Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
26/mar
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 104/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
26/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
27/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
04/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
10/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 12h relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 10-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014.
Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF.
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 55, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 16/04/2014*************
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 57, legislação citada no parecer
16/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
P.S 311/2014
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014, em virtude da aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 11-Plen, do Senador Mozarildo Cavalcanti; 12-Plen, do Senador Inácio Arruda; e 13-Plen, do Senador José Agripino.
25/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
07/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias.
A Presidência suspende a apreciação da matéria.
Avulso de emendas
P.S 357/2014
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
14/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário)
Continuação da votação.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 395/2014
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:04 hs.
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 102 a 111).
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 674 de 15/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 122).
15/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00104 2008.
16/mai
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 397/2014

Situação: Arquivada

16/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1253963
16/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1253857
20/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
20/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01.
Inteiro Teor 1274146
20/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.
20/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1254735
20/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1254657
20/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014.
Inteiro Teor 1254656
20/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1254657
20/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014.
Inteiro Teor 1254656
21/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
21/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
21/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Recebimento pela CINDRA, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
21/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
21/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
23/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE).
Inteiro Teor 1256132
23/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.
Inteiro Teor 1256132
27/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
28/05/2014
CINDRA - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 171 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1272605
03/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.
Inteiro Teor 1258991
03/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
Inteiro Teor 1258991
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.
Inteiro Teor 1259562
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada)
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014).
DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01.
Inteiro Teor 1277557
04/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PLP nº 395/2014, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP nº 397/2014, principal.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP nº 395/2014, apensado.
Inteiro Teor 1259860
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1259857
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (as Emendas de Plenário nºs 3 e 4 foram retiradas pelos autores).
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1259863
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas.
Inteiro Teor 1259858
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1259862
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
Inteiro Teor 1260476
05/06/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolução à CCP
05/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à(ao) CCP .
10/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P.
08/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.104/14(SF) comunicando remessa à sanção.
26/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
28/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 1187/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 397, de 2014 (Projeto de Lei do Senado Federal n. 104, de 2014 - Complementar, no Senado Federal).
05/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.208/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
15/jul
2014
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 104/2014

Situação: VETADA

15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00104 2008, proveniente do PL. 00397 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 104 2014, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 123 a 172.
À SSCLSF.
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntada, às fls. 173/175, legislação citada.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
30/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp às 18h, para emitir Relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 13 horas e 28 minutos o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 104, de 2014 - Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
05/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti.
P.S 637/2014
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:01 hs.
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. ( fls 186 a 195).
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1103 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 106/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 104/14 -Complementar (fls. 196 a 206).
Remessa Ofício SF nº 1104 de 06/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 104/14-Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 207).
Autógrafo - Emenda
27/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO INTEGRALMENTE. (Vide MSG 00250 de 2014).
DOU - 27/08/2014 PÁG. 00002.
Vetado em 26/08/2014.
À SSCLCN.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 25/2014
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

27/ago
2014
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 25/2014

Situação: Mantida

27/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00025 2014, aposto ao PLS 00104 2014 - Complementar (PL 00397 2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
29/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 13h05min, os originais da Mensagem nº 250, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 104/2014-Complementar (nº 397/2014-Complementar, na Câmara dos Deputados).
29/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 250, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 104, de 2014-Complementar (nº 397/2014-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
29/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.187, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 14.
03/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
03/09/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Senadores:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
Deputados:
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/09/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
DEPUTADOS:
Vicentinho (PT/SP)
Júnior Coimbra (PMDB/TO)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Paulo Foletto (PSB/ES)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado a Fl. 19 - Ofício nº 1510/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Avulso inicial da matéria
04/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SACM.
04/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
05/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 1.208 (SF), de 04/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 24).
23/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 471 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls.28 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 472 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 (fl.30).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação Sigad 00100.114681/2015-59
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado original de manifestação da Moção 0026.3/2015, da Assembleia Legislativa do Estado dde Santa Catarina. (FLS.46/48).
À SARQ.
Documento Não categorizado
26/08/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO