Projeto de Lei do Senado n° 104, de 1999

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

10/mar

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 11 03 PAG 4824.

11/05/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Ao SACP, para encaminhar à SSCLS, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.

12/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É LIDO O REQUERIMENTO Nº 236 E 237/99, DOS SRS. FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO,RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATÉRIA COM O PLS Nº 107/99.
A SGM PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DOS RQS LIDOS.

14/05/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Agendado para o dia 27.5.99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 236 e 237, de 1999, dos Senadores Francelino Pereira e Edison Lobão, respectivamente, de tramitação conjunta.

17/05/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.5.99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 236 e 237, de 1999, de tramitação conjunta.

27/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 236, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 107, de 1999, ficando prejudicado o Requerimento nº 237, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À SSCOM.

28/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: A CCJ para exame da matéria e do PLS 107/99, que tramitam em conjunto.

02/07/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar, juntamente com o PLS 107/99, com o qual tramita em conjunto.

16/03/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pelo sobrestamento dos Projetos de Lei do Senado nº104 e nº107 que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.

23/05/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma (anexado às fls. 5 a 11) que conclui pela apresentação de Requerimento de sobrestamento do estudo dos Projetos de Lei do Senado nºs 104 e 107, de 1999, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF.

28/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.

17/02/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Anexei, às fls. 30, despacho do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, devolvendo a matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, juntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 107, de 1999, que tramita em conjunto, uma vez que o sobrestamento objeto do Requerimento nº 237, de 1999, não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso III do art. 335 do Regimento Interno.
Ao Plenário, para comunicação à Casa.

18/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 107/99, retorna para manifestação da CCJ, uma vez que o sobrestamento de sua tramitação, aprovado naquela Comissão, por requerimento do relator, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no inciso III do art. 335 do RISF, que somente se aplicam àquelas proposições cuja iniciativa estão definidas no art. 61 da Constituição Federal.

À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

14/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 107, de 1999)

31/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 104 e 107, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 107, de 1999)

09/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 107, de 1999)
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada