/12/2020.
À COARQ.
19/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp.
À SEXPE, por devolução.
Carta
Carta
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 85, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°103, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
À COARQ.
OFCN 85/2021
26/nov
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/dez
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 56/2020

Situação: Rejeitada pelo Plenário

17/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/12/2020 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 56/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020),
17/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 56/2020
17/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2021
Calendário
17/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
Avulso inicial da matéria
26/02/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 26/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 34/2021
Autógrafo - VET 56/2020
OFCN 70/2021
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1 e 2.
promulgada em 26/03/2021.
03/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
Correspondência Eletrônica