Projeto de Lei do Senado n° 103, de 2008
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalhador".
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
27/mar
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Texto inicial - PLS 103/2008
- Legislação citada
- 28/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/03/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
- 04/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inacio Arruda , para relatar.
- 07/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator, o Senador Inácio Arruda, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE aprovadas por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 11/03/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator, o Senador Inácio Arruda, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 11/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 16, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CE.
- 19/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 69, de 2009-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria, tendo sido apresentada a Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 05, de 2009, do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 20/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/03/2009 a 27/03/2009.
- 27/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
- 02/04/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 19).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/04/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:31 hs.
- 02/04/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 07/04/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 291, de 06/04/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
7/abr
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 07/04/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5029/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que “dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio – Dia do Trabalho.”"
- Inteiro Teor 645760
- 13/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Of. 291/09 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho".
- Inteiro Teor 645764
- 14/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 646463
- 16/04/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 04 09 PAG 13655 COL 01.
- Inteiro Teor 677688
- 16/04/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 09/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, nº 5492/2009, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1021/2003 e 5029/2009.
- 22/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido REQ 5492/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.492/09. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 1.021/03 ao Projeto de Lei n. 5.029/09, sujeitos ao despacho inicial aposto a este. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 1.021/03 fica sujeito ao regime de prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01.
- Inteiro Teor 738204
- 22/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1021/2003.
- Inteiro Teor 693936
- 23/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CEC o Memorando nº 184/09 - COPER solicitando apensar o PL 1021/03 ao de nº 5029/09
- Inteiro Teor 694512
- 16/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
- 04/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)
- 18/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni
- Inteiro Teor 747282
- 23/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5029/09 e pela rejeição do PL 1021/2003, apensado.
- Inteiro Teor 747282
- 08/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do deputado Lobbe Neto.
- 15/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 17/03/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
- 05/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
- 12/12/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
- Inteiro Teor 950233
- 12/12/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1021/2003, apensado.
- Inteiro Teor 950233
- 14/12/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 15/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1021/2003 apensada.
- 15/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00539 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1004194
- 10/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
- 11/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
- 30/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
- Inteiro Teor 1256664
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1021/2003, apensado.
- Inteiro Teor 1256664
- 20/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 21/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2018)
- 05/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1679448
- 08/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1021/2003, apensado.
- Inteiro Teor 1679448
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
- 04/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- 07/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/10/2019)
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1841748
- 04/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.021/2003, apensado.
- Inteiro Teor 1841748
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto