Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2014 (Complementar)
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros
Vetada integralmente
26/mar
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 04/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluida na Pauta da Comissão.
- 10/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 12h relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 10-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014.
Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF.
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 55, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 16/04/2014*************
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 57, legislação citada no parecer
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência. - P.S 311/2014
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014, em virtude da aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 11-Plen, do Senador Mozarildo Cavalcanti; 12-Plen, do Senador Inácio Arruda; e 13-Plen, do Senador José Agripino.
- 25/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
- 07/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias.
A Presidência suspende a apreciação da matéria. - Avulso de emendas
- P.S 357/2014
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
- 14/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário)
Continuação da votação.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 395/2014
- 15/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:04 hs.
- 15/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 102 a 111).
- 15/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 674 de 15/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 122).
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00104 2008.
16/mai
2014
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 16/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1253963
- 16/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1253857
- 20/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- 20/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01.
- Inteiro Teor 1274146
- 20/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.
- 20/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1254735
- 20/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014.
- Inteiro Teor 1254656
- 20/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1254657
- 20/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1254657
- 20/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014.
- Inteiro Teor 1254656
- 21/05/2014
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
- 21/05/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
- 21/05/2014
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
- 21/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
- 21/05/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
- 23/05/2014
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE).
- Inteiro Teor 1256132
- 23/05/2014
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1256132
- 27/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
- 28/05/2014
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 29/05/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 171 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1272605
- 03/06/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1258991
- 03/06/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
- Inteiro Teor 1258991
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.
- Inteiro Teor 1259562
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada)
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014).
DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. - Inteiro Teor 1277557
- 04/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PLP nº 395/2014, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP nº 397/2014, principal.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP nº 395/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1259860
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1259857
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (as Emendas de Plenário nºs 3 e 4 foram retiradas pelos autores).
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 1259863
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas.
- Inteiro Teor 1259858
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 1259862
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/06/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
- Inteiro Teor 1260476
- 05/06/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolução à CCP
- 05/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à(ao) CCP .
- 10/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P.
- 08/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.104/14(SF) comunicando remessa à sanção.
- 26/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
- 28/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 1187/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 397, de 2014 (Projeto de Lei do Senado Federal n. 104, de 2014 - Complementar, no Senado Federal).
- 05/09/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.208/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
- 03/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
15/jul
2014
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: VETADA
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00104 2008, proveniente do PL. 00397 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 104 2014, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 123 a 172.
À SSCLSF.
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Juntada, às fls. 173/175, legislação citada.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp às 18h, para emitir Relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 13 horas e 28 minutos o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 104, de 2014 - Complementar.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 05/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 737, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senado Valdir Raupp parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 637, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 04, Presidente 01, Total 57; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, Humberto Costa, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, Blairo Magi e Jayme Campos.
À sanção.
Usa da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti. - P.S 637/2014
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:01 hs.
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. ( fls 186 a 195).
- 06/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1103 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 106/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 104/14 -Complementar (fls. 196 a 206).
Remessa Ofício SF nº 1104 de 06/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 104/14-Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 207). - Autógrafo - Emenda
- 27/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO INTEGRALMENTE. (Vide MSG 00250 de 2014).
DOU - 27/08/2014 PÁG. 00002.
Vetado em 26/08/2014.
À SSCLCN.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente. VET 25/2014
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
27/ago
2014
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 27/08/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00025 2014, aposto ao PLS 00104 2014 - Complementar (PL 00397 2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 29/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 13h05min, os originais da Mensagem nº 250, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 104/2014-Complementar (nº 397/2014-Complementar, na Câmara dos Deputados).
- 29/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 250, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 104, de 2014-Complementar (nº 397/2014-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
- 29/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.187, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 14.
- 03/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/09/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição parcial será publicada na forma regimental.
Senadores:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
Deputados:
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/09/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de agosto de 2014, da Mensagem nº 250, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 25, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014, na Câmara dos Deputados).
Designação dos Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES:
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) - Relator
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Gov. - PT/SP)
Jayme Campos (Bloco Minoria - DEM/MT)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Lídice da Mata (PSB/BA)
DEPUTADOS:
Vicentinho (PT/SP)
Júnior Coimbra (PMDB/TO)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Paulo Foletto (PSB/ES)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Anexado ao processado a Fl. 19 - Ofício nº 1510/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados) - Avulso inicial da matéria
- 04/09/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SACM.
- 04/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 05/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 1.208 (SF), de 04/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 24).
- 23/09/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
- 09/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 471 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls.28 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 472 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 (fl.30).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 25/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo conforme solicitação Sigad 00100.114681/2015-59
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado original de manifestação da Moção 0026.3/2015, da Assembleia Legislativa do Estado dde Santa Catarina. (FLS.46/48).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 26/08/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO