Ementa:
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002

Norma Gerada: Lei nº 10.703 de 18/07/2003

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
24/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 105/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

24/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
25/04/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Os originais desta matéria e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 108, de 2002, encontram-se anexados à fls. 20/63.
A matéria continua na Secretaria-Geral da Mesa cumprindo prazo para recebimento de emendas até o próximo dia 03/05.
03/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
06/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
06/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14.5.2002 (7d).
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 65/113:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2002.
Discussão, em turno único.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 250/2002, do Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 8.
Aprovado o projeto.
Rejeitado o art. 8º destacado. À CDIR, para redação final.
É lido após a Ordem do Dia o Parecer nº 362/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 251/2002, do Sr. Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls. 115 a 117.
À Subsecretaria de Expediente.
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 119/120).
15/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 119 e 120.
À Subsecretaria de Expediente.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
16/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
21/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, aprovada pelo Senado Federal, na sessão de 14 do corrente, tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno.
À SSCLSF.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nº 122, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28.05.2002 (6d).
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Discussão, em segundo turno.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Senhor Carlos Patrocínio.
À matéria vai a Comissão Mista, para a redação final.
Ao SACEI.
12/06/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Relator para redação final.
05/08/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN com a redação final.
07/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
07/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 833, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 479, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
09/08/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSEXP.
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:25 hs.
12/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei o texto revisado (fls. 129-130).
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 941 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 131 a 136).
29/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 14:53 hs.
02/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
02/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 1.537/2003. do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 30.6.2003
À SSEXP para devidas providênciaas.
04/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
09/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
09/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
15/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
21/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010703 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00340 de 2003).
DOU - 21/07/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/07/2003.
06/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 24/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
21/ago
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7131/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/08/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 83295
05/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este o PL. 893/99 e seus apensados.
05/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-893/1999.
05/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
19/09/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à Mesa. Pronto para Ordem do Dia.
19/09/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42885 COL 01.
14/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 755/2003, pelo Líderes
Inteiro Teor 132774
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.131/02
DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01.
15/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR.
19/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DO PRESIDENTE
Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-7297/2002, PL-2392/2000, PL-3594/2000, PL-3263/2000, PL-893/1999, PL-5883/2001, PL-6317/2002, PL-6526/2002, PL-6368/2002, PL-4911/2001, PL-1522/1999, PL-5126/2001, PL-6514/2002 apensadas.
11/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
11/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirada do Parecer pelo Relator.
18/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
18/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados.
25/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/06/03, Letra A.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção.
(PL. 7.131-B/02)
DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros).
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário.
Inteiro Teor 143550
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.131, de 2002.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Projetos de Lei nºs 893/99, 1.522/99, 2.392/00, 3.263/00, 3.594/00, 4.911/01, 5.126/01, 5.883/01, 6.317/02, 6.368/02, 6.514/02, 6.526/02 e 7.297/02, apensados.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
30/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/03..
08/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
18/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 10.703/03 . DOFC 21 07 03 PÁG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente. (MSC 340/02-PE e MSG 89/03-CN). Razões do Veto: DOU 21 07 03 PÁG 02 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
30/09/2003
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 89/03-CN.
DCN 01.10.03, pág. 1649, col. 02.
30/09/2003
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado.
Prazo para apresentação do relatório: 20.10.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.10.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.10.03, pág. 1651, col. 02.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 153. DCN de 21/05/2004, pág 808.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 153 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
04/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 31
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.703 de 18/07/2003

Situação: Encerrada com Veto Parcial

21/jul
2003
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 24/2003

Situação: Mantida

21/07/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
08/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 139 a 146 referentes à Mensagem Presidencial nº 340, de 2003 (nº 89/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 105/2002.
09/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 147 e 148 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 105/2002.
09/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 149 referente à cópia do Ofício nº 479/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 150 referente ao Ofício SGM/P nº 2001/03, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando ter designado os Deputados Paulo Pimenta (PT), Wilson Santiago (PMDB), Marcos Abramo (PFL) e Júlio Delgado (PPS) para integrarem a Comissão Mista encarregada de relatar o veto.
30/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
30/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:00- Leitura do Veto Parcial nº 24/2003, encaminhado através da Mensagem nº 340/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS nº 105/2002.
De acordo com o disposto no § 2º do art 105 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti; Deputados: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
07/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 07/10/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Júlio Delgado. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.152 a 153)
07/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 08.10.2003, o Termo de Reunião assinado pelo Sr. Sérgio da Fonseca Braga, Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Mistas, comunicando que a reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
22/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
22/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
06/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLS nº 105/2002, para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
06/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 105, de 2002)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 436 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 75/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 105/02 (fls. 161 a 162).
Anexado o Ofício CN nº 437 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 105/02 (fls. 163).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 105 de 2002.
03/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.