Projeto de Lei do Senado n° 103, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Norma Gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020
Sancionada com vetos
13/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 103/2007
- Legislação citada
- 14/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 21/03/07.
- 20/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/03/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Aguardando designação de relator.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
- 09/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar dias, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Cópia anexada ao Processado.
- 10/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/04/07, durante a discussão da Matéria o Relator acolhe a Emenda n° 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. Sendo assim a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Osmar Dias, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.
À Comissão de Educação com decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 11/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/04/2007.
Aguardando distribuição.
- 11/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para relatar.
- 04/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto , estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 09/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda nº 01-CAE/CE oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 15/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 01 CAE/CE, aprovada por 17 (dezessete) votos e a subemenda nº 01-CE ( de autoria do Senador Flávio Arns), aprovada por 16 (dezesseis) votos, anexada à fl. 37.
Anexado à fl. 44, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 22/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei fragmentos de nota taquigráfica da sessão extraordinária da Comissão de Educação realizada em 15/05/2007.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hs - Leitura do Parecer nº 517, de 2007-CAE (Relator: Senador Osmar Dias), favorável ao Projeto, à Emenda º 1-CAE, do Senador Cristovam Buarque, e apresentando a Emenda nº 2-CAE.
Parecer nº 518, de 2007-CE, (Relator: Senador Eduardo Azeredo), favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE/CE, nos termos de subemenda que apresenta.
Leitura do Ofício nº 44/2007, de 15 de maio último, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 15/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2007 a 22/06/2007.
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 25/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 72 e 73).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 74 e 75).
- 02/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 926 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 78).
- Autógrafo - PLS 103/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/jul
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 926, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 478542
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 1481/2007, do Senado Federal - Aloízio Mercadante, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."
- Inteiro Teor 478252
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 481932
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-349/2007.
- Inteiro Teor 444207
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 12/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36149 COL 01.
- Inteiro Teor 555466
- 11/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 12 09 07 PÁG 45610 COL 02. - Inteiro Teor 502057
- 21/02/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 2196/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Desapense-se o PL nº 2675/2007, do Sr. Otávio Leite, do PL nº 1841/2007, do Sr. Marcelo Ortiz. Por oportuno, apense-se o mesmo PL nº 2675/2007 ao PL nº 1481/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD 22 02 08 PAG 4665 COL 02.
- Inteiro Teor 539351
- 02/04/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Recebimento pela PL148107, com as proposições PL-349/2007, PL-2675/2007 apensadas.
- 09/04/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
- 18/04/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Apresentação do REQ 4/2008 PL148107, pelo Dep. Lobbe Neto, que "solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação."
- Inteiro Teor 555990
- 22/04/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que solicita seja convidado o Sr.FERNANDO HADDAD, Ministro da Educação, para debater o PL nº 1.481/2007 que trata de Acesso a Redes Digitais de Informação.
- 21/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.
- Inteiro Teor 566864
- 03/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
- Inteiro Teor 571941
- 10/06/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Parecer do Relator, deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa, bem como pela compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.481, de 2007 e seus apensos Pls nº 2.417, de 2003; nº 3.785, de 2004; nº 5.903, de 2005; nº 349, de 2007; nº 1.063, de 2007; nº 1.419, de 2007; nº 1.466, de 2007; nº 1.774, de 2007; nº 2.591, de 2007; nº 2.675, de 2007; nº 2.785, de 2008; nº 2.844, de 2008 e nº 3.462, de 2008, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 589385
- 10/06/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Paulo Bornhausen.
- 17/06/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/06/2008
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Aprovado o Parecer do Relator, deputado Paulo Henrique Lustosa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.481, de 2007 e dos de nºs 2.417, de 2003; 3.785, de 2004; 5.903, de 2005; 349, de 2007; 1.063, de 2007; 1.419, de 2007; 1.466, de 2007; 1.774, de 2007; 2.591, de 2007; 2.675, de 2007; 2.785, de 2008; 2.844, de 2008 e 3.462, de 2008, apensados, com Substitutivo
- 20/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 1/9/2009, Letra A, Encerramento.
- Inteiro Teor 616349
- 18/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4492/2008.
- Inteiro Teor 627144
- 06/05/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação de Errata no DCD de 07/05/2009.
- Inteiro Teor 653696
- 12/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5675/2009.
- Inteiro Teor 677846
- 31/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL - avulso Letra A.
- 01/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 5425/2009, pelo Dep. Cândido Vaccarezza e outros, que "requer , nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do PL 1481-A, de 2007, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"."
- Inteiro Teor 686289
- 26/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6828/2010.
- Inteiro Teor 737629
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
- Inteiro Teor 744256
- 18/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- 18/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 23/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.
- Inteiro Teor 747214
- 24/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
- 24/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6546/2010, dos Líderes, que requer "nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007".
- Inteiro Teor 748471
- 30/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
- 30/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6993/2010.
- Inteiro Teor 748739
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Fernando Ferro, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Sandro Mabel, Liderança do PR, e João Pizzolatti, Liderança do PP, que requerem, nos termos regimentais, urgência ao PL 1.481 de 2007.
DCD de 13/05/10 PÁG 20205 COL 02. - Inteiro Teor 798907
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
DCD de 13/05/10 PÁG 20222 COL 01. - Inteiro Teor 798909
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6546/2010 => PL 1481/2007.
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:02).
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e João Almeida, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum".
- 19/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
- 19/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum".
DCD de 27/05/10 PÁG 24124 COL 01. - Inteiro Teor 788828
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16).
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do Dem; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e João Almeida, Líder do PDDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a verificação de votação, por falta de "quorum".
- 15/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 16/96/10 PÁG 28282 COL 01. - Inteiro Teor 820131
- 15/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38).
- 15/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 15/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
- 15/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum".
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7071/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394".
- Inteiro Teor 1055555
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35).
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
- 22/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso, Letra A, encaminhado à republicação em virtude de novas apensações.
- 04/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de nova apensação - *PL 1481-A/07
- 05/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 05/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1542/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
- Inteiro Teor 1015734
- 01/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2010/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 7.759/2010 e 973/2011 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".
- Inteiro Teor 880641
- 13/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 2010/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 2.010/2011, por entender que a matéria versada pelos Projetos de Lei n. 7.759/2010 e 973/2011 não guarda a necessária conexão com o Projeto de Lei n. 1.481, de 2007. Publique-se. Oficie-se".
- 13/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3478/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
- Inteiro Teor 1027770
- 31/01/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2935/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02. - Inteiro Teor 957969
- 15/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3353/2012.
- Inteiro Teor 970877
- 28/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3787/2012.
- Inteiro Teor 994998
- 05/09/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Letra A. Em virtude de apensações.
- 25/10/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4517/2012.
- Inteiro Teor 1032286
- 18/12/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6588/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei número 1481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino"".
- Inteiro Teor 1054314
- 18/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6731/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
- Inteiro Teor 1058450
- 28/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10325/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1481/2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino".
". - Inteiro Teor 1257680
- 29/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso letra A;
- 22/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso Letra A - para inclusão de apensado, PL 8027/14.
- 13/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3545/2015.
- Inteiro Teor 1410696
- 02/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3660/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.481 de 2007".
- Inteiro Teor 1419428
- 02/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3675/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.481/2007 que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino."".
- Inteiro Teor 1419997
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4518/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº PL 7.399/14 ao Projeto de Lei nº 1.481/2007".
- Inteiro Teor 1460992
- 06/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 4.518/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.518/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.399/2014 ao Projeto de Lei n. 1.481/2007, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
- Inteiro Teor 1464264
- 16/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4720/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 1481/2007, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 4517/2012 de minha autoria.
". - Inteiro Teor 1468587
- 12/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7249/2017.
- Inteiro Teor 1543490
- 29/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7861/2017.
- Inteiro Teor 1572792
- 29/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7.033/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.033/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se"
- 07/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8803/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 9.165, de 2017, que tramita apensado ao projeto de lei nº 349, de 2007 e este, ao projeto de lei nº 1.481, de 2007".
- Inteiro Teor 1666905
- 21/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10416/2018.
- Inteiro Teor 1671129
- 12/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.834/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.834/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se".
- 15/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1839/2019.
- Inteiro Teor 1731685
- 26/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2019.
- Inteiro Teor 1768814
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2019.
- Inteiro Teor 1782472
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada pela Bancada do PT.
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.417/2003, 349/2007, 1.419/2007, 1.466/2007, 2.591/2007, 2.675/2007, 4.492/2008, 5.675/2009, 6.585/2009, 6.828/2010, 6.993/2010, 2.935/2011, 3.353/2012, 3.787/2012, 4.517/2012, 7.399/2014, 3.545/2015, 7.249/2017, 7.861/2017, 10.416/2018, 1.839/2019, 3.188/2019, 4.143/2019, apensados, em face de declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 - 21h07 - 408ª Sessão).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1a 15.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 14 e 15/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão Especial, e pela rejeição das demais Emendas.
- Inteiro Teor 1844017
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 251; abstenção 1; total 257.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 328; total 329.
- 09/12/2019
- PL148107 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino". (FUST)
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Reformulada de Plenário apresentada.
- Inteiro Teor 1844020
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 14 (161, II).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PT - Rosa Neide: Destaque do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PT - Joseildo Ramos: Destaque do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1481/2007. (161, V).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 5: MDB: Destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 1481/2007, para sua supressão. (161, I).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Lei 9998/2000, com a redação dada pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva de Plenário. (161, I).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3934/2019 de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 3º do PL 3819/2019 de autoria do Deputado Luizão Goulart, apensado ao PL 1481/2007 (161, I).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado da expressão " todas", constante do §2º do art. 2º da Lei 9998/2000, alterado pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1481/07 (161, I).
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- Inteiro Teor 1844561
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.481-B/2007).
- 10/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 10/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.488/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1844477
- 27/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 784/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PL 172/20).
- Inteiro Teor 1946100
- 16/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14109/2020. DOU 17/12/20 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/20-PE). Razões do veto: DOU 17/12/20 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/12/20 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 103/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
- 07/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 85/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
- Inteiro Teor 2080600
6/fev
2020
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCT. - Avulso inicial da matéria
- 07/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 16/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
- 17/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Retirado de pauta.
- 21/10/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator o Senador Diego Tavares.
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
- 19/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h05.
- 19/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
- P.S 161/2020 - PLEN
- 19/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Diego Tavares por deliberação da matéria.
- 19/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 24/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - PL 172/2020 (Substitutivo-CD)
- 26/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020.
Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLS 103/2007
- MPSF 144/2020
- OFSF 783/2020
- OFSF 784/2020
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14109 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 16/12/2020.
À COARQ.
- 19/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp.
À SEXPE, por devolução. - Carta
- Carta
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°103, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
À COARQ. - OFCN 85/2021
26/nov
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
16/dez
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 17/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2020 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 56/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020),
- 17/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 56/2020
- 17/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2021
- 17/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 26/02/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 26/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 34/2021
- Autógrafo - VET 56/2020
- OFCN 70/2021
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1 e 2.
promulgada em 26/03/2021.
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
- Correspondência Eletrônica