Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)

Norma Gerada: Lei nº 14.666 de 04/09/2023

Sancionada integralmente

10/mar

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 104/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

10/03/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas e rubricadas.

10/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

10/03/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recbido nesta data na CRA.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Comissão.

12/03/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 12/03/2015
último dia: 18/03/2015.

19/03/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental (12/03/2015 a 18/03/2015).
Matéria aguardando designação de relator.

24/03/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Designado o Senador Waldemir Moka relator da matéria. (fl. 64)
Encaminhado ao Gabinete do Senador Waldemir Moka.

07/04/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em atendimento ao Of. SF 377/2015, da Presidência do Senado Federal, o Senador Waldemir Moka devolve o PLS 104/2015 para ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura do requerimento da Comisão de Educação, Cultura e Esporte, que solicita o exame do Projeto. (fls 65)
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM.

08/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 10h40.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE, de iniciativa da mesma Comissão.

08/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 308, de 2015, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, solicitando a oitiva da mesma sobre a presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

08/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 308, de 2015, da CE, que solicita audiência da CE.

23/04/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/04/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 308, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CRA, seguindo posteriormente às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

23/04/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA nesta data.
O PLS 104/2015 retorna ao Senador Waldemir Moka, relator da matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.

03/06/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS 104/2015. ( Fls. 69/73).
Matéria pronta para pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/06/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.

11/06/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 104/2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

23/06/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Por solicitação, encaminhamos o PLS nº 104/2015 ao Sr. Relator, Senador Waldemir Moka, para reexame.

16/07/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Comissão, novo relatório do Senador Waldemir Moka pela aprovação do PLS nº 104/2015 com duas Emendas que apresenta (Fls. 74 a 80).
Matéria pronta para Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/08/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/08/2015.

06/08/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 27ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 104/2015,.com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. (fls 74/81)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 81).
A matéria será encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE para apreciação.; Parecer; Parecer

10/08/2015: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE para apreciação.

10/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

24/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.

09/09/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela Senadora Simone Tebet para atender à solicitação constante do OF. SF Nº 1197/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação, em 19/08/2015, do Requerimento nº 935, que criou Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que determinadas proposições legislativas pertinentes sejam a ela encaminhadas, para sistematização e parecer (fl. 82).
À SCLSF.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Devolvido pela Senadora Simone Tebet para atender (i) à solicitação constante do OF. SF Nº 1197/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação, em 19/08/2015, do Requerimento nº 935, que criou Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que determinadas proposições legislativas pertinentes sejam a ela encaminhadas, para sistematização e parecer (fl. 82); (ii) adicionalmente, à solicitação constante do OF. SF/1235/2015, de 08/09/2015, também da Presidência do Senado Federal, para a votação de Requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos PLSs nº 104, de 2015, e 483, de 2011 (fl. 83).
À SCLSF.

09/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romário, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 104, de 2015; e 483, de 2011), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 10/09/2015*************
Sem efeito o Ofício SF/1235/2015, tendo em vista que o Requerimento nele referido trata de outra matéria.
Encaminhado ao Plenário para despacho à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

10/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 708, de 2015-CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CRA.
O projeto vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19/08/2015 e do despacho da Presidência.; Avulso de parecer

10/09/2015: SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:: À CEDN - Comissão Especial Desenvolvimento Nacional.

15/09/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria com a Relatoria.

14/10/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado Relatório do Senador Cristovam Buarque. (fls.85/88); Relatório Legislativo

17/12/2015: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado Relatório do Senador Cristovam Buarque. (fls. 89/102); Relatório Legislativo

19/02/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Juntado Relatório do Senador Cristovam Buarque. (fls.103/116); Relatório Legislativo

22/02/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.

29/02/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.

03/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.

11/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria não apreciada na 16ª reunião da CEDN, em 09.03.2016.

14/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29)
************* Retificado em 31/03/2016*************
Retificação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.

16/03/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.

06/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls.12/15)
************* Retificado em 06/04/2016*************
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.

06/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Substitutivo apresentado pelo Sen. Cristovam Buarque. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Juntados:
- Lista de presença (fls. 117);
- Lista de votação nominal (fls. 118);
- Ofício n° 38/2016-CEDN (fls. 119).; Anexo; Anexo; Anexo; Anexo; Parecer

07/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: À SSCLSF.

07/04/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/04/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 38/2016, do Presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.

11/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/04/2016.

25/04/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.

17/05/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/05/2016.

25/05/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 01/06/2016.

06/10/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Relatoria com o Sen. Cristovam Buarque

05/12/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/12/2016.

06/12/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Substitutivo ao Projeto foi definitivamente adotado, independentemente de votação, uma vez que não foram apresentadas emendas no turno suplementar.
Juntados:
1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 121);
2. Texto final do Substitutivo (fls. 122 a 127);
3. Ofício nº 10/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria (fl. 128).; Anexo; Anexo; Anexo

06/12/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: À SLSF.

06/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CEDN.

08/12/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 958, de 2016-CEDN, relator Senador Cristovam Buarque, favorável, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 3-CEDN) aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Social.
Recebimento do Ofício nº 10/2016-CEDN comunicando a aprovação da matéria, em turno suplementar e em caráter terminativo.
Abertura do Prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal; Avulso de parecer

09/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016

12/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

16/12/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 130 a 135).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/12/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

07/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 137 a 142).

14/02/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 80, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.143 a 149).; Autógrafo - PLS 104/2015

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

14/fev

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6900/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 80/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações".; Inteiro Teor 1525533

14/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6900/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
".; Inteiro Teor 1525637

21/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1526415

22/02/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 157 COL 01.; Inteiro Teor 1554810

22/02/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

31/03/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

03/04/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2017)

11/04/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).; Inteiro Teor 1554494

05/05/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1554494

05/07/2017: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/07/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

12/07/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2017, Letra A.

17/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

18/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017)

31/08/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/10/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1614033

25/10/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com emendas.; Inteiro Teor 1614033

06/12/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: A Relatora procedeu à leitura do Parecer.

06/12/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

06/12/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Pedro Uczai.

11/12/2017: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

16/05/2018: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

15/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Mantido o parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; Inteiro Teor 1614033

02/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com emendas.; Inteiro Teor 1614033

09/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

24/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).; Inteiro Teor 1737116

24/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR.; Inteiro Teor 1746959

25/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/06/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião.

05/06/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

12/06/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

10/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1780046

10/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Maria Rosas (PRB-SP).

15/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2019, Letra B.

22/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

23/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)

05/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).; Inteiro Teor 1816831

04/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 1816831

16/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1856045

16/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2958, Letra C.; Inteiro Teor 1881226

05/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).

18/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.

02/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

02/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

10/02/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

29/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).; Inteiro Teor 2001569

27/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, com emenda.

08/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2024160

08/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2024269

17/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 697/2023-SF que comunica que o Senado Federal encaminhou à sanção da Presidência da República o PL 6900/2017 .; Inteiro Teor 2315292

04/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14666/2023. DOU 05/09/2023 PÁG 01 COL 01.

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício n. 819/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 6900/2017, sancionado.; Inteiro Teor 2327244

8/jun

2021

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2208/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

28/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Às CRA e CE.

30/03/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

19/04/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Soraya Thronicke (art. 129 do RISF).

20/04/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda de Redação que apresenta.; Relatório Legislativo

12/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/05/2023.

18/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria pronta para a pauta.

22/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/05/2023.

24/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.

24/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CRA, relatado pela Senadora Soraya Thronicke.; P.S 3/2023 - CRA

24/05/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.

24/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

07/06/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

31/07/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CRA.; Relatório Legislativo

03/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 08/08/2023.

08/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 1 - CRA/CE.
À SLSF; P.S 102/2023 - CE

08/08/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.

09/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

09/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

13/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/08/2023.
Discussão, em turno único.

15/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com a Emenda nº 1-CRA, de redação.
Aprovado o Parecer n° 114 /2023 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 114/2023 - PLEN

16/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 696, de 17/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 182/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 697, de 17/08/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 697/2023; Autógrafo - PLS 104/2015; MPSF 182/2023; OFSF 696/2023

05/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14666 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/09/2023.

06/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 436, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.208, de 2022 (nº 6.900/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.666, de 4 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

12/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 819, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 436, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.208, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.666, de 4 de setembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 819/2023

17/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.666 de 04/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos