Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2011 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

22/mar

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 105/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

22/03/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

22/03/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.; Avulso inicial da matéria

23/03/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

05/04/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.

09/03/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/292/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 242 de 2007 - complementar, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 481 e 701 de 2007 - complementares, com os Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2008, 105 e 344 de 2011 - complementares.
Anexada, à fl. 3, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 4, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.

09/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h.

09/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

12/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 129, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 242/2007; PLS 467/2008, PLS 481/2007, PLS 701/2007, PLS 105/2011 e PLS 344/2011, todos complementares.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

12/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 129, de 2012, de tramitação conjunta.

14/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.2012 o Requerimento nº 129, de 2012, de tramitação conjunta.

28/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Ação legislativa ocorrida em 27 de março de 2012)
Leitura do requerimento nº 220, de 2012, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 90, de 2010 - Complementar, e 467, de 2008 - Complementar (este último já tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 242, 481 e 701, de 2007; e 105 e 344, de 2011, todos Complementares), por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 29/03/2012*************
(Ação legislativa ocorrida em 27 de março de 2012)
Leitura do requerimento nº 220, de 2012, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2010 - Complementar; e do Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

29/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída em Ordem em Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário).
Aprovados os Requerimentos nºs 129 e 220, de 2012.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.

29/03/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 29/03/12.

30/03/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Por força dos Requerimentos nº 129 e nº 220 de 2012 - PLEN, de autoria do Senador José Pimentel, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com os PLS 242 de 2007, 481 de 2007, 701 de 2007, 467 de 2008, 90 de 2010 e 344 de 2011, todos complementares.
Aguardando distribuição.

03/04/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído a Senadora Ana Amélia, para relatar.

16/05/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação desta Secretaria.

16/05/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 09, OF.SF/939/2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 242, 481, 701, de 2007, PLS 467, de 2008, PLS 90, de 2010 e PLS 344, de 2011.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.

16/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h 25.

16/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

17/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 439, de 2012, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apensados os PLS nºs 136, de 2012 - Complementar, e 467, de 2008 - Complementar, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 467, de 2008; o PLS nº 90, de 2010; o PLS nº 105, de 2011; o PLS nº 344, de 2011; o PLS nº 242, de 2007; o PLS nº 481, de 2007 e o PLS nº 701, de 2007, todos Complementares)

18/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 439/2012, de tramitação conjunta.

21/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.05.2012 o Requerimento nº 439, de 2012, de tramitação conjunta.

24/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012, o Requerimento nº 439, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.

29/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 439, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 242/2007; PLS 481/2007; PLS 701/2007; PLS 467/2008; PLS 90/2010; PLS 105/2011; PLS 344/2011 e PLS 136/2012, todos complementares.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo, posteriormente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.

30/05/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a essa comissão em 30/05/2012, para prosseguimento da tramitação.

30/05/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido ao gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia.

27/09/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela rejeição ao presente projeto e dos Projetos de Lei do Senado nºs 481 e 701, de 2007; 467, de 2008; 90, de 2010; 344, de 2011; e 136, de 2012, e pela aprovação do PLS 242 de 2007, na forma do substitutivo oferecido. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.; Relatório Legislativo

06/11/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria da Senadora Ana Amélia, pela rejeição do presente projeto - Complementar e dos PLS 481/07 - Complementar, PLS 701/07 - Complementar, PLS 467/08 - Complementar, PLS 90/10 - Complementar, PLS 344/11 - Complementar, e PLS 136/12 - Complementar, que tramitam em conjunto e pela aprovação do PLS 242/07 - Complementar, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.

08/11/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A CCT, para prosseguimento de sua tramitação.

08/11/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 08/11/2012.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 242, 481 e 701 de 2007; 467 de 2008; 90 de 2010; 105 e 344 de 2011 e 136 de 2012).

28/11/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Gim, para relatar.

21/03/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável ao PLS 242/2007 - Complementar, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as subemendas oferecidas, e pela rejeição dos PLS 481 e 701, de 2007, 467, de 2008, 90, de 2010, 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

21/03/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls.26 a 32, Of. SF 527/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Anexado às fls. 33 a 42, o relatório oferecido.

22/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 9h30.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo.

25/03/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 192, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rego, solicitando que o PLS 242/2007-Complementar seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 242/2007; PLS 481/2007; PLS 701/2007; PLS 467/2008; PLS 90/2010; PLS 105/2011; PLS 344/2011 e PLS 136/2012, todos complementares)
O Requerimento nº 192, de 2013, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

27/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.13 o Requerimento nº 192, de 2013, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.

17/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 192, de 2013.
Uma vez que já se encontram instruídas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, as matérias retornam ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; seguindo posteriormente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

18/04/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 18/04/2013.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 242, 481 e 701 de 2007; 467 de 2008; 90 de 2010; 105 e 344 de 2011 e 136 de 2012).
************* Retificado em 18/04/2013*************
Recebido nesta Comissão em 18/04/2013.
Ao gabinete do relator, Senador Gim, para prosseguimento de sua tramitação.

14/05/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável ao PLS 242/2007 - Complementar, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as subemendas oferecidas, e pela rejeição dos PLS 481 e 701, de 2007; 467, de 2008; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto. As matérias encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.; Relatório Legislativo

20/05/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/05/2013.

21/05/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Reunida a Comissão em 21/05/2013, a deliberação da matéria foi adiada.

22/05/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 44 a 51, Of. SF 1.241/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Anexado às fls. 52 a 58, o relatório oferecido.

22/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento do Senador Ciro Nogueira de desapensamento do PLS 105/2011-Complementar. Tramitam em conjunto os PLS nºs 242, 481 e 701, de 2007; 467, de 2008; 90, de 2010; 344, de 2011; e 136, de 2012, todos complementares.

22/05/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 489, de 2013, incluído em Ordem do Dia, extrapauta.
O Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2011 - Complementar, é desapensado das demais matérias, volta a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.

24/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador José Pimentel, para dar continuidade à tramitação da Matéria.

27/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, a pedido.

27/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, às 14h15.
Anexado às fls. 62, o Requerimento nº 709, de 2013, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 25/05/2013.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa de 27/05/2013, em regime de urgência nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo

02/07/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria constante do item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, o Senador José Pimentel, profere parecer de Plenário, em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável a matéria com a Emenda nº 1, que oferece. (Parecer nº 605, de 2013- PLEN)
Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo.
O Senador Gim usa da palavra no sentido de complementar o parecer do Senador José Pimentel.
Discussão encerrada do projeto e da emenda, após usarem da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Ana Amélia e os Senadores Benedito de Lira, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Gim, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá, Jayme Campos, Anibal Diniz e Casildo Maldaner.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda, com o seguinte resultado: SIM - 63; Não - 0; Abst. - 1; Total - 64 (+ Presidente), tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias.
Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, com o seguinte resultado: Sim - 60; Não - 0; Total - 60 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues.
A Senadora Vanessa Grazziotion, os Senadores Alvaro Dias e Flexa Ribeiro, manifestaram o seu voto favorável a matéria.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 606, de 2013 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária; P.S 605/2013

03/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30hs.

03/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.72).
************* Retificado em 18/10/2018*************
Onde se lê "fl. 72"
Leia-se "fl. 73"

04/07/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1.562, de 04/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 73 a 74).
************* Retificado em 18/10/2018*************
Onde se lê "fls. 73 a 74"
Leia-se "fls. 74 e 75"; Autógrafo - PLS 105/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

5/jul

2013

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 295/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

05/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1562/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar".; Inteiro Teor 1107115

05/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar".; Inteiro Teor 1107061

09/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência 155 (aprovação do REQ 4772/2009).; Inteiro Teor 597344

09/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD; Inteiro Teor 1107395

10/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 295/2013 e 218/2012 do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008".; Inteiro Teor 1108343

11/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

11/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

11/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31157 COL 02.; Inteiro Teor 1135809

11/07/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8224/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP nº 295/2013 todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP nº 218/2012".; Inteiro Teor 1108796

11/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-488/2009, PLP-562/2010, PLP-149/2012, PLP-271/2013, PLP-399/2008, PLP-506/2009, PLP-580/2010, PLP-606/2010, PLP-157/2012, PLP-503/2009, PLP-569/2010, PLP-602/2010, PLP-151/2012, PLP-291/2013, PLP-474/2009, PLP-517/2009, PLP-597/2010, PLP-5/2011, PLP-181/2012, PLP-483/2009, PLP-558/2010, PLP-133/2012, PLP-257/2013, PLP-442/2009, PLP-516/2009, PLP-583/2010, PLP-4/2011, PLP-168/2012, PLP-482/2009, PLP-540/2009, PLP-86/2011, PLP-218/2012, PLP-479/2009, PLP-533/2009, PLP-47/2011, PLP-198/2012 apensadas.

11/07/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-399/2008, PLP-442/2009, PLP-474/2009, PLP-479/2009, PLP-482/2009, PLP-483/2009, PLP-488/2009, PLP-503/2009, PLP-506/2009, PLP-516/2009, PLP-517/2009, PLP-533/2009, PLP-540/2009, PLP-558/2010, PLP-562/2010, PLP-569/2010, PLP-580/2010, PLP-583/2010, PLP-597/2010, PLP-602/2010, PLP-606/2010, PLP-4/2011, PLP-5/2011, PLP-47/2011, PLP-86/2011, PLP-133/2012, PLP-149/2012, PLP-151/2012, PLP-157/2012, PLP-168/2012, PLP-181/2012, PLP-198/2012, PLP-218/2012, PLP-257/2013, PLP-271/2013, PLP-291/2013 apensadas.

15/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

16/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 8.212/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.212/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

16/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 8.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.224/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

17/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 295/2013: Às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1111154

19/07/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT e CCJC o Memorando nº 121/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução dos PLPs 295/13 e 218/12; Inteiro Teor 1111517

06/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8288/2013, pelo Deputado Bruno Araújo, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PLP 295/2013, que 'acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.'".; Inteiro Teor 1112713

07/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

07/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhado à CCP

08/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-218/2012 apensada.

22/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

16/07/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

20/01/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

27/08/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

03/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-231/2016.; Inteiro Teor 1436914

19/05/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

16/08/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)

19/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).; Inteiro Teor 1518979

19/12/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 295/2013, e do PLP 218/2012, apensado; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 231/2016, do PLP 254/2016, do PLP 276/2016, e do PLP 312/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 295/2013, e do PLP 218/2012, apensado.; Inteiro Teor 1518979

27/03/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária.

20/12/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

01/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2021.; Inteiro Teor 2008247

16/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

01/08/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2200395

01/08/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 295/2013, e dos PLPs nºs 218/2012, 231/2016, 254/2016, 312/2016, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 71/2021, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 295/2013,e dos PLPs nºs 218/2012, 231/2016, 254/2016, 276/2016, e 312/2016, apensados.; Inteiro Teor 2200395

31/08/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2205462

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta Dep. Aelton Freitas.

07/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Gilberto Abramo.

20/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão

05/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-34/2024.; Inteiro Teor 2401275

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto